ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 16.06.1993.

Aos dezesseis dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Pedro Américo Leal e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Quadragésima Nona Sessão Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 384/93, do Senhor Prefeito Municipal, 06/93, da Câmara Municipal de Campo Bom, 09/93, do Sindicato dos Farmacêuticos no Rio Grande do Sul, 118/93, da Fundação dos Empregados da Companhia Riograndense de Telecomunicações, Cartão da Senhora Adélia Grazziotin Bocchese. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Décio Schauren, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 20/93 (Processo nº 1529/93); pelo Vereador Luiz Negrinho, 01 Pedido de Providências. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra a Senhora Jurema Ribeiro, representante da JUC 7, Juventude Universitária Católica, que discorreu acerca da educação de nível superior no País, analisando o papel representado pelas Casas de Estudantes como meio de viabilizar o acesso às universidades pela população mais carente. Nesse sentido, comentou os projetos que hoje possui a Juventude Universitária Católica, JUC 7, para maior integração com a comunidade, convidando a todos para a inauguração, dia dezenove do corrente, da sua nova sede, a qual foi construída sobre área negociada por esta Câmara Municipal. A seguir, nos termos do artigo 206 do Regimento Interno, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para se pronunciarem acerca do assunto trazido no período de Tribuna Popular. O Vereador Jocelin Azambuja reportou-se ao pronunciamento da Senhora Jurema Ribeiro, acerca do quadro apresentado pelo sistema educacional brasileiro, lamentando o grande índice de analfabetismo observado no Brasil e propugnando por maiores investimentos na educação, como forma de viabilizar um concreto desenvolvimento para o País. A Vereadora Maria do Rosário, destacando a redução verificada nas verbas públicas para o setor educacional, classificou as casas de estudantes como pólos de integração e, não raras vezes, únicos meios para viabilizar o ingresso na universidade de parte da população. Finalizando, saudou os representantes da JUC 7 presentes no Plenário e teceu análises sobre a nova Lei de Diretrizes e Bases para a educação brasileira, aprovada pela Câmara dos Deputados. O Vereador Airto Ferronato comentou encontro de Vereadores do qual participou, em Assunção, no Paraguai, quando integrou Comissão que tinha a pobreza por tema de análise. Declarou que uma das conclusões tiradas por sua Comissão vê no sistema educacional uma das causas mais fortes da miséria observada na América Latina, defendendo a tomada de medidas para a instauração de uma política educacional concreta e positiva de parte dos órgãos públicos. O Vereador Lauro Hagemann, dizendo estar acompanhando, há muito, a história da JUC 7, discorreu sobre os movimentos estudantis da Cidade, salientando a importância das casas de estudantes como entidades de integração e apoio à comunidade estudantil. Nesta linha, atentou para a falta de assistência de parte dos órgãos governamentais que enfrentam os estudantes brasileiros, declarando que o Brasil só conseguirá sair da crise através de uma revisão profunda de todo o seu sistema educacional. O Vereador Décio Schauren, declarando ter sido morador de uma casa de estudantes durante o período do regime ditatorial, historiou sobre a criação dessas casas e a gradativa expansão e alteração da sua função e da linha ideológica seguida pelas mesmas. Ainda, salientou a importância fundamental das casas de estudantes para a população universitária, congratulando-se com a JUC 7 pela inauguração de sua nova sede. Após, o Senhor Presidente saudou os representantes da JUC 7 presentes no Plenário e, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador Milton Zuanazzi, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de dezesseis de junho a cinco de julho. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossada na Vereança a Suplente Letícia Arruda, informando que Sua Excelência passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Ainda, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Dilamar Machado, solicitando alteração na ordem dos trabalhos e alteração na ordem de votação da matéria em pauta. Após, face ao Requerimento do Vereador Dilamar Machado, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 54/93, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, por vinte e dois Votos SIM contra dez Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Letícia Arruda, e votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Gomes e Gerson Almeida. Ainda, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta a este Projeto, por vinte e dois Votos SIM contra onze Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Clênia Maranhão, Mário Fraga e Jocelin Azambuja, e votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann e Gerson Almeida. Na ocasião, a Bancada do PT apresentou Declaração de Voto para suas votações quanto ao Projeto e Emenda acima referidos. O Projeto de Lei do Legislativo nº 54/93 foi discutido pelos Vereadores Eliseu Santos, Luiz Braz, em tempo cedido pelo Vereador Luiz Negrinho, Artur Zanella, Lauro Hagemann, Dilamar Machado, em tempo cedido pela Vereadora Letícia Arruda, Clênia Maranhão, Divo do Canto, Fernando Zachia, Gerson Almeida, em tempo cedido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, Pedro Ruas, em tempo cedido pelo Vereador Mário Fraga, Clóvis Ilgenfritz, em tempo cedido pelo Vereador João Verle, Eloi Guimarães, João Dib, em tempo cedido pelo Vereador Jair Soares, Isaac Ainhorn, em tempo cedido pelo Vereador Geraldo de Matos Filho, e Henrique Fontana, e foi encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, em tempo de Autor, Nereu D’Ávila, Jocelin Azambuja, Airto Ferronato, João Dib, Maria do Rosário e João Verle. O tempo para discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 54/93 foi alterado de dez para cinco minutos, conforme proposta do Senhor Presidente aprovada na Sessão Ordinária do dia sete do corrente. Também, com relação a este Projeto, o mesmo foi submetido à votação nominal por solicitação da Presidência dos trabalhos. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, do ex-Vereador Sereno Chaise, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos. Ainda, respondeu Questões de Ordem dos Vereadores João Motta, Luiz Braz e Nereu D’Ávila, acerca da manutenção da ordem e das manifestações das galerias, informando estar sendo cumprido o Regimento Interno e que, em caso de tornar-se inviável a continuidade dos trabalhos face a manifestações das galerias, a Sessão seria devidamente suspensa. Durante a discussão e votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 54/93, os trabalhos estiveram suspensos por onze minutos, nos termos do artigo 143, III do Regimento Interno. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 23 e 32/93, este com Emenda de nº 01, e o Projeto de Resolução nº 13/93. Em Discussão Geral e Votação Nominal esteve o Projeto de Resolução nº 11/93 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Jocelin Azambuja, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando que os Projetos em questão sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador Antonio Hohlfeldt, com relação ao Projeto de Resolução nº 13/93; do Vereador Luiz Braz, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 54/93; do Vereador Nereu D’Avila, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 23 e 32/93. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com a Sociedade Floresta Aurora, pela inauguração do seu Parque Esportivo, com as Empresas relacionadas em anexo ao Requerimento, por terem sido agraciadas com o Prêmio Distinção Indústria/93; do Vereador Pedro Ruas, de Votos de Congratulações com a Anistia Internacional, pelo lançamento da Campanha Nacional pela Criminalização da Tortura, com o Senhor Giovani Gregol, por sua eleição para Vice-Presidente da Associação Nacional dos Secretários do Meio Ambiente, com o Doutor Francisco José Moesch, por sua eleição para Coordenador Geral da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil/RS, com a Associação dos Moradores do Parque Residencial Ernesto Di Primio Beck, pela eleição de sua nova Diretoria, com o Jornalista Armindo Antonio Ranzolin, por sua escolha para 1º Presidente da Rede Cone Sul de Comunicações, com o Senhor Nelson Pacheco Sirotsky, pela formalização da Rede Cone Sul de Comunicações. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em 4ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 41/93. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 59/93; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 68/93 e os Projetos de Lei do Executivo n ºs 38 e 39/93. Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo e Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Fernando Zachia, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Nós queremos cumprimentar aos servidores públicos presentes aqui e vamos solicitar por favor que na medida do possível se mantenha em silêncio para que a Sessão transcorra com normalidade. São todos bem-vindos aqui, mas peço que por favor se mantenham em silêncio.

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, requeiro para que, logo após a Tribuna Popular, V. Exª coloque em votação a inversão da ordem dos trabalhos desta tarde, para ingressarmos diretamente na Ordem do Dia e que, na Ordem do Dia, o primeiro Projeto a ser discutido e votado seja o que altera a política salarial dos servidores do município de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Está recebido o Requerimento e logo após será votado. Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Irá ocupar hoje a Tribuna Popular a Juventude Universitária Católica, a JUC 7. O assunto será o esclarecimento sobre a atual situação dos moradores da JUC e sobre os projetos com a sociedade.

Com a palavra, a Srª Jurema Ribeiro.

A SRA. JUREMA RIBEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores aqui presentes, a Juventude Universidade Católica congrega estudantes que vêm de todos os estados e daqui do Rio Grande do Sul e estudantes de outros países. São estudantes que, num sistema de carência, precisam de moradia para poder continuar os seus estudos e precisam principalmente ter acesso ao processo de educação que se coloca hoje no nosso País. A JUC nasceu com a Igreja Católica num processo em que a Igreja católica estava tentando aglutinar a juventude e os operários, no sentido de massificar a sua própria doutrina, mas a partir dos anos 60 as casas de estudantes num número extenso e no Rio Grande do Sul a partir dos anos 60 não tiveram a tutela da igreja católica. E para que essas casas pudessem sobreviver os próprios estudantes tomaram a luta em suas mãos pela própria necessidade de moradia, e ficamos sem apoio nem da igreja e só de nós mesmos, tentando rachar despesas. Tivemos despejos, sofremos dois despejos na nossa casa até que pudéssemos ter hoje a nossa sede própria. E foi esta Casa aqui que nos ajudou muito num momento em que precisávamos de um terreno para construir a nossa sede própria. A Câmara de Vereadores de Porto Alegre, em votação unânime, nos concedeu um terreno para construção da nossa casa, e desde 86, nós estamos fazendo a construção dessa casa, ainda não terminamos, mas já estamos habitando, e a casa, hoje, pode agrupar um número bem maior de estudantes que venham a precisar de moradia e que não possam pagar, não possam dividir apartamento ou qualquer outra coisa.

Mas, o que nos traz aqui é muito mais o nosso compromisso com a população, com a comunidade, porque, além da moradia, além da luta pela moradia, nós temos um Projeto, com relação à comunidade, de podermos abrir a nossa casa para uso, não só da população que nos rodeia, mas de todos aqueles que desejarem ocupar aquele espaço de forma cultural, para estudos e qualquer outro evento que possa ser ocupado o espaço. E queremos destacar, aqui, o papel da moradia estudantil com relação à educação, o quanto é fundamental, no momento em que o País atravessa, não só uma crise econômica, de identidade, uma crise ética profunda, mas que a educação está sucateada de tal forma, que nós temos que começar a resgatar as nossas lutas, de maneira que possamos fortalecer esta educação, que para nós é base essencial, para que nós possamos compreender, para que nós possamos ter acesso a toda a doutrina que o Estado nos impõe e nos coloca, que a gente possa ter acesso a isso, é um número muito reduzido da população brasileira que tem acesso aos bancos escolares. E nós, que estamos ultrapassando por isso, que estamos conseguindo este acesso, o nosso compromisso, hoje, é de poder dar de volta a esta população que está nos mantendo por uma Lei Estadual, é uma lei que consta na Constituição Estadual, que nós temos uma verba anual para as casas de estudantes, apesar de que esta verba chega para nós defasada e atrasada, mas é uma verba que a população nos dá para manutenção da nossa casa, e nós temos este compromisso de compartilhar com ela isso que nós temos acesso, que é o processo da educação, mas só que nós queremos uma educação que seja fundamentada na ética, uma ética que seja fundamentada na dignidade humana, porque não adianta falar em democracia e boa educação. Não adianta, hoje, ficarmos falando em qualidade total de vida, como hoje se apregoa. Os Estados Unidos estão difundindo essa qualidade de vida, hoje, como um processo da reprodução exaustiva do trabalho. Então não adianta falarmos em qualidade, sem questionarmos que qualidade é esta. Sem termos o acesso a isso. Que educação nós queremos, que qualidade de educação, nós estamos pretendendo para os nossos jovens, porque nós já mostramos, nós conseguimos mostrar ao longo da nossa história que nós temos força, que nós conseguimos levar e levantar bandeiras, conseguimos ganhos significativos para a sociedade. Nós queremos muito, que tanto a população, como os Srs. Vereadores, abracem também conosco esta luta pela educação, por acesso de uma maioria da população a esse processo, porque nós sabemos que sem essa base educacional, o País não terá grandes saltos na sua história. Nós não conseguiremos fazer grandes escolhas daqueles que possam vir a dar saltos. As transformações que nós buscamos. Hoje saudamos o funcionalismo público do Município que está reivindicando um salário justo e esse salário justo, também é função. Aqui tem educadores e eles precisam desse salário. Qualquer um trabalhador do Município, Estado ou da iniciativa privada, precisam de um salário justo para que eles possam fazer com que as coisas andem em um ritmo que a gente possa ter dignidade, possa ter um prato de comida na mesa, ter um vestuário justo, tenha acesso a lazer e a todas as coisas que o ser humano tem direito e, enquanto Casa de Estudante, nós brigamos, hoje, por isso. A cidadania sim, mas a cidadania só será viável, só será inteira, quando nós alcançarmos uma educação digna neste País, quando alcançarmos moradias para todos os estudantes que precisam se deslocar dos seus Estados, para compartilhar da educação, dos estudantes que precisam formalizar esta educação e ir mais além.

E, em nome desta luta, queremos colocar, aqui, fortalecer o convite que fizemos a esta Casa e a todos para no próximo dia 19, a partir das 16h, a Juventude Universitária Católica estará inaugurando sua sede própria e teremos uma extensa atividade cultural, onde estaremos, também abrindo a casa à comunidade para mostrar a nossa realidade e em que pé está a casa que não terminamos ainda de construir. Mas, estamos habitando-a para que a mesma possa, com o nosso corpo, possa poder dizer que ali existe uma casa e que existe uma luta.

Para terminar, justificando a nossa luta, eu gostaria de ler, aqui, um poema que significa toda a luta do estudante, hoje, no País. Ele chama-se Liturgia, e significa todo o ritual de luta que temos tido. (Lê o Poema Liturgia.)

“Liturgia

Lute contra o espaço efêmero / ocupe-o

Grite pelo fim da morte / Sofra / Abrace a alegria / chore / sorria / mas / lute

Lute / vibre / acorde / desbarate o lixo forte

Desperte seu dorso / medule seus olhos / explode

Nada mais é pequeno / lute / despoje a mordaça

ninguém é tão insignificante

Não faça construção no já feito / acene / vamos / mergulhe / submergir é perfeito / emergir também

Quem sabe / a naditude o começo?

(Já não me arrefeço)

Tenha sede / vá ao pote / claro / você pode

(sai dessa, eu já te amo)

Sofismar, não se acanhe / sua verdade é o que vale / mas não deixe sua mentira tamanha fazer o seu enxoval

Lute / seja a terra e o grão / temos muito tempo / infinite seu tempo/

você pode

Faça-se pertencer à espécie / pois é sua a luz que brilha / quando avista o fim do túnel

Lute / vamos / lute!”

(Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente; Srª Jurema, representando a Juventude Católica; Srs. Vereadores; Sras. Vereadoras; Senhores e Senhoras aqui presentes. Acho que a manifestação aqui feita pela Juventude Universitária Católica é muito importante porque nos faz refletir sempre sobre aquilo que é fundamental na nossa sociedade: o processo de educação do nosso povo. Esta Casa, pelas palavras da própria representante, cumpriu com o seu papel ao perpetrar a doação de onde se encontra hoje a sede da Juventude Universitária Católica. Mas é pouco, precisamos fazer muito mais pela nossa juventude que estuda e que busca amanhã ter um espaço para poder contribuir de fato com este País.

Lamentavelmente nós continuamos ainda assistindo aos jovens buscarem o seu espaço, buscarem o seu direito à educação, buscarem o mínimo que deveria ser a obrigação permanente do Poder Público de dar ao povo a educação, a saúde, os princípios fundamentais para o desenvolvimento e para o crescimento. Nós precisamos, como sociedade, reverter esse processo, ter a educação como prioridade, de não termos e de não precisarmos ver, como lemos outro dia numa estatística apresentada, o Brasil com mais de dezoito milhões de analfabetos, entre os dez países do mundo com maior índice de analfabetismo, de ter o Brasil como um dos países que menos investe em educação, um dos países que relega a educação a um dos últimos planos para o seu desenvolvimento. Como querer um País se desenvolver se não prioriza aquilo que é fundamental para o seu povo, a educação dos seus filhos; como pensarmos em crescimento, como pensarmos em futuro, em amanhã se não plantarmos o fundamental que é a educação. Como podemos raciocinar no sentido de ter crescimento este País, de ter crescimento este Estado ou este Município, se o investimento máximo não for a educação? E se formos ver no final de cada ano, os investimentos públicos quer de Governo Federal, quer de Governos Estaduais ou Municipais, em educação, é entristecedor, para todos nós.

A união não aplica nem 10% do seu orçamento em educação. O Estado beira aos 30%, e o Município está na faixa dos 20 e poucos por cento.

Outro dia, víamos o Município que não tinha problemas de analfabetismo, de doenças, de saúde. Aí, foram ver a causa. Este Município, do interior do Ceará, investia 56% do seu orçamento em saúde e educação, para o seu povo. Esse é um Município de futuro!

Agora, um País como o Brasil, que não consegue investir 10% do seu orçamento em educação, que não consegue dar um ensino público e gratuito, à nível de 3° Grau, que o acesso à Universidade, praticamente, inexiste, com raras universidades públicas neste País; os governos estaduais, inventando calendários rotativos, e não sei mais o quê. Colocando fora o dinheiro público! Os governos municipais, também, relegando a um segundo plano a educação!

Como pensar em futuro para este País? Tenha consciência, jovem estudante, que precisamos muito do seu trabalho. Precisamos resgatar este País! Lamentavelmente, temos sentido que não é para o hoje. É uma semente pequena que vamos plantar, mas que é para o amanhã, para os nossos netos, bisnetos, tataranetos, quem sabe!

Hoje, estamos lutando pelo pão. Os funcionários municipais estão aqui, lutando pelo pão! Mas, precisamos plantar a semente do futuro. A semente que dê a continuidade a essas famílias e às novas gerações, sem o que não poderemos pensar no amanhã! Tenham o nosso apoio, a nossa solidariedade! Contem, sempre, com esta Casa, tenho certeza. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Maria do Rosário, do PC do B.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estudante Jurema Ribeiro, representando a JUC-7, da Juventude Universitária Católica. Acho importante dizer que nós, às vésperas do 3° milênio, com uma revolução tecnológica e científica em curso, realmente não estamos preparados para enfrentar, de um ponto de vista soberano e independente esse desafio, quando tratamos a questão da Nação brasileira, e a necessidade que temos de dar resposta para a condição de vida humilhante por que passam milhões de brasileiros, na medida em que retiramos a cada ano as verbas que deveriam ser destinadas à pesquisa científica, tecnológica de cunho nacional, promovida de forma privilegiada, e até, única neste País, pelas universidades públicas. Existe um grupo de estudantes que insiste em ir para a universidade e em querer contribuir para o País.

As casas de estudante, além de pólos de unificação, de confraternização e de luta, de mobilização do movimento estudantil se constituem, para muitos estudantes, a única possibilidade de freqüentar uma universidade. E, lamentavelmente, se vê, tanto a nível de 2° grau, quanto a nível de 3° grau, as casas de estudantes deixarem de ter aquele papel que tinham no passado, pelo recuo de verbas, pelo não incentivo dos governos. Isso não é outro movimento que não o do sucateamento da educação, que não o da retirada de verbas, que não o de se preocupar somente quando se investe na área da educação com os prédios, e se preocupar muito pouco com as pessoas que participam, com as pessoas que estão ali dentro.

Eu quero, em nome do meu Partido, do PC do B, prestar uma solidariedade e dizer que se a Câmara de Vereadores de Porto Alegre cumprir o seu papel, em outro momento, contribuindo com a casa de estudante, com a JUC-7, com as casas de estudantes no geral, certamente que deverá continuar contribuindo, na medida em que nós precisamos é disso mesmo, de instrumentos, de mecanismos que são simples e que garantam o acesso mais democratizado possível dos estudantes de baixa renda, daqueles que têm dificuldades dentro da universidade, em espaços que são negados para a grande maioria da população e, que nós temos o papel de lutar por sua democratização e garantir o acesso.

Por fim, eu gostaria de chamar à atenção da vitória que os estudantes brasileiros e que a comunidade escolar como um todo e que a nação brasileira obteve quando da aprovação, na Câmara dos Deputados, de uma nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para este País. Essa lei foi fruto da discussão, do debate, do Fórum Nacional em defesa da escola pública com a participação de docentes, dos estudantes, dos funcionários, de toda a sociedade comprometida com uma escola de qualidade. Entre as conquistas dessa lei existe a garantia de instituições de ensino democratizadas, a partir de uma visão de uma gestão democrática e com a participação da comunidade na sua gestão. A nova Lei de Diretrizes e Bases prevê um sistema nacional de educação que garante a integração entre os diversos sistemas municipal, estadual e federal na gestão da escola numa parceria que pode contribuir para o desenvolvimento da escola pública no País. Além disso, prevê um Conselho Nacional de Educação encarregado de subsidiar a formulação de políticas educacionais para o País de acordo com os interesses nacionais, populares do desenvolvimento do nosso povo. Lamentavelmente, esta batalha não acabou ainda. Ganhamos a parte da votação na Câmara dos Deputados, mas hoje o projeto está no Senado da República e deverá voltar para a Câmara dos Deputados.

Nós, aqui da Câmara de Porto Alegre, gestionamos pela aprovação desse projeto democrático. Temos certeza de que podemos contar com os estudantes da JUC, com as casas de estudante na batalha pela efetivação dessa nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que é de interesse de toda nação brasileira. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srª Jurema Ribeiro, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, Senhores e Senhoras, falamos aqui em nome da nossa Bancada, relativamente àquilo que ouvimos atentamente, quando da exposição efetuada aqui pela Jurema. Gostaríamos de iniciar dizendo que estamos voltando, e voltamos na segunda-feira, de um encontro de Vereadores onde participamos em Assunção, no Paraguai. Participou o Ver. Nereu D’Ávila e eu. O Ver. Nereu participou da Comissão sobre o papel da mulher na cultura urbana, e eu participei de uma comissão que tinha por tema a pobreza urbana. Havia lá Vereadores do Uruguai, da Argentina, do Paraguai, do Chile e da Bolívia. Fui escolhido o relator da nossa comissão. A primeira conclusão a que chegamos foi de que, na verdade, não seria pobreza urbana o tema específico do assunto, mas sim a pobreza. E se dizia, e se diz, e se ouve muito nesta nossa América, especialmente aqui em nosso País, nós temos belos e profundos estudos sobre causas dos problemas nacionais. Temos análises interessantes sobre aquilo que ocorre, por que ocorre, e por que estamos convivendo com uma situação tão delicada em nível de Município, de Estado, de País, e assim por diante. Só que, se de um lado nós temos uma análise muito bem efetuada - isso em nível de América do Sul toda, dos problemas, do porquê da pobreza, da quantidade, da profundidade, que ocorrência traz, que causa e que efeitos -, nós não temos praticamente nada em termos de ação concreta para ver eliminado ou minimizado este problema.

Em todas as discussões em que se chegou, em todos os debates que ali se travaram, em todas as reuniões de que se participa neste País inteiro ou em qualquer outro país, se chega a conclusão de que a maior causa, a principal causa das dificuldades por que passam nossos países e por que passam nosso povo é a educação o problema fundamental, pois se nós temos, em nível internacional, nacional e municipal detectado que a causa é a educação, basta que os poderes públicos demonstrem interesse político para iniciar a executar políticas educacionais em nosso País.

Eu sou professor universitário, minha cara Jurema, há mais de quinze anos, e tenho o prazer de conviver com aluno universitário. E digo que aprendo muito com eles e sei das suas dificuldades. E também vim do interior estudar aqui na Universidade de Porto Alegre, e sei o quanto é importante para que haja uma educação sadia, séria e profunda neste País, nos preocupamos com as pessoas que aqui aportam e que precisam de um espaço físico para sua moradia. Por isso, entendemos que é necessário que os poderes públicos, de uma forma ou de outra, participem juntos com a própria casa de estudantes no sentido de ajudá-la a desenvolver a sua função, que é a função de dar um lar para os nossos estudantes aqui em Porto Alegre. O nosso estudante, quando vem do interior ou da Capital, atravessa dificuldades extraordinárias. Quem não passa por dificuldade, ainda estudante, ou já formado? Façamos as contas daqueles que têm, ainda, o encargo de ir ao colégio, onde temos livros caros, passagens caras. Portanto, entendemos que é uma luta importante que vocês trazem aqui para a Câmara. Esse espaço que se criou traz uma oportunidade de análise e de meditação para esta Casa, no sentido de colher essas posições e, a partir delas, ver que caminho podemos tomar. A Câmara Municipal, e eu participei da outra vez, quando houve aquela luta em relação aos terrenos da Câmara, tenha certeza, estará sempre ao lado das lutas do estudante do nosso Município e, também, das lutas da Cidade em termos de melhoria de condições da vida urbana.

Portanto, colha da Bancada do PMDB a nossa intenção de manifestação de apoio às lutas do estudante, especialmente, da Universidade Católica, aqui, da nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann do Partido Popular Socialista.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezada companheira Jurema Ribeiro, representante da Casa 7 da JUC. Às vezes, os mais velhos têm uma certa vantagem: conhecem um pouco mais a história do que os mais jovens. É o meu caso hoje. Acompanho a história da Casa 7 da JUC, que é a remanescente das sete casas que a JUC já teve em Porto Alegre, por isso o seu número, desde que a conheci na Rua da República, num velho casarão, caindo aos pedaços, em que, quando chovia, havia mais água dentro do que fora da casa. Acompanhei os estudantes quando se transferiram para a Intercap, no prédio da escolinha, com a ajuda inestimável da nossa companheira, já falecida, Gládis Mantelli, que foi quem conseguiu do Governo Estadual a cessão do colégio para que os estudantes ali se instalassem, e acompanhei, agora, a construção da nova casa, que no sábado vai ser formalmente inaugurada. Digo isso com satisfação, porque acompanhei a luta dos estudantes, durante todo esse tempo, das várias gestões da Casa 7 da JUC, pela consecução do seu objetivo. Nunca morei em casa de estudante, mas passei quase toda a minha vida estudantil envolvido com casas de estudantes. A Casa de Estudante Aparício Cora de Almeida foi sede de um grande número de entidades estudantis universitárias, de nível superior, foi sede da UEE, foi sede da FUP, da FUGE, foi o berço da Cooperativa dos Estudantes, que se transformou numa livraria, que hoje não existe mais. A Aparício Cora de Almeida, da Rua Riachuelo, foi um centro de efervescência estudantil universitária. Eu fui presidente da União dos Estudantes Santa-cruzenses, que há 40 anos mantém, ainda hoje, na Thomás Flores, 278, acompanhei a vida das casas do estudante evangélico, oriundas do Sinodal, de São Leopoldo, que ainda tem hoje remanescentes na Cidade, na Rua Sarmento Leite, mas durante todo esse tempo fui verificando que a assistência ao estudante era matéria secundária para o Poder Público, e a coisa hoje é evidente, se nós temos dificuldade em conceber um sistema de ensino adequado às necessidades do País, quanto mais imaginarmos um sistema de assistência ao estudante, que é um fator decorrente do processo e sistema de educação. Enquanto não se mudar a face desta sociedade e conseqüentemente do governo que a represente, o mundo estudantil, as necessidades estudantis, infelizmente, não terão a assistência que deveriam ter.

Mas é graças à persistência, à luta de grupos abnegados de estudantes que vêm se multiplicando através dos tempos e se transferindo de uns para outros, é que chegamos ainda hoje à esta modesta, mas existente situação. Casas como a do estudante Santa-cruzense, como a dos estudantes Evangélicos, Lutaremos; ou alguma outra casa estudantil esparramada por aí, perdida, mantemos vivo o espírito que animava o estudante nas décadas de 40, 50 e 60. Mas é preciso fazermos muito mais. Tudo que pudermos fazer, ainda hoje em benefício do processo educacional será muito pouco para tirarmos o País do atoleiro em que se encontra, neste segmento da sociedade brasileira.

A educação, hoje, para este País, está mais do que radiografada, a educação para este País representa a redenção para a nacionalidade. Como nação, como País, como sociedade.

Nós não sairemos desta dolorosa situação em que nos encontramos senão por uma revisão profunda e uma aplicação constante de todos recursos possíveis no processo educacional.

Parabéns à Casa 7 da JUC. Estarei lá, sábado, para cumprimentar os companheiros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra, o Ver. Décio Schauren.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezados estudantes, em especial Srtª Jurema Rebello. Em primeiro lugar quero cumprimentar a vocês por trazer este tema da Moradia Estudantil para o debate na Câmara de Vereadores de Porto Alegre através da Tribuna Popular. E, quero dizer que eu já fui morador de casa de estudante. Morei na Casa do Estudante Universitário, na Av. João Pessoa, e, infelizmente, foi numa época de grande repressão. Era difícil. Até o nosso espaço de debate que havia naquela casa foi fechado. A própria sala foi fechada e destinada para outra finalidade.

É importante fazer um pequeno histórico da moradia estudantil que surgiu nas décadas de 20 e 30. Naquela época, havia necessidade de deslocamento dos estudantes do interior para os grandes centros urbanos e a exigência de manter um padrão de comportamento, exigência esta da sociedade conservadora. Foi, na verdade, o traço fundamental que caracterizou a moradia estudantil naquele período. Naqueles tempos, a necessidade econômica era secundária. O que era fundamental era a necessidade moral, para se vigiar os estudantes daquela época. A partir de 1946, houve uma grande expansão das universidades, uma grande expansão do ensino superior. E, a partir dessa época, aumenta o contingente de universitários, e se cria a necessidade de mais casas. Só que, já nesse período, a característica das casas de estudantes, a necessidade era a econômica, e não mais a questão de se manter um padrão moral. Após o golpe de 64, instaura-se no País, um período de reordenação, entre aspas, da sociedade civil, adaptando-se às novas funções desempenhadas pelo Estado autoritário. E as casas de estudantes, naquela época, vivem um processo imposto pelo MEC-USAID, que operou a massificação do ensino. Criou-se, então, a necessidade de grandes alojamentos estudantis. E, ao mesmo tempo em que estes alojamentos eram financiados pelo MEC, as casas de estudantes autônomas sofreram uma violenta repressão, corte de verbas e fechamento. A JUC - 7 foi, na verdade, a única das 23 casas de estudantes autônomas da Associação da Juventude Católica que sobreviveu aqui no Estado, apesar das ameaças de despejo. Houve muita luta e convencimento dos políticos a destinar verbas para que pudesse ser construída uma casa de estudantes que, felizmente, vai ser inaugurada no próximo sábado. Hoje, a moradia estudantil é fundamental para possibilitar o acesso da maioria da população ao ensino de 3° Grau, mas, infelizmente, os recursos governamentais são cada vez menores. Vocês souberam lutar para conseguir um pingo desses recursos.

Outro aspecto fundamental da JUC - 7 é o espaço cultural que esta significa no bairro Partenon ou na Intercap, já que muitas vezes esta tem servido para debates da comunidade; é este o tipo de retribuição social que se espera das casas de estudantes. Por isso, queremos finalmente parabenizar a luta dos estudantes da JUC - 7 e eu, em nome do Partido dos Trabalhadores, cumprimento-os pela sua luta de resistência, pelo seu convencimento junto aos políticos para conseguir verbas e pela sua luta em defesa da universidade pública e gratuita e do acesso dos estudantes menos favorecidos economicamente ao ensino universitário. Parabéns. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a Srª Jurema Ribeiro que bem representou aqui a Juventude Universitária Católica, o trabalho de vocês está sendo notado pela Câmara, um trabalho bem feito, meus parabéns. Este é um espaço que está sempre aberto para as manifestações de todas as Instituições democráticas. Meus parabéns, a Casa está aberta para vocês.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de 16 de junho a 05 de julho do corrente ano.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Declaro empossada na Vereança a Verª Letícia Arruda e informo S. Exª que passará a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Dilamar Machado, formulado no início desta Sessão, para a inversão na ordem dos trabalhos e alteração na ordem de votação da matéria em pauta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Como não há condições para acolher todo o público que está na Casa, está suspensa a Sessão, para nos transferirmos ao maior Plenário da Casa.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h49min.)

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo - às 15h): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Vamos reiniciar a Sessão. Inicio agradecendo aos nossos visitantes a presença de todos, dizendo que a Câmara está honrada com a participação efetiva da população de Porto Alegre. Nós vamos solicitar que a partir desse momento seja mantido o silêncio nas galerias para que possamos acompanhar de forma organizada, ordeira, os trabalhos na Câmara Municipal. Já está sendo providenciada aparelhagem de som para que aqueles que estão no saguão da entrada deste Plenário possam acompanhar as discussões e a votação do projeto que têm interesse. Renovamos a solicitação dado que esse Plenário é um Plenário que funciona em condições precárias. O seu som é realmente muito precário. Nós precisamos ter silêncio para que a nossa taquigrafia possa acompanhar a Sessão, sem esse pré-requisito não há como funcionar. Gostaríamos de avisar as pessoas que estão sentadas que fiquem de pé porque a mureta não foi projetada para isso, poderá ocorrer um acidente.

Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Vinte e quatro Srs. Vereadores responderam à chamada. Há “quorum”. Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1154/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 54/93, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera a Lei n° 6855, que dispõe sobre a política salarial dos servidores do Município de Porto Alegre, concedendo reajuste mensal aos servidores. Com Emenda n° 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do artigo 81 da LOM; Discussão adiada por 04 Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Já discutiram o Projeto os Vereadores Airto Ferronato, Pedro Ruas, Nereu D’Ávila, João Motta, Henrique Fontana, Clovis Ilgenfritz, José Gomes, Jocelin Azambuja, Guilherme Barbosa, Gerson Almeida e Isaac Ainhorn. Para discutir, inscreve-se o Ver. Eliseu Santos.

O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nesta oportunidade, a maior autoridade aqui presente são vocês, o povo brasileiro...

O SR. PRESIDENTE: Gostaria de dizer, pela quantidade de pessoas que temos hoje na Câmara, que muito nos honra, da impossibilidade de haver manifestações durante os discursos dos Srs. Vereadores, tanto de aplausos como de vaias. Vamos solicitar que todos permaneçam em silêncio para poder ocorrer de forma tranqüila esta Sessão.

O SR. ELISEU DOS SANTOS: Nós, da Bancada do PTB, e falo em meu nome, estamos incondicionalmente a favor do Projeto do nosso companheiro Luiz Braz, que concede reajuste mensal para os funcionários do Município. E nós não estamos sozinhos, estamos com um número muito grande de pessoas. Eu tenho aqui para ilustrar para vocês, um jornal de Brasília onde o Dep. Paulo Paim, do PT, da situação hoje em Porto Alegre, entrega um documento com mais de 80 mil assinaturas em defesa do reajuste mensal dos salários.

Nós do Rio Grande do Sul que sempre fomos o berço da democracia; no Rio Grande do Sul nasceu, muitas vezes, a chama da luta. Eu fico muito satisfeito e alegre por participar deste momento através do PTB, através deste Projeto do meu companheiro Luiz Braz, desta caminhada cívica em prol de melhores condições salariais para os funcionários da Prefeitura.

Eu sinto, como médico que trabalha em Porto Alegre, as necessidades do povo que, muitas vezes, sentado à minha frente me dizem: Dr. eu não tenho dinheiro nem para comprar remédios. E são colegas nossos, são funcionários municipais e outros funcionários que não têm a graça que vamos ter hoje de votar este reajuste mensal. E nós estamos colaborando com o Partido dos Trabalhadores, nós estamos apoiando o Dep. Paulo Paim. Nós, do PTB, meu companheiro Luiz Braz, pode contar com os votos da Bancada, porque nós estaremos votando com o povo necessitado desta Cidade. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Senhores, foi solicitado pelo Sindicato que a Câmara informasse a todos os que estão aqui que ponto paralelo está sendo produzido e que todos terão a oportunidade de assinar.

Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários, nós recebemos um documento que veio de Brasília assinado pelo Deputado Paulo Paim, Presidente da Comissão de Trabalho e de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Eu faço questão de ler este documento porque ele diz bem daquilo que o Partido que administra esta Cidade quer para todo o Brasil, para todos os trabalhadores brasileiros e que nós também queremos para esta Cidade e para os trabalhadores desta Cidade, para os servidores públicos municipais desta Cidade.

O documento que vem do Deputado Paulo Paim diz o seguinte: “A Comissão de trabalho da Câmara Federal está mobilizada e trabalhando para que seja aprovado no Plenário da Câmara o Substitutivo adotado pela Comissão ao Projeto de Lei n° 3.610 de 1993 que concede reajuste salarial mensal, com base na inflação do mês vigente, a todos os trabalhadores”. Aqui diz: todos trabalhadores. Convocamos a todos os companheiros, dirigentes sindicais e suas respectivas bases a se mobilizarem e organizar caravanas de delegações de trabalhadores para visitar Deputados e Senadores de suas regiões, reivindicando o voto favorável ao Projeto de reajuste mensal. Solicitamos, também, que os companheiros sindicalistas se dirijam às Câmaras Municipais e Assembléias Estaduais de cada base para que elas enviem, o mais rápido possível, fax, telex, telegramas e cartas para a Presidência da Câmara Federal, em Brasília, requerendo aos Deputados aprovação do mencionado Projeto, enviando cópia à Comissão de trabalho.

Esse é o documento que eu li, apenas uma parte dele, enviado pelo Deputado Paulo Paim e que não foi enviado especialmente a este Vereador, foi enviado a todas as regiões brasileiras para que o reajuste mensal dos salários possa ser adotado e é por isso que eu vou solicitar que os nossos companheiros do Partido dos Trabalhadores, que a Administração Municipal de Porto Alegre que pertencem ao mesmo partido do Deputado Paulo Paim, que façam um reflexão, que comecem aqui esta grande luta para que os trabalhadores possam perder menos salário no final do mês porque com o reajuste bimestral o que nós temos é o trabalhador perdendo até mesmo oitenta por cento do seu salário.

E quando se diz que a política salarial adotada em Porto Alegre é ótima, nós vamos dizer a todos os senhores que, nos estudos do DIEESE, o salário mínimo compatível para a subsistência dos trabalhadores do Brasil deveria ser de dezoito milhões de cruzeiros. Eu pergunto ao senhores, quantos servidores públicos municipais ganham o salário mínimo que foi indicado pelo DIEESE? Eu tenho certeza absoluta de que é uma minoria dos Servidores Públicos Municipais.

O que nós queremos, o que nós estamos reivindicando, não é nem mesmo que este salário mínimo seja adotado, porque nós não podemos fazer isto. O que nós queremos é que a perda dos trabalhadores possa ser um pouco menor e é por isto que nós resolvemos seguir os mesmo passos do Dep. Paulo Paim e solicitar, aqui, na terra administrada pelo PT, que se dê essa ajuda que está sendo pedida pelo Dep. Paulo Paim, para todos os trabalhadores, para todas as Câmaras, para todas as Assembléias do Brasil. Que pelo menos aqui se adote o reajuste mensal de salários. É preciso, é necessário que os trabalhadores do município de Porto Alegre possam começar a receber os seus salários reajustados mensalmente, para que o Brasil possa gritar, atendendo ao pedido desse grande Líder do PT: “Vamos imitar Porto Alegre; vamos seguir o exemplo de Porto Alegre; vamos dar reajuste mensal para todos os trabalhadores brasileiros.” Era só. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, até falando em nome do meu Líder Ver. Nereu D’Ávila, que tem uma Emenda, eu gostaria de colocar algumas questões extremamente importantes num momento como este.

Eu gostaria que ficasse bem claro que a Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre, a qual eu integro desde 1982, sempre procurou ser a ponta de lança dos benefícios dos funcionários e às vezes se coloca, como se colocou, equivocadamente, há poucos dias, num jornal da Porto Alegre, que os funcionários e os Vereadores desta Câmara recebem, por exemplo, um adiantamento na metade do mês e que isso deveria ser retirado para que ficasse igual aos demais trabalhadores da Prefeitura. Eu queria lembrar que, ao contrário, esta Câmara Municipal sempre propugnou que esse benefício fosse estendido a todos os trabalhadores da Prefeitura e esta Emenda n° 01, do Ver. Nereu D’Ávila, Líder do PDT, que diz que os vencimentos referidos no caput, serão pagos quinzenalmente, na forma a ser fixada pelo Executivo Municipal.

Também a Câmara de Vereadores, há muitos anos atrás, por ter condições orçamentárias, foi a primeira a instituir o 13° salário dos seus funcionários, que depois foi estendido aos demais funcionários.

Mais ainda, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Casa já aprovou diversas vezes, projetos beneficiando e fazendo o pagamento mensal. Lembro o Ver. Leão de Medeiros que aprovou projeto que foi vetado, que não conseguimos fazer aprovar, para que todos recebessem.

Então, não se diga, hoje, que o projeto do Ver. Luiz Braz seja um projeto oportunista. É um projeto que nasceu da constatação de uma inflação como a de hoje de 30%, e que para alguém que recebe bimestralmente, ainda com redutor, é um projeto que se alguma vez trouxe melhoria, hoje não traz mais.

E também, fazendo até uma ousadia, diria que este programa de estabilização do Governo Federal, que é alegadamente anti-inflacionário vai fazer, nos primeiros tempos, com que a inflação suba, porque hoje já se identificavam, pela imprensa, remarcações preventivas de preços. Antes do anúncio do plano, durante a votação do plano e seguramente no futuro do projeto, a inflação vai subir nos primeiros tempos, e com estas medidas a inflação não vai descer. E com o arrocho nos investimentos públicos irá, também haver uma maior inflação, maior custo de vida e maior arrocho salarial.

É por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que hoje é o momento histórico, porque o projeto do Ver. Luiz Braz calcado não num projeto de alguém que seja oposição ao Governo Municipal, e sim em alguém que fez da sua vida uma luta pela melhoria salarial dos trabalhadores, que é o Deputado Paulo Paim. Eu acho que esse projeto não é inoportuno, não é um projeto oportunista, mas efetivamente aproveita uma luta nacional para que se comece aqui em Porto Alegre, numa Prefeitura comandada exatamente pelo Partido dos Trabalhadores, que se comece, na prática, a colocar em vigor essa nova Legislação. Essa legislação, evidentemente, ela se altera, se beneficia, deve ser melhorada.

Eu tenho certeza, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de que os que forem contra esse projeto dirão que no governo do Estado que é do PDT, que é o meu partido, também não há esse projeto; eu vou dizer que é verdade. No Governo do Estado também não há o pagamento mensal, mas nós temos que dar o exemplo no Município para que o Estado também faça o pagamento mensal e que a União também faça o pagamento mensal.

E não se diga também que os Vereadores, como possivelmente vai aparecer, que os Vereadores querem o mesmo aumento dos funcionários municipais, como também já ocorreu na imprensa. Os Vereadores não têm os seus aumentos ligados aos aumentos dos funcionários públicos e sim ligado aos aumentos dos funcionários públicos federais. Então não há aqui uma discussão em causa própria, o que nós queremos neste momento é oferecer a nossa contribuição, a coerência com que sempre lutamos nesta Casa por melhorias salariais para os funcionários.

E por fim, eu tenho certeza, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. funcionários, de que hoje será uma tarde difícil, haverão discursos contra, ou a favor, mas tenho certeza de que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, a Bancada do PPS, que sempre estiveram lado a lado nestas lutas, com todos os Vereadores desta Casa, darão hoje uma vitória de forma unânime a este Projeto tão oportuno do Ver. Luiz Braz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, devo começar meu discurso pedindo a reflexão do Plenário, para que não caiamos num clima emocional. O momento que vive o País - e não estão fora dele os Estados e os Municípios - é um clima muito instável. A proposta que estamos examinando ela tem as suas razões evidentes. O trabalhador que vai dormir com mil cruzeiros no bolso, acorda com novecentos. A inflação corre num ritmo muito acelerado, e não há vislumbre de que ela seja estancada em pouco tempo. Ainda ontem e anteontem ouvimos o novo Ministro da Fazenda dizer com toda a clareza o que espera os brasileiros nessa emergência.

O município de Porto Alegre tem uma política salarial definida. Isso é incontestável. Bimestralmente os funcionários da Prefeitura recebem uma reposição, baseada numa lei, mas, a inflação é um mal maior que assola este País hoje. E, a inflação, companheiros, ela é a pior coisa que pode assolar este País, e a elite deste País tem interesse em manter essa inflação, porque através da inflação se produz a transferência de renda. É esta a enormidade absurda que se comete contra os despossuídos: os pobres ficam cada vez mais pobres e os ricos, cada vez mais ricos.

No caso de Porto Alegre, a modificação legal antecipando a bimestralidade para mensalidade, é uma medida de auto-defesa dos funcionários municipais.

O meu Partido, o Partido Popular Socialista, sucessor do PCB, examinou, na semana que passou, essa questão e decidiu que eu votasse favoravelmente ao Projeto do Ver. Luiz Braz, em que pese todas as anomalias de que ele vem cercado. É possível, até, que, hoje, apenas nesta votação, declaremos a nossa intenção de termos um reajuste mensal não só para a Prefeitura de Porto Alegre, mas para os trabalhadores de todo este País.

É possível que esta votação de hoje, embora aprovando o Projeto, amanhã ou depois, caia no vazio, porque, aí, já não será mensal a necessidade da reposição. Houve época na história do mundo, neste século, em que os salários eram pagos duas vezes por dia, e nem assim se conseguia superar a inflação, foi nos estertores da República de Weimar, antes da assunção de Hitler ao poder na Alemanha Nazista com as conseqüências que aquilo desencadeou para o resto do mundo.

Por isto, companheiros municipários, é preciso ter a cabeça muito fria. Vamos fazer este esforço, vamos propor a reposição salarial dos funcionários municipais a cada mês, mas não vamos nos iludir que isto possa ser a solução. É um paliativo, e não nos emocionemos demasiadamente com isso, pois amanhã o custo de vida estará subindo, como tem subido nos últimos tempos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Letícia Arruda, que cede seu tempo ao Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero dizer ao companheiro Lauro Hagemann que, na minha visão, o que há de pior neste País, na atualidade, não é a inflação; é a pouca vergonha, a roubalheira e impunidade, que se implantaram ao longo deste País, e, principalmente, o desrespeito à classe trabalhadora. Tudo tem valor no Brasil de hoje; o perverso especulador que - ao contrário do trabalhador que não dorme com mil cruzeiros no bolso, porque não tem dinheiro para colocar no bolso - dorme com milhões na poupança, no CDB, no dólar, no ouro. E, ainda ontem, aquele Ministro homicida, que se demitiu, disse, num desabafo: “Este País é comandado por 150 famílias.” Aqui não tem Deputado Paim, Ver. Luiz Braz. Eu nem sei como é que se vai comportar o Congresso Nacional, que é um Congresso marcado pela presença dos latifundiários, dos grandes empresários, da Rede Globo, da Federação dos Bancos, Congresso comprometido, não sei se aprova o Projeto do Deputado Paim. Mas aqui em Porto Alegre não; nesta trincheira aqui é Projeto de um Vereador, e aqui os Vereadores olham no olho do seu povo! Nós temos o contato direto com aqueles que nos elegeram. E mesmo com os que não nos elegeram, mas nos fiscalizam. Aqui é direto. E, eu tenho a honra, entre os Vereadores desta Casa, não sei se sou o único, mas sou um dos únicos funcionários Municipais de Porto Alegre, desde 1960, interrompendo minha atividade na Prefeitura por funções políticas. Mas uma delas muito importante: ter sido, durante um ano e meio, diretor do Departamento Municipal de Habitação. Ali, como colega Municipário, e sabem os funcionários do DEMHAB, eventualmente aqui presentes, que eu procurei não só conviver com eles diariamente, mas valorizar o trabalho do funcionário de quadro da nossa Prefeitura, das nossas Autarquias. Ali, eu aprendi mais do que nunca a respeitar o trabalho e a necessidade salarial dos meus colegas municipários.

Sem dúvida nenhuma vamos aprovar esse projeto, eu duvido que algum Vereador vote contra, não quero refutar nenhuma Bancada. É um projeto válido, é uma iniciativa válida, e a partir da aprovação desta lei, de sua vigência, daremos um exemplo para o próprio Governador Collares, para a Assembléia Legislativa, para o Governo Federal para que haja - isso não é aumento companheiros municipários, isso é uma mera reposição - e mesmo com ela, assim mesmo atrasada, mesmo com o reajuste mensal. No fim do mês, quando for fixado o novo vencimento, os companheiros já estarão com 30% de defasagem nos seus ganhos pela violência diária, permanente, inexorável do processo inflacionário. A gasolina sobe duas, três vezes por mês; o leite; o pão; a luz; a água; sobem todos os meses, todos os impostos municipais são indexados e reajustados; todas as tarifas do Município são indexadas e reajustadas mês a mês.

Eu não vejo problema nenhum de ordem técnica, de caixa da Secretaria Municipal da Fazenda, vejo, isso sim, a possibilidade robusta da aprovação desse projeto que será votado integralmente, favoravelmente pela Bancada do PDT, e acredito que por praticamente todas as bancadas. Aprovado o projeto, acho que é um grande momento para a administração do Município chegar, reunir a direção do Sindicato dos Municipários, as suas lideranças e sancionar a lei, sem veto, porque, se vetada for, volta para esta Casa, indiscutivelmente o veto será derrubado.

Portanto acho que é um grande momento, Ver. Luiz Braz, uma iniciativa de V. Exª que é extremamente lúcida, que vai merecer a aprovação e que, se não vai resolver a vida dos funcionários do município de Porto Alegre, vai, pelo menos, minorar as suas dificuldades, como exemplo, aqueles que, ao longo deste País, se valem do País, se valem do povo e diuturnamente massacram quem verdadeiramente mereceria sempre o respeito de todos nós. Aqueles que trabalham pelo País, pelo Estado e pela cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Clênia Maranhão.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Prezados companheiros e companheiras presentes neste plenário, muitos poderiam ser os argumentos para provar a justeza e a legitimidade do Projeto do Ver. Luiz Braz, porém, se nós pensarmos que o salário mínimo brasileiro, hoje, representa 26% do valor real, do quanto foi instituído, e se nós pensarmos que a inflação neste País chega quase a 30%, e que Porto Alegre, hoje, bate o recorde de crescimento inflacionário, principalmente dos produtos dos gêneros de primeira necessidade, estes dois argumentos já seriam suficientes para que nós votássemos imediatamente a aprovação deste Projeto.

Desde o início do Governo Itamar Franco, e agora quando assume o novo Ministro da Economia, ressurge nos corações e no seio das famílias brasileiras a esperança de que seja destruído o maior risco da democracia e da sobrevivência das nossas famílias, que é a inflação. Porém, o discurso do atual Ministro da Economia, deixou evidentemente o prosseguimento de uma política neoliberal, de arrocho e de corte dos gastos públicos em áreas prioritárias. Não vamos ter a ilusão de que uma política econômica ortodoxa que, em vez de cortar os juros da dívida externa, sugere cortar os juros das áreas fundamentais como previdência e saúde, possam ser políticas eficazes no combate à inflação, e se a inflação brasileira não é construída pelos servidores, não é fruto da política dos trabalhadores, por que os trabalhadores de Porto Alegre têm que ser vítimas desse processo inflacionário?

Evidentemente, a luta dos cidadãos e das cidadãs deste País tem que ser a da destruição do processo inflacionário e da retomada do desenvolvimento econômico, das políticas sociais básicas que venham a garantir condições dignas para a população, mas que, enquanto não tiver uma política econômica voltada para o Brasil e voltada para os brasileiros, é preciso que a gente se auto-defenda, sim, criando mecanismos de reajustes mensais dos salários, que venha enfrentar esta situação de pauperização dos trabalhadores e principalmente dos servidores municipais, estaduais e federais deste País.

Eu falo aqui em meu nome - uma Vereadora - que, enquanto cidadã desta Cidade, acompanha mensalmente o aumento de preço dos produtos que nós temos que botar na mesa para nós e nossos filhos. Eu queria dizer a vocês que, quando terminar esta Sessão, eu estou viajando para Brasília para participar de uma grande marcha nacional das mulheres contra o arrocho salarial e uma política de desenvolvimento, mas as políticas de desenvolvimento têm repercussão a médio prazo, e a comida, o leite, o pão que nós temos que botar na mesa amanhã têm que ser comprada hoje. Portanto, não podemos esperar para o reajuste, como repercussão de uma política econômica que venha a se desenvolver em nível nacional.

É por isso que, em meu nome, e em nome da Bancada do meu Partido, que eu tenho certeza, votará em bloco pelo reajuste mensal de salários, que eu queria parabenizar toda a categoria por esta iniciativa, e dizer que eu tenho, também, a certeza que esta Casa, que tem demonstrado sensibilidade, não só em resolver, os problemas físicos da Cidade, mas principalmente os problemas que enfrentam as cidadãs e os cidadãos de Porto Alegre, votará, evidentemente, com toda a maioria, a favor do Projeto do Ver. Luiz Braz. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador é o Ver. Divo do Canto.

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Municipários, meus parabéns por esta grande mobilização. Eu digo meus parabéns porque ultimamente as categorias não sabem se mobilizar. Está aí uma demonstração de unidade. Este Projeto, certamente, só pode ser aprovado, aqui, na Câmara. No meu caso, não só pela presença de vocês e não só por ser um Projeto do meu Colega, Ver. Luiz Braz, ao qual eu cumprimento pela oportunidade, pela lembrança que teve.

Nos dias de hoje, companheiros, quando temos a oportunidade de colaborar para melhorar a situação de pessoas como vocês são, que fazem um trabalho muito importante para a comunidade, que são um exemplo de trabalhadores. E se a cidade de Porto Alegre vive é porque os municipários trabalham noite e dia. Não só os que trabalham de dia, tem gente que trabalha toda a noite.

Eu, como líder sindical, como líder dos aposentados no Rio Grande do Sul, não poderia deixar de vir aqui e me congratular com vocês e dizer a vocês que toda a minha Bancada e acho que toda a Casa vai votar com os senhores.

Então, meus parabéns a vocês, novamente e, quero, aqui, também dar um recado sobre os companheiros da Caixa Estadual que estão há 16 ou 17 dias de greve, numa situação difícil e, por incrível que pareça, o Governador Collares, oriundo que é das camadas populares, não está entendendo esta situação. Parece que quer acabar com a Caixa Econômica Estadual. Então, peço a vocês, se possível, no momento oportuno, levem aos companheiros da Caixa Estadual a sua solidariedade, pois são uns companheiros que também prestam um grande serviço a nossa coletividade e que estão numa situação muito difícil, companheiros: a Caixa Estadual está sendo sucateada propositadamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Fernando Záchia.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos vivendo um processo inflacionário que não é de hoje, já há bastante tempo. Nada mais justo do que o povo, que a sociedade que tem o seu salário corroído mês a mês, que tem perdas salariais todos os meses, que tenha, de uma maneira ou de outra, repassada essa perda ao aumento salarial. Por isto, a Bancada do PMDB vota favoravelmente ao Projeto do nobre Ver. Luiz Braz, até porque sabemos da preocupação do Executivo em ter a origem dos recursos para fazer frente a esse aumento mensal. Mas a colocação me parece simples e evidente: se os recursos que a Prefeitura tem são oriundos de taxas, de impostos, ICM, IPTU, INSS, ISSQN, que são corrigidos mês a mês, que são todos os meses atualizados, conforme a avaliação, por que não repassamos esse aumento aos salários? Por que não façamos com que a população, que já tem seus salários achatados, tenha, ao menos, esta perda diminuída; por isso, nós e a nossa Bancada votamos favoravelmente. E o mesmo procedimento que a nossa Bancada tem em Porto Alegre vamos cobrar dos nossos companheiros em Brasília, Deputados Federais, que também lá votem favoravelmente ao Projeto do Dep. Paulo Paim. Entendemos que é uma maneira que a sociedade tem de ver restituída as suas perdas salariais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt, que cede seu tempo ao Ver. Gerson Almeida.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou-me dirigir essencialmente aos trabalhadores municipários que acompanham no dia de hoje a Sessão. Essa é sem dúvida uma hora muito difícil para todos aqueles que, como nós, do Partido dos Trabalhadores, temos, há mais de 15 ou 20 anos, construído centrais sindicais, sindicatos, movimentos populares, enfim, derrubamos uma ditadura junto com o povo brasileiro e procuramos construir ferramentas que verdadeiramente sejam capazes de enfrentar radicalmente a estrutura social e injusta de um País que leva a esmagadora maioria do povo à miséria. É uma hora difícil. Agora, são nas horas difíceis também que se afirmam trajetórias políticas, que se afirmam compromissos com seriedade e não com demagogia.

E assim nós vamos estreitando as relações que, mesmo em alguns momentos, nos coloquem em lados diferentes e opiniões distintas, mas vamos estabelecendo uma relação de confiança e de seriedade com aqueles que pretendem, juntos, construir um País melhor. Eu quero dizer isso, porque todos nós sabemos que o único setor que não tem qualquer defesa contra a inflação de trinta e tantos por cento são os assalariados, porque todos os outros setores sociais da burguesia, da elite e aí por diante se defendem da inflação, quando não ganham muito dinheiro com ela, porque a inflação é uma forma de transferir renda dos assalariados para os grandes grupos econômicos.

Pois, gente, essa inflação não é nada mais do que o resultado de políticas de setores, setores que estão ou não estão no Governo, fosse Itamar Franco, Collor de Mello ou antes, Sarney, e aí por diante. Eu quero dizer isso porque aí nós vamos começar a discutir a questão que é importante, dos salários do funcionalismo, fundamental, mas nós vamos começar a discutir, também, a situação do País, e vamos discutir se os trabalhadores vão ter melhores ou piores condições de vida. E aí, aqui mesmo nesta Casa, há representantes de vários partidos que sustentam o Governo Itamar, que sequer reajustes quadrimestrais assegura para o funcionalismo público federal, sequer isso. Aqui nesta Casa nós temos Vereadores que sustentam o Governo Estadual, que sequer uma política salarial tem para o funcionalismo público estadual.

E hoje, todos são unânimes em dizer e defender radicalmente os interesses dos trabalhadores. É correto, é justo. Eu quero levantar isso, não para estabelecer uma briga de quem é mais e quem é menos, mas para fazer o seguinte: chamar a uma reflexão, e não quero que ninguém concorde comigo necessariamente, agora, quero fazer uma reflexão de que, a rigor, ou nós vamos ter compromissos reais com as verdadeiras modificações que são capazes de melhorar ou não as condições de vida, ou nós vamos, hoje, garantir reajuste mensal de salários, mas a inflação vai continuar 40%, e aí nós vamos continuar perdendo 40% ao mês.

Aqui, em Porto Alegre, desde 1938 tem havido uma disputa dos setores ricos da Cidade com a burguesia da Cidade. Uma disputa de renda. O IPTU tem sido uma fonte de debate permanente e que coloca todos os setores ricos da Cidade, que são poucos em termos de número, mas são muito poderosos dentro da Cidade. E, aqui, mesmo nesta Câmara, nós temos tido muita dificuldade em assegurar uma política tributária que onere o rico, para poder viabilizar a Prefeitura para investir nos setores populares, que nunca tiveram a prioridade do Poder Público Municipal.

Aí está esta incompatibilidade, minha gente, que eu quero colocar o seguinte: exatamente este é o dilema que vive hoje o Executivo Municipal, portanto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, aqui, na Câmara. Ao mesmo tempo, desde 1938, estamos disputando renda, numa briga violenta dos setores burgueses e ricos da Cidade para poder garantir uma política salarial para o funcionalismo, que não é ideal, que tem perdas, sim, agora, é a melhor política salarial em comparação ao Estado, em comparação ao Governo Federal, em comparação ao resto do Município. (Manifestações nas Galerias.)

Eu quero dizer isso, quando falo que é a melhor política salarial, não é para defender ou dizer que ela não tem perdas. Mesmo por que não tem como não haver perdas numa inflação de 30%. Quero dizer que a compatibilização com uma arrecadação que disputa renda na Cidade nos setores ricos, com a discussão que tem sido feita desde 1988, através do orçamento participativo, com os setores populares da Cidade, essa é a questão que tem colocado dilema para a administração pública e que dificulta, realmente, que a gente faça aquilo que está defendendo.

Então, hoje, para o Poder Executivo Municipal assegurar o reajuste mensal de salários, significa estabelecermos uma disputa muito dura com aqueles setores, aos milhares, têm participado do orçamento participativo, e que, também, tem disputado a renda com a Prefeitura, a renda e a arrecadação do Município, como fazem, justamente, os municipários. E essa incompatibilização, nesse momento, não tem posição justa, completa. Ela tem que ser o equilíbrio, que atenda, parcialmente, os interesses do funcionalismo público municipal e atenda, parcialmente, as grandes demandas dos setores populares, pobres da Cidade. Muito obrigado. (Vaias.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Mario Fraga, que cede seu tempo ao Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários públicos. Em meu entendimento, qualquer pronunciamento no dia de hoje, dada a importância da votação que teremos, tem que ter o seu início na definição e abertura do voto.

Eu voto favoravelmente ao projeto do Ver. Luiz Braz. E tenho nesse voto profundo respeito pela argumentação que já foi desenvolvida, que está sendo desenvolvida e que será desenvolvida, contrariamente ao projeto. Tenho respeito por essa argumentação. Mas, tenho compromissos com uma idéia que não é só minha. Sou, pessoalmente, seguidor da idéia que prevê e propugna pela indexação de todos os salários. Defendo a indexação de todos os salários, na mesma medida em que combato a indexação de preços nos moldes inflacionários. E, por que as duas posições? Porque a indexação de preços é permanente e é a grande arma do capital. Seja esse capital representado por interesses estrangeiros, nacionais, ou mesmo, pelos setores públicos.

Não existe forma de conviver com essa inflação, sem a indexação dos salários a ela. Nós temos problemas nacionais muito sérios, contínuas e permanentes derrotas na área sindical na tentativa de indexar os salários à inflação mensal, mas se nós temos aqui esta chance, se temos aqui esta possibilidade, nós não vamos abrir mão dela, porque esse é o nosso compromisso. Se, aqui, neste momento, se tem essa oportunidade, e nós a temos, não só os senhores da galeria têm essa oportunidade, quem tem a oportunidade é quem vota, é quem decide, é quem julga e nós vamos votar em grande maioria, com todo respeito a quem não nos acompanhar, e em grande maioria vamos votar favoravelmente ao projeto. Hoje, esse projeto será aprovado na Câmara Municipal. Vamos lutar para mantê-lo como lei municipal. Vamos lutar porque é a nossa chance de realizar, na prática, aquilo que nós acreditamos: a indexação do salário à inflação mensal. Esta está ao nosso alcance. Outras lutas podemos e devemos colaborar. Esta está na nossa mão, no nosso voto, na nossa voz no momento em que utilizamos esta tribuna.

Era essa a mensagem, Srs. Vereadores, que eu gostaria de deixar aqui neste momento, não sem antes agradecer a gentileza do Ver. Mario Fraga que, com a mesma posição deste Vereador, cedeu o seu tempo, já que o meu já tinha sido utilizado na discussão inicial do projeto. Agradeço a gentileza de S. Exª. Encerro esta manifestação, garantindo aos Senhores que este Projeto, no dia de hoje, será aprovado e a luta pela manutenção dele continuará a partir da votação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito é o Ver. João Verle, que cede o seu tempo para o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Companheiros Vereadores; Sr. Presidente; funcionários públicos municipais, com os quais sempre tive uma relação de muito respeito e de trabalho, no sentido da dignificação de tudo aquilo que é feito no Poder Público, em especial, no nosso Município.

Estamos aqui na condição de Vereador que pertence à Bancada de um Governo que está negociando com os funcionários públicos municipais, que está negociando com o sindicato, em mais de duas dezenas de reuniões e debates. Já estão com a pauta de negociações bastante adiantada. Nós estamos sabendo que existem dificuldades enormes, reais, e não é por nossa vontade, porque era muito melhor chegar aqui, como estão fazendo todos os outros Vereadores, no seu justo direito de quem está na oposição e não tem a responsabilidade de cumprir com o que for aprovado, porque depois quem vai dar a explicação para a Cidade que as obras vão parar, que todos os serviços vão parar? Os próprios Vereadores vão vir aqui criticar. Com a autoridade de quem sempre esteve na luta pela melhoria das condições de trabalho, de quem sempre esteve na luta desde o processo da derrubada da ditadura para que os trabalhadores neste País fossem respeitados. Eu continuarei a dizer aqui, para os meus companheiros, amigos, que hoje, possivelmente, estejam aqui, de costas para mim, mas seguramente, nós vamos continuar juntos, que escrevam o que estou dizendo: alguns oportunistas que vêm aqui com um projeto como este de Luiz Braz não estavam lá na política nacional, na luta pelo salário; não estavam lá na formação da CUT e na luta contra a ditadura. Mas agora, de uma forma tranqüila, simples, do radialista que só sabe fazer campanha através do rádio, vem aqui fazer um projeto oportunista, demagógico, safado, que não respeita o que está acontecendo na realidade do País.

Companheiros e companheiras funcionárias públicas, quero desafiar o PTB a mostrar o que está fazendo no Congresso Nacional e no Governo para mudar essa política, e os demais partidos, também. Isso é o que temos que dizer. Hoje, estamos numa situação muito delicada: Como membro do Governo, temos que dizer que, através da Câmara, não. Podem continuar de costas, porque vou dizer outras coisas. Nós vamos continuar nesta luta, junto ao Executivo Municipal, inclusive, dando sugestões e fazendo pressão para que o Executivo seja o pioneiro a implantar o reajustamento mensal. Esse é o nosso lema. Agora, isso que está acontecendo... (Tumulto no plenário.)

Agradeço, humildemente, o gesto dos funcionários que passaram a ouvir a nossa colocação. Tenho certeza de que vamos nos encontrar, em breve, para reivindicarmos juntos aquilo que está sendo uma episódica contradição no município de Porto Alegre, porque estamos lutando com Paim. É o Paim, do PT, o responsável pela política que estamos defendendo em nível nacional. Não é de outro partido, não são aqueles que hoje estão aqui apoiando vocês, é o Paim e o PT, é o PT e a CUT que estão brigando para que haja política salarial, para que haja reajuste mensal e uma política digna do povo brasileiro, com indexação de todos os salários, como disse o Pedro Ruas. Dessa política nós não vamos abrir mão e, por isso, hoje, aqui, dizendo que em nome da Bancada que por maioria, acha que nós temos que votar com o Governo, mas amanhã, o Governo e nós estaremos muito mais próximos, porque o único governo deste País, o único Estado, no único Município de uma capital em que o reajuste bimestral é cumprido é aqui e muitas vezes acima da inflação. Isso aí os outros não fizeram. O Ver. Luiz Braz nunca fez isso. Onde estava ele quando se lutou por isso?

Assim, companheiros, queremos, em sã consciência, dizer que não fiquem com rancor de nós, pois nós vamos ajudar a conquistar os espaços que hoje estão sendo tentados por todos, em todo o País, no Congresso Nacional, no Governo do Estado, em Porto Alegre, como pioneiro. E Porto Alegre haverá de ser o primeiro a adotar o reajuste mensal, conforme está sendo solicitado. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Pedro Américo Leal, que pelo menos para mim não é um paradigma na discussão sobre o Regimento Interno, vem levantando, freqüentemente, e a nossa Bancada, a Bancada do PT, tem se submetido a todas as Questões de Ordem do Ver. Pedro Américo Leal, levantadas no que diz respeito ao cumprimento do Regimento Interno da Câmara, inclusive cito o exemplo do uso do “blazer” e da gravata, no que a grande maioria da nossa Bancada é contra, mas se submete democraticamente, faz uma Questão de Ordem à Mesa, no sentido de saber se o Regimento Interno é restrito aos 33 Vereadores ou se ele atinge todos aqueles cidadãos que entram no Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre. A Bancada do PT se sente na obrigação de fazer esta Questão de Ordem, porque todos os nossos Vereadores estão usando o tempo na discussão deste Projeto que, reconhecemos, é polêmico, têm se postado rigidamente dentro dos parâmetros do Regimento Interno. Esta é a Questão de Ordem que respeitosamente encaminhamos a V. Exª, ou seja, se o Regimento é restrito aos 33 Vereadores ou se ele é estendido a todos aqueles que entram no plenário da Câmara Municipal de Vereadores?

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta faz uma Questão de Ordem. Quero crer que é sobre a manifestação dos nossos assistentes. As manifestações dos nossos assistentes, a Mesa tem tentado controlar para que a Sessão se desenrole de forma ordeira, com alguma dificuldade, registra a Mesa. Mas responde que o Regimento está sendo cumprido na sua íntegra, porque até o momento ainda não identificou a impossibilidade de prosseguimento da Sessão. No momento em que isso for identificado, a Presidência imediatamente suspenderá os trabalhos e, se for o caso, pedirá que as galerias sejam esvaziadas. Até o momento ainda não foi necessário, mas espera não ser necessário, pois vai cumprir o Regimento à risca, não só para os Vereadores, como também para os nosso assistentes.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. João Motta citou a Comissão e eu sou membro da Comissão de Justiça. E como membro desta Comissão informo que nós tivemos ontem esta questão sendo relatada. No relato do Ver. Jair Soares pela Comissão de Justiça, ele não detectou dentro do Regimento onde a Questão de Ordem do Ver. João Motta pode ter acolhida. V. Exª, como Presidente da Casa e Presidente dos trabalhos, é quem pode determinar se vai permitir aplausos, apupos, ou qualquer manifestação. Não é o Regimento. O Regimento é omisso neste tocante.

O SR. PRESIDENTE: Como já havíamos respondido a Questão de Ordem, parece-nos que este assunto está devidamente esgotado.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para deixar claro, inclusive em defesa da Mesa. Aqui na Câmara e mesmo na Assembléia, centenas de vezes a população participou ativamente dos trabalhos e a questão sempre foi conduzida com o bom senso com que V. Exª está conduzindo. Agora, por proposição da própria Mesa, há uma Emenda ao Regimento em que, finalmente, ficará clara a questão das manifestações populares. Não é possível que todos fiquem aqui como se mudos e surdos fossem.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários e funcionárias que exercem a cidadania pelo meio democrático. Ouvi que o Projeto do Ver. Luiz Braz era sacana. Este Projeto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é sacana, não. Ele é inconstitucional. Este Projeto que está fazendo aqui o Ver. Luiz Braz, fazia a Bancada do PT que, quando está na oposição, tem uma postura. Mas que bela lição nos dá a democracia! Eu até diria que a democracia hoje aqui chega ao orgasmo, porque lá em Brasília o PT está batendo lata, querendo reajuste mensal, e aqui não querem. Mas, vejam vocês, funcionários e funcionárias, como é bela a democracia. Por isso, vale a democracia, faz com que os Partidos passem pelo poder e, no poder, nos encontremos com nós mesmos. É necessário agora que nos olhemos no espelho e façamos a nossa “mea culpa”. Vale lembrar que a oportunidade é democrática, para que nos entendamos.

Eu acho que o Projeto Luiz Braz tem valor, ele estabelece discussão e estabelece o instrumento de mobilização. É nisso que vale o Projeto, porque a votação do Projeto é irrelevante, votar-se a favor, votar-se contra é irrelevante. Nós sabemos que ali no Paço Municipal ele será vetado e haverá fundamento para o veto. O que se está fazendo hoje é exatamente a mobilização. Quem vai ganhar o reajuste mensal, quem vai ganhar os reajustes não pagos é a mobilização, é a mobilização que está fazendo o funcionalismo, e aqui se exerce este instrumento com eficácia.

Eu fui Secretário dos Transportes do município de Porto Alegre. Naquela época, nós éramos aliados dos empresários, nós aumentávamos a tarifa além do que deveria ser reajustado. E eu quero declarar hoje, aqui perante os funcionários, no meu tempo, quando Secretário dos Transportes, com um salário mínimo se compravam 336 passagens de ônibus; hoje, com salário mínimo, se compram 236 passagens de ônibus, significa dizer que com o Governo Popular, que batia lata, se compram cem passagens a menos. Que defesa dos interesses da população e do trabalhador é essa?

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos com este impasse do funcionalismo pedindo o que tem direito, não deu para entender. Ontem, nós questionamos aqui na Casa, na reunião da Comissão de Justiça com o Secretário da Fazenda e o Secretário da Administração, o Secretário da Fazenda dizia que se pagarem - eu indagava a nota ameaçadora, intimidadora, que se fazia e não quero aqui fazer proselitismo para a platéia, mas indagava ao Secretário da nota intimidadora que se fazia para que se tirasse da Justiça o processo e o Secretário me dizia: Vereador, teremos que pagar três milhões, seiscentos e poucos milhões. Evidentemente devo confessar aqui: não há condições de pagar. Então, o que temos que fazer Sr. Presidente, Srs. Vereadores e funcionários? Temos que buscar o entendimento. Bater latas, mobilizar? Sim, mas temos que buscar o entendimento. O apelo que faço para a Bancada do PT é que se busque o entendimento, busque uma forma capaz de se readquirir essas perdas; perdas do mês passado, por exemplo, que tiveram os funcionários. Então, fica aqui a nossa manifestação para dizer que talvez eu vote contra o projeto do Ver. Luiz Braz porque não leva a nada, ele é inconstitucional. Temos que buscar um entendimento. Essa é a manifestação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente, Srs. Vereadores, vou ser muito breve e extremamente simples. A Administração da Prefeitura, reiteradas vezes tem retirado parte do salário dos servidores Municipais. Uma dezena, uma centena de vezes eu vim a essa tribuna para que fosse recolocado o direito do Servidor Municipal. Parece, agora, que é uma preocupação muito grande, que a Prefeitura não teria recursos para pagar o funcionalismo mensalmente. Os direitos que a inflação está dando, a inflação consome o dinheiro de todos nós. O que vai representar esse tal de reajuste mensal: um salário e meio ao longo de um ano. O que vai representar este ano: 0.75 de um salário de um Servidor Municipal.

O orçamento da Prefeitura, pelos valores de agosto, a folha custaria quarenta e sete bilhões de cruzeiros e passa a custar cinqüenta e dois bilhões de cruzeiros por reajuste mensal. O orçamento atualizado para janeiro chega perto de três trilhões de cruzeiros e a Prefeitura já arrecadou nos dois primeiros meses setecentos bilhões de cruzeiros. Tem dinheiro sobrando! Tanto é verdade que tem dinheiro sobrando que já se fez suplementação por excesso de arrecadação e é 0.75 de um salário que cada Servidor Municipal vai receber aprovando esta Lei, mas o fato de levar o Servidor Municipal a receber mais, também traz benefícios para a Prefeitura. Claro, o Servidor vai trabalhar mais confiante, mais alegre e mais satisfeito, com menos problemas, ao mesmo tempo o dinheiro que ele receber, ele vai ter que gastar e este dinheiro gasto gera ICMS e esse ICMS aumenta a arrecadação da Prefeitura. Então, o salário não é inflacionário. Agora, se diminuir um pouco a publicidade que a Prefeitura faz, nós teremos, apenas com a diminuição da publicidade, a possibilidade de pagar estes 0.75 do salário, ao longo do ano todo, dos últimos seis meses.

Portanto, com toda a simplicidade, nós não estamos inventando nada, nós estamos apoiando o Deputado Paulo Paim e pedir o apoio, conforme demonstrou aqui, o Ver. Luiz Braz, pedir o apoio de todas as Câmaras Federais do Brasil para que se faça reposição mensal. Reposição que não aconteceu agora neste mês de junho porque, extorquidos pela força, receberam apenas 80% da bimestralidade, mas espero que os outros 12% sejam pagos ainda neste mês.

Portanto, não é nenhum mistério. A Prefeitura pode fazer e, se não pudesse, eu estaria aqui para dizer que a Prefeitura não pode pagar porque não teria recursos. Mas a Prefeitura tem recursos! Tenho acompanhado o orçamento permanente e está sobrando dinheiro. Pode pagar os servidores municipais e isto eu quero que aconteça porque é uma questão de justiça, apenas justiça. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Geraldo de Matos Filho, que cede seu tempo para o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, há poucos dias, esta Casa votou Projeto de Lei do Executivo aumentando a tarifa da água. Certamente há aqui funcionários do DMAE que sabem que a tarifa é indexada pelo IGPM. O aumento foi de 37,8%, por volta desse índice acima da inflação, sob a alegação de que o DMAE tinha necessidade de promover investimentos para a população. Atenuou-se, inclusive, esta proposta parcelando este aumento em quatro vezes, a fim de que o impacto do tarifaço não fosse tão violento.

Naquela oportunidade, eu mostrava que, sem o aumento pretendido pelo DMAE, o comprometimento do pagamento de pessoal representava cerca de 31 a 32% da arrecadação do DMAE. E hoje o que se assiste é um festival de incoerências. Um discurso para consumo nacional. Um discurso de palanque. E foi o Prefeito eleito pela maioria da população de Porto Alegre, o Dr. Tarso Genro, que nas suas manifestações pré-eleitorais, nas suas manifestações de comícios eletrônicos, via rádio e via televisão, que queria cumprir, e dentro das condições propiciar melhorias e avanços à política salarial dos municipários. Pasmem V. Ex^as, e é do conhecimento de todos, porque no contracheque de vocês veio a proposta que só daria a inflação plena do bimestre se retirasse a Ação que estava tramitando na Justiça, do SIMPA, em defesa dos seus funcionários, assim daria a inflação cheia.

Eu indago porque juridicamente sim, como diria algum Vereador da Bancada do PT, a Procuradoria Geral do Município, teria os instrumentos do Direito a serviço das classes dominantes para ir à Justiça e manter esta política da aplicação do redutor de 5%. Sim, juridicamente havia, mas eu cansei de ver nesta tribuna manifestações de que a estrutura jurídica era uma estrutura jurídica que estava a serviço das classes dominantes. Mas na hora exata é o próprio PT que invoca todo o ordenamento jurídico existente para reduzir, para forçar uma negociação salarial num momento tão difícil por que passam os assalariados deste País.

Eu me surpreendo com alguns argumentos que aqui são lançados. Parece sempre que a Bancada do PT é o joãozinho-do-passo-certo, porque quando é um Vereador que não é da Bancada do PT que apresenta um projeto de interesse da população, esse projeto é denominado, por seus Vereadores, como foi feito aqui, da tribuna, de manifestação de natureza demagógica. Eu não posso concordar com esse tipo de manifestação. Entendo que o Ver. Luiz Braz é um Vereador sério e responsável no exercício do seu mandato e, em nome do exercício do seu mandato representativo de segmentos da sociedade porto-alegrense, aprovou um Projeto que não dá aumento real nenhum para a classe municipária da cidade de Porto Alegre mas, tão-somente, estabelece mecanismos de reajustamento do salário que possibilitam, isto sim, que o salário não seja corroído por essa brutal inflação e por esse brutal arrocho salarial praticado contra os assalariados deste País. Por esta razão, nós vamos votar a favor desse Projeto, assim como esperaríamos que se aqui estivesse o Dep. Paulo Paim, ele também seria coerente e estaria ao lado dos senhores municipários pedindo o reajustamento mensal de salário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Henrique Fontana, por cessão de tempo do Ver. Décio Schauren.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários Públicos Municipais, certamente a posição de um Vereador da Bancada do Partido dos Trabalhadores não é a mais cômoda no debate político de hoje. Eu gostaria de iniciar a minha intervenção, em primeiro lugar, assumindo a justiça da reivindicação de todos os funcionários públicos municipais por reajustes mensais de salários, não só a justiça de reivindicação de todos os funcionários públicos municipais, mas a justiça de que todos os trabalhadores do Brasil tenham acesso ao reajuste mensal de salários, por um motivo muito simples, porque se o capital deste País, se os recursos financeiros dos grandes capitalistas são reajustados a cada dia, nós temos que lutar para que o trabalho também seja reajustado de forma mais freqüente.

Esta posição é clara. E o Partido dos Trabalhadores defende, nacionalmente, e continuará defendendo.

Portanto, a pergunta que qualquer municipário faz hoje a um Vereador do Partido dos Trabalhadores é a seguinte: porque o PT não vota pelo reajuste mensal em Porto Alegre?

É verdade, nós estamos diante de um momento de contradição, diante de um momento onde se pode analisar a coerência ou a incoerência deste Partido

O que posso dizer aos Senhores, é que o PT ao exercer o Governo Municipal de Porto Alegre, ou qualquer Prefeitura Municipal deste País enfrenta uma contradição que vem de duas demandas e de duas reivindicações que são justas: de um lado a reivindicação dos funcionários públicos municipais que não tem bons salários. Não defenderia aqui que o salário do funcionário público de Porto Alegre é o que deveria ser. Defendo que devemos lutar todos para que ele seja melhor do que é hoje. Mas, de outro lado este Governo do PT, este governo deste partido é pressionado por toda esta Cidade, que durante décadas não teve acesso a diversas questões que o nosso Governo tem que responder. E aí gostaria de dizer, especialmente, ao Ver. Isaac Ainhorn, que nos acusou de estar promovendo aqui um festival de incoerências. Ora, Srs. Municipários, vamos raciocinar juntos: a política salarial existente hoje garante que 2/3 da receita do Município é destinada ao pagamento dos funcionários municipais. Cada vez que este Governo e o Partido dos trabalhadores vem a esta Casa propor medidas para ampliar a receita da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Vereadores, como o Ver. Isaac Ainhorn, são os primeiros a combater o aumento da receita do Município. Isto, sim, é um festival de demagogia. Porque se queremos pagar melhores salários, temos que junto gerar maiores receitas para o Município. E esta posição vou cobrar do Ver. Isaac Ainhorn quando ele for o primeiro a apresentar medidas que diminuam a arrecadação da Prefeitura. Porque cada vez que a arrecadação da Prefeitura de Porto Alegre diminui, os funcionários públicos de Porto Alegre perdem 2/3 deste valor.

Gostaria, também, de colocar ao Ver. Isaac Ainhorn que quando se diz ou quando se chama ao debate, dizendo que este projeto seja demagógico, porque é de outra Bancada, isto é mentira, Ver. Isaac Ainhorn, este Projeto só se tornaria demagógico na medida em que não fosse apresentado por uma bancada, por um Vereador cujo partido, a nível nacional, não lutasse pelo reajuste mensal de salários, por isso ele se tornaria demagógico.

E, por último, Srs. Municipários, com muito respeito e falando com muita franqueza, eu tenho certeza de que nós vamos conquistar, ao longo das negociações, nesses próximos anos de governo, e inclusive nesta legislação, uma política salarial cada vez melhor para o funcionalismo público municipal de Porto Alegre. Quero dizer que um partido como o do Ver. Isaac Ainhorn, que vem aqui nos acusar de demagogia, que foi o partido que quando administrou Porto Alegre promoveu o maior arrocho salarial que a categoria dos municipários já enfrentou, vem, aqui, hoje, querer dar lição de moral a um partido que, com dificuldades sim, conseguiu em parte, e não o suficiente, reerguer um pouco o poder de compras do funcionalismo municipal. Para vencermos essa luta nacional vamos todos juntos pressionar e lutar para que os salários sejam reajustados mensalmente, certamente se a nível nacional essa decisão for tomada, outras modificações virão na economia que permitirão aos Municípios pagarem o reajuste mensal. E a Prefeitura Municipal de Porto Alegre será a primeira a cumprir com esse objetivo e com essa reivindicação, volto a dizer, justa, merecedora do funcionalismo municipal.

Encerro dizendo que, efetivamente, não é fácil a nossa posição, hoje, neste Plenário, mas gostaria de dizer que a coerência de um partido e a coerência de uma proposta política se constrói ao longo de muitos anos e de muitas lutas e muitos posicionamentos. Tenho certeza de que o funcionalismo público municipal não está satisfeito com o salário que tem hoje e com a política de reajuste que tem hoje, nós também achamos que precisamos melhorar essa política, mas, infelizmente, hoje, não é possível votar a favor do reajuste mensal de salários, por isso eu votarei contra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está encerrada a discussão.

Estão abertas as inscrições para encaminhamentos. (Pausa.) Encaminha, como autor, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários, na verdade, eu quero pedir um esforço muito grande para o Ver. Henrique Fontana, que veio aqui a esta tribuna. Eu quero pedir só que ele se atualize, porque ele veio a esta tribuna e disse que o PTB, a nível nacional, não está nesta luta pelo reajuste mensal para todos os trabalhadores.

Qualquer político, qualquer cidadão que lê jornais, que pode se informar, que pode se atualizar, sabe muito bem a proposta é do Deputado Paim, mas que todos os Partidos, inclusive o PTB, o PDT, o PPR, o PFL estão nesta luta dos salários mensais. Não é uma luta exclusiva do PT, é uma luta de toda a população, é uma luta para evitar que a população perca mais do que já vem perdendo.

Nós temos, Senhores, dois pronunciamentos que eu faço questão de registrar, um pronunciamento do Ver. João Antônio Dib, que é um Vereador realmente muito inteligente, atualizado, que busca os seus dados em fonte segura, ele disse o seguinte: “que se nós aprovarmos este Projeto, aqui, nesta Casa, durante todo este ano o grande ganho dos funcionários públicos municipais será o ganho de um salário e meio a mais, o que não vai desgastar os cofres da Prefeitura”.

Mas, Ver. Dib, eu vou acrescentar isto no discurso de V. Exª, eu tenho que V. Exª vai concordar comigo, o grande ganho dos funcionários, vai ser exatamente a não perda dos seus salários, porque com a bimestralidade, hoje, o trabalhador perde, na verdade, quando vai receber o seu reajuste, 80% do seu poder aquisitivo. O que nós estamos querendo devolver para o funcionário é exatamente essa possibilidade de não perder tanto. Então, não é tanto pelo que vai aumentar, Ver. João Antônio Dib, no salário real do trabalhador, mas é exatamente que o trabalhador vai ter oportunidade de não perder em salários.

O outro discurso que faço questão de registrar é do Ver. Elói Guimarães. Ver. Elói Guimarães, um Vereador que eu reputo dos mais inteligentes dessa Casa, mas o Ver. Elói Guimarães veio a esta tribuna e cometeu, no meu modo de entender, Ver. Elói Guimarães, uma heresia jurídica. V. Exª que é um dos mais sábios homens aqui desta Casa disse o seguinte: “Que esse Projeto por ser inconstitucional tanto faz aprovar como não aprovar.” Eu acho que V. Exª nesse exato instante cometeu um grande erro, Ver. Elói Guimarães, porque, na verdade, V. Exª sabe que existe uma súmula no Supremo Tribunal Federal, que é a súmula n° 5, e que diz que a sanção do Prefeito Municipal anula o vício de iniciativa.

Ora, Senhores, nós estamos apresentando o Projeto, aqui na Câmara Municipal, na realidade, esse Projeto deveria ter origem no Executivo, mas é o próprio Judiciário, através da sua instância máxima, através do Supremo Tribunal Federal, que diz que se o Prefeito quiser, se o Prefeito sancionar o Projeto, que teve iniciativa aqui na Casa, esse vício de iniciativa é sanado. Ora, mas se esse vício de iniciativa é sanável e se nós temos a classe municipária mobilizada, precisando, necessitando desse aumento mensal, vamos dar aos municipários esse grande instrumento de pressão, vamos dar para os municipários essa possibilidade de negociação, porque os municipários estão buscando junto ao seu Prefeito Municipal, junto ao Partido dos Trabalhadores, que administra esta Cidade, talvez, no melhor momento, o reajuste mensal. Porque o próprio Partido dos Trabalhadores está liderando um movimento a nível nacional para que esse reajuste mensal possa ser dado a todos os trabalhadores. Mas se vai ser dado a todos os trabalhadores, e se a luta é essa, por que não dar para os servidores públicos municipais de Porto Alegre? Ou será que essa proposta do Partido dos Trabalhadores, em nível nacional, é uma proposta demagógica, é uma proposta como muitas daquelas que foram feitas, aqui, diante de todo esse público e desse Plenário como aquele, por exemplo, que já foi dito desta tribuna, que o transporte coletivo de Porto Alegre teria uma tarifa mais baixa se, por ventura, entrasse na administração o Partido dos Trabalhadores e o que nós estamos tendo é uma tarifa mais alta, isso já foi demonstrado. Aí vem aqui o Partido dos Trabalhadores e, com um discurso falso, diz que os trabalhadores já estão ganhando bem, que a política salarial é a melhor do País, mas eu queria que eles citassem, aqui, os dados do DIEESE, dezoito milhões de cruzeiros é o que vale o salário-mínimo na atualidade, ou o que deveria valer. E eu não vi um só Vereador petista, eles que defendem tanto o DIEESE, vir a esta tribuna e dizer destes dados, e falar sobre os dados do DIEESE! Não vieram aqui falar sobre isso. Vieram aqui sofismar, vieram aqui dizer que o discurso agora é difícil. Ah, é difícil! Como é difícil, realmente, ter coerência! Como é difícil, realmente, unir o discurso à prática! Isto realmente é muito difícil! Mas, felizmente, estamos constatando esta realidade, e felizmente, para todos nós, eu acho que é o momento certo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que, finalmente, através dos funcionários, e outros setores, a população está caindo na realidade de um Governo que quer ser o dono da verdade, e que quer ter o carimbo sempre de defender os trabalhadores. Só que agora as coisas começam a aparecer, e a máscara começa a cair. Ontem foi a questão das creches na frente da Prefeitura. Estas manifestações eu não via no Governo passado, do mesmo Partido. Era um silêncio, inclusive do funcionalismo Municipal. Na primeira discussão aqui na Câmara, também se notou a ausência. Há que se reivindicar a coerência também para criticar.

Eu ouvi na Rádio Guaíba, por exemplo, ontem, o Vice-Prefeito, Raul Pont, dizer que todos os meses foi pago acima da inflação, o salário. É mentira do Sr. Raul Pont! Aliás, ele é um dos algozes nesta Administração!

Outra informação equivocada foi a do Ver. Fontana, aqui, nesta tribuna, que há poucos instantes, acusou o Ver. Isaac Ainhorn. Esta Câmara, desde a Legislatura passada, e, talvez, aí, a má informação do Vereador, que é desta Legislatura, sempre deu na esperança de que o dinheiro fosse usado realmente e não para a política do PT permanecer na Prefeitura, mas em investimentos a favor da população e do bem-estar do seu funcionalismo.

Na mini-reforma de dezembro de 1990, por exemplo, foram criadas diversas taxas que aumentaram uma loucura a arrecadação da Prefeitura. E tem razão o Ver. João Dib, quando diz que há excesso de dinheiro na arrecadação; a mesma coisa agora para o DMAE, embora alguns Vereadores tivessem votado pelo não aumento da taxa do DMAE, eu fui um deles, e o Ver. Isaac foi outro, a Câmara como um todo aprovou 37,52% acima da inflação. Então, não venha o Vereador Fontana dizer que esta Câmara não aprova o argumento dos grandes investimentos que a Prefeitura quer ter para a população.

Agora, creio que o PT, que se diz tão inteligente, está perdendo a grande oportunidade que o Dep. Paim está dando em nível nacional de implementar, a partir da Prefeitura de Porto Alegre, um pagamento mensal. E para que não se diga também, como se vem afirmando, que a Câmara quer ser privilegiada e privilegiar os seus funcionários, inclusive, a nós, Vereadores, de receber quinzenalmente. Coloquei uma Emenda nesse projeto pra que isso seja estendido também para os funcionários municipais, porque acho que os direitos devem ser ampliados a todos e não deve haver privilegiados e nem privilégios de qualquer espécie, de qualquer ordem. Por isso que a Bancada do PDT é favorável, sim, ao reajuste mensal e digo mais, as portas estão arrombadas, ninguém mais segura essa bandeira.

Isso não é a vontade da Câmara que assim vai determinar, isso é a inflação que já está acima de 30% há muito tempo e está sendo maquiada pelo Governo, porque quando se vai ao supermercado é que se vê realmente qual é a inflação. Então, não somos nós, a Câmara, que seremos heróis não, dando o aumento mensalmente. O que está fazendo isso é a corrosão dos salários e essa inflação não respeita ninguém em lugar nenhum e é ela que fará inclusive com que, para que não se fique parcialmente beneficiando setores da população e não principalmente aqueles que necessitam que são os trabalhadores das empresas particulares, nós nos associemos também à luta do Deputado Paim.

É extremamente desagradável, eu sei, aos Vereadores da Bancada do PT terem que vir aqui defender o indefensável para seguir o Sr. Raul Ponte, porque, na verdade, três vezes já foi pago abaixo da inflação bimestral, 60% da bimestralidade e agora, coisa que eu nunca vi, a perplexidade nossa é incrível, quando se tenta uma chantagem intolerável, a Presidente do Sindicato de vocês teve a coragem de dizer, aqui, na Câmara para que todos ouvissem o termo só poderia ser um: “chantagem”. Porque tirar 20%, dentro de uma corrosão inflacionária de mais de 30%, por mês, ou seja, mais de 1% ao dia, tentando chantagear, para que a ação fosse retirada, é um desrespeito político e principalmente, à pessoa humana. Que o Partido dos Trabalhadores tinha que mudar de nome, porque esta chantagem ninguém que tem a responsabilidade política poderia fazê-lo, inclusive, colocando em um documento, distribuído a todos os Porto-Alegrenses. Por isso, não tem outro caminho, não há outro caminho, é um caminho sem volta. Aqui, está absolutamente tranqüila, mas a vitória deve ser extendida a todos os brasileiros, porque a inflação não castiga somente aos porto-alegrenses, mas castiga a todos os brasileiros e brasileiras deste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Municipários de Porto Alegre, o Partido Trabalhista Brasileiro volta a viver um momento histórico na vida política do nosso município de Porto Alegre.

Não podemos aceitar, aqui, a manifestação de que o Projeto do Partido Trabalhista Brasileiro - que é o Projeto do nosso companheiro de Bancada, Ver. Luiz Braz - é um Projeto demagógico, oportunista. Não, este é um Projeto de um partido comprometido com a sua história. O Partido Trabalhista Brasileiro, os municipários sabem, existe desde 1946. Administrou Porto Alegre, por várias gerações, com Leonel Brizola e com outros tantos Líderes do Governo Municipal, e buscou, a longo da sua história, sempre, o melhor para o povo trabalhador e praticou isso, no dia a dia, no permanente trabalho, em luta, em defesa, realmente, dos trabalhadores. Os Municipários, ao longo do trabalho petebista, no município de Porto Alegre, avançaram. O Partido Trabalhista Brasileiro, à época de Getúlio Vargas, de Pasqualini e outros tantos líderes, conquistou os maiores avanços sociais para os trabalhadores neste País.

O nosso discurso, senhores, os nossos discursos, trabalhadores municipários, não são oportunistas, não são de momento. É um discurso de história, por isso que a Bancada do PTB está à vontade aqui, quando o seu companheiro de Bancada - Luiz Braz - apresenta este Projeto. Nós não fazemos discurso, nós não fazemos retórica, nós fazemos prática. O PT tem que fazer a prática que não está fazendo, tem que discursar e praticar. Isto é o fundamental. Discursa-se lá na Câmara Federal, tem que discursar igual aqui. Não pode ter dois discursos. O Partido Trabalhista Brasileiro está trabalhando no sentido de resgatar o verdadeiro trabalhismo neste País. Somos, hoje, no Rio Grande do Sul uma força viva em defesa do resgate do trabalhismo, lutamos contra toda uma estrutura nacional de extrema direita, que tentou nos roubar a sigla do PTB, mas temos uma história de luta dentro da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, temos uma história de trabalho. Muitos desses municipários foram contemporâneos de Prefeitos do nosso Partido. Muitos são filhos de companheiros que foram trabalhadores do Município, nas administrações do PTB, e o PTB tem o compromisso com o povo humilde, tem o compromisso com o trabalhador, tem um compromisso com o trabalho, com seriedade, com dignidade. Respeita aos funcionários em todas as instâncias. E este Projeto foi apresentado pelo companheiro Luiz Braz, porque ele faz parte de uma luta, ele faz parte do trabalho de resgate do PTB.

O Governo Municipal tinha tudo na mão, tinha a discussão pronta com o Sindicato dos Municipários. Era só fazer a negociação certa. Era fazer aquilo que eles pregam todos os dias, mas não praticam. São eles que, quando na oposição, criticam permanentemente, que dizem que o movimento sindical tem que ser organizado, tem que ser lutado, tem que ir às Câmaras, tem que ir às Assembléias, tem que ir ao Senado, tem que ir a todos os lugares reivindicar os direitos dos trabalhadores. Mas, chegam em Porto Alegre e esquecem disso.

Ontem, o Prefeito podia sentar com as lideranças do SIMPA e discutir com eles, negociar, claro, negociar faz parte deste processo. Negociar esta reposição de 25% que estão devendo, que não tinham nada que estar discutindo na Justiça. Isto é uma questão sindical, é um verdadeiro absurdo, é ir contrário a todos os seus princípios, a toda a sua orientação. Tinham que ter negociado com o Sindicato, fortalecido o SIMPA; negociado e acertado o reajuste mensal, seria um ganho histórico, um ganho de respaldo ao seu líder maior lá na Câmara federal. Isto é que tinha que ser feito. Lamentavelmente o discurso ficou no vazio. O nosso Prefeito foi eleito com o respaldo popular, mas esqueceu o fundamental. É por isto que a Bancada do PTB, que votou contra o aumento da taxa d’água, unitariamente, cinco Vereadores - eu, Ver. Jocelin Azambuja, Ver. Eliseu Santos, Ver. Luiz Negrinho, Ver. Divo do Canto e Ver. Luiz Braz - agora vota a favor dos municipários, favor do reajuste mensal, a favor do respeito e da dignidade do trabalhador brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo Partido inscrito é o PMDB, falará o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores municipários. Agora, em novembro, eu completo 20 anos de serviço público e, portanto, tenho a pretensão de, aqui, dizer que tenho acompanhado muito proximamente as lutas dos funcionários, as suas dificuldades e os seus avanços e tenho ouvido também há muito tempo se dizer toda a vez que se analisa a situação econômica deste País que uma das condições para que se melhore a situação deste País é a geração de emprego. E eu tenho me perguntado se reverter o quadro nacional basta apenas gerar-se emprego. A minha avaliação não é muito pacífica a este respeito e entendo que para se reverter o quadro nacional não basta apenas gerar-se empregos, porque gerar-se empregos com um salário de três milhões de cruzeiros por mês, isto continuará a gerar a miséria deste País. Eu entendo que para se reverter o quadro nacional nós precisamos aumentar o salário real do trabalhador. Daí porquê, em nome da minha Bancada, o PMDB, eu trago, aqui, algumas posições. A primeira delas: a inflação, já foi dito, é um dos fatores que tem trazido perdas salariais violentíssimas, e esta correção mensal de salário é algo que, apenas, evita uma pequena perda de salário. Portanto, não se está aqui pretendendo dar reajustes salariais, se está apenas tentando corrigir o salário mensal do trabalhador, e por isso a Bancada do PMDB é amplamente favorável a esta posição. Entendemos que devemos lutar por reajustes salariais mensais do setor privado, mas também para o setor público da sociedade. E é por isso que entendemos positiva a proposta apresentada pelo Ver. Braz, senhoras e senhores.

Com relação às posições de obras públicas, estarmos ao lado de obras públicas ou não, pessoalmente votamos sempre favoráveis a propostas que viabilizem recursos para obras no nosso Município. Portanto, estamos tranqüilos para expor essa situação. E, para finalizar, nós vamos dizer que o Deputado Paim, e já foi dito aqui, apresenta uma correspondência onde propõe que sindicalistas, que lideranças vão às Câmaras Municipais, vão às Assembléias Legislativas no sentido de pressionar os Deputados Federais para que votem favoráveis à sua proposta a nível nacional. E nós, do PMDB, votando favoráveis a esta proposta aqui no município de Porto Alegre, nós não estaremos apenas pressionando nossos Deputados Federais, nós estamos mandando o recado: “nós somos favoráveis a reajuste mensal, a nível público e a nível privado, e especialmente a nível de serviço público.” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a tragédia dos municipários começa com a mal falada Lei n° 6855, quando o Sr. Prefeito Olívio Dutra colocou a mão dentro do bolso dos municipários e retirou o seu dinheiro ganho no dia 30 de junho. A lei foi editada no dia 09 de julho. E acontece que neste País existe um Código Civil que diz que a lei só retroage para beneficiar. Mas para a administração petista retroagiu para prejudicar. Retirou 40%, sucessivamente em setembro e novembro tirou 40% do salário dos servidores. Agora, em maio, ele resolveu antecipar. Diferente do que diz a jurisprudência, do que fala o Juiz e diferente do que todos nós racionamos com bom-senso, sabemos que é. A bimestralidade estava completa no dia 30 de abril. Intocável. Tinha que pagar, mas ele agindo de uma forma pouco ética, extorquiu os 20% dos municipários.

Eu espero que a Justiça faça com que ele pague esses 20%. Mas estamos vivendo com uma Prefeitura como eu nunca vi. Ao longo de 40 anos de Prefeitura, eu não vi nada igual. Nunca vi tanto dinheiro. No ano passado, por uma centena de vezes desta tribuna eu reclamei o salário dos municipários e a apresentação das contas que faziam valer a Lei n° 6855. Nenhuma resposta foi dada. Foi maquiado o balancete da Prefeitura para que o Ver. João Dib não pudesse examinar. E, eu disse num determinado momento que eles tinham dinheiro excessivamente no sistema financeiro. E tinham, porque depois o Secretário confessou: 126 bilhões de cruzeiros no mês de outubro. E tiveram uma arrecadação de 170 bilhões de cruzeiros. E, eu avisava que não saberia o que fazer com o dinheiro até o fim do ano. Sobraram do ano passado 72 bilhões de cruzeiros. O que está se pedindo agora, nessa reposição mensal? Mais 5% nos gastos com a folha de pagamento dos servidores municipais. Apenas 5%. E de publicidade eles vão gastar muito mais do que isso. Será que nós temos que ter preocupação com esses 5%? Eu tenho absoluta certeza que não, eis que eu disse que o Orçamento em janeiro era de cerca de 3 trilhões de cruzeiros, ou seja, 250 bilhões mensais se nós não tivéssemos inflação. E eles arrecadaram em 2 meses, quando deveriam arrecadar 500 bilhões, arrecadaram 700 bilhões o que representa 40% a mais da previsão orçamentária. E é claro que todos os impostos, ISSQN, IPTU, ITBI, estão indexados pela URM e a Prefeitura continua recebendo mais, mais e mais. Propaganda de 2 minutos na televisão, em horário nobre, estou cansado de ver jornais com circulação maior que o Correio do Povo também estou cansado de ver tudo o que está se pedindo é 5% mais para os servidores municipais. Tudo o que está se pedindo é 5% mais na folha de pagamento para os servidores municipais este ano. E nós vamos ter um novo orçamento. Podemos dar as condições necessárias para que esta Cidade se desenvolva. Eles só falam no Orçamento Participativo mas não perguntaram aos servidores se estão satisfeitos. Se as contas são transparentes, por que eles não prestam contas? E por isso, ontem, eu entrei com um Projeto de Lei determinando que no 20° dia após o pagamento o SIMPA receba para análise as contas perfeitamente esclarecidas porque até hoje nós não tivemos essas contas perfeitamente esclarecidas, porque os funcionários foram lesados reiteradas vezes, mesmo quando pagou 110%. Foram lesados.

Eu acho que é chegada a hora da transparência que tanta gente fala e que parece que não gostam de mostrar quando são eles a vitrine. Nós, neste momento, talvez sejamos a pedra, mas eu sou uma pedra de bom senso. Quando precisar defender a Prefeitura eu venho defender porque venho defender Porto Alegre e não o Sr. Tarso Genro e sua Administração. Nada contra ele! Mas tudo, agora, a favor do servidor que tem o direito a este 5% a mais, no gasto com pessoal, até o fim do ano. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença, e convidamos para fazer parte da Mesa, o ex-Vereador, ex-Prefeito de Porto Alegre, atualmente Presidente do Diretório Regional do PDT, Dr. Sereno Chaise.

Com a palavra, a Verª Maria do Rosário, do PC do B.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheiros municipários, a primeira questão é que, em nome do PC do B, é importante fazer uma saudação calorosa à demonstração de união e de força da categoria dos municipários que se organiza, faz as assembléias, vai para a luta e pressiona pelos direitos que acha legítimos.

Certamente, precisamos aprovar esse projeto, hoje. Principalmente porque busca um mecanismo de defesa do salário, quando no nosso País ele não tem defesa.

O capital, de um modo geral, tem ganhos diários, enquanto em cada dois meses o salário reduz 70%, para o conjunto dos trabalhadores desse País. Os governos não perdem. Os impostos são reajustados mensalmente. A URM é reajustada mensalmente. Os patrões não perdem, aplicam no mercado financeiro. Quem perde com a inflação são os trabalhadores, e as pessoas que vivem do seu salário.

É preciso dizer que, segundo dados da Secretaria Municipal da Saúde, nos últimos doze meses - eu tenho aqui as tabelas que podem comprovar - a média de comprometimento da receita com a folha de pagamento que chegou a 65%, no máximo, em alguns meses, sendo, inclusive, de 50%. Isso antes de ser obrigatório por preceito constitucional, o que deve ser a partir de outubro. Essa redução de verbas gastas com a receita se deu, é claro, com brutal arrocho salarial da categoria municipária de Porto Alegre e o Dieese nos apresenta que em fevereiro de 93, o salário dos municipários corresponde a 70% do que era em janeiro de 89.

Senhores Vereadores, aprovar este projeto de reajuste mensal não é senão garantir ao servidor municipário aquilo que a inflação come todo mês e não se venha, aqui, colocar uma falsa polêmica do povo, dos investimentos em educação e cultura, em lazer, em saneamento contra o salário dos municipários. Essa é uma polêmica falsa na medida em que já existe 65% de comprometimento máximo com a receita e que o restante está para investimento e vai permanecer porque isso que estamos propondo é somente um reajuste de acordo com a inflação ao invés de a Prefeitura especular com o dinheiro dos municipários no mercado financeiro.

É importante dizer que, do nosso ponto de vista, esta polêmica não existe. Existem condições de se aplicar, hoje, em questões necessárias para o desenvolvimento do município de Porto Alegre e existe condição de se dar, de se pagar o reajuste mensal para os trabalhadores. Além disso, é importante dizer que a manutenção não vai alterar despesa e que, aqui mesmo, o nosso ex-Prefeito do PPR, Antônio Dib, muito bem colocou: “o salário não gera inflação”. Essa é uma receita gasta, velha, é o que, lamentavelmente, estamos ouvindo de Fernando Henrique novamente.

Hoje, aprovar aqui, na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, levar à Prefeitura Municipal o reajuste mensal de salários dos servidores é muito maior do que somente atender às necessidades dos servidores municipais. Para isso, eu penso que a Bancada do PT, que tem tradição na luta da defesa do salário, pode dar uma contribuição importante, revertendo e participando conosco dessa defesa do reajuste mensal em Porto Alegre. A contribuição, Srs. Vereadores, é que vamos estar gestionando pela aprovação desse projeto em nível nacional. Votamos aqui, a Bancada do PC do B, pelo reajuste mensal, com a coerência de quem defende o conjunto de trabalhadores deste País, que quer ver aprovado, lá em Brasília, no Congresso Nacional, para todos os trabalhadores deste País, o reajuste mensal. Sabemos que a aprovação na Câmara Municipal de Porto Alegre pode significar o início de uma jornada, de manifestações públicas, de luta em defesa do salário e por um novo projeto econômico, que garanta a dignidade dos trabalhadores, contra a recessão, a inflação, o arrocho, que os governos de todos, desde o governo federal até a prefeitura colocam para os servidores e para o conjunto dos trabalhadores.

Hoje, o nosso voto aqui, Senhores municipários, Srs. Vereadores, é pela aprovação deste Projeto, com a certeza de que estamos deflagrando uma jornada nacional em defesa dos trabalhadores. Do nosso ponto de vista, aprovado aqui, cabe ao Prefeito de Porto Alegre modificar a sua atitude, que foi até agora de chantagem com os municipários, e sancionar a matéria, que pode garantir o final de qualquer vício de origem. Está saindo daqui para as mãos do Prefeito Municipal, que deve modificar a sua atitude e ser sensível com a luta dos trabalhadores. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Verle.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero começar dizendo que a reivindicação dos municipários é legítima, que a reivindicação do reajuste mensal é justa, e acho que o meu partido entende, porque defende em nível nacional, em todas as esferas, e na iniciativa privada, o reajuste mensal de salários. Não é preciso argumentar, porque todos nós assalariados sabemos muito bem. Também os Senhores sabem que hoje será aprovado este Projeto. No entanto, pelo dever da honestidade, é preciso dizer que esta vitória, que os Senhores, provavelmente, comemorem ao final da Sessão, será uma vitória de Pirro. Os Senhores sabem tão bem quanto eu, sabe, também, o autor do Projeto, que o Prefeito vai vetá-lo. Se esta Câmara derrubar o veto, o projeto acaba na Justiça. Portanto, aquilo que parece um atalho é o caminho mais longo. E a Bancada do PT não pode ser acusada de buscar esse caminho, porque defendemos a discussão. Os Senhores têm o direito e o dever de, na mesa de negociações, discutir essas questões salariais e toda a pauta de reivindicações. Eu sei que um grande número de itens já foram contemplados. Portanto, o caminho mais curto não é esse.

Não nego à Câmara a legitimidade para participar da discussão, como faz nesta tarde e que continuará fazendo, no entanto, todos nós sabemos que é inconstitucional a Câmara decidir questões salariais. Se isso está certo, ou errado é outra história. Nós temos que ter claro: não podemos enganar os Municipários. Eles têm que continuar mobilizados, têm que reivindicar, como têm feito civilizada e democraticamente. Embora, eventualmente, possa haver algum exagero, mas é normal da democracia. Nós defendemos, intransigentemente, esse caminho.

Assim, o Partido dos Trabalhadores vai votar contra o Projeto com a Declaração de Voto, e não poderia ser diferente. É importante estes poucos minutos que restam, porque muitos argumentos foram, aqui, brandidos e não tenho tempo de refutar; alguns verdadeiros, a maioria equivocados, para dizer o mínimo, como por exemplo, de que está sobrando dinheiro. Mas, então, esta administração do Partido dos Trabalhadores, que nome deve ter, se tem dinheiro e não paga melhor? Nós somos os primeiros a admitir que os municipários não ganham demais. É um absurdo vir aqui dizer isso, quando em Porto Alegre o investimento não chega a 13%, quando Vereadores aqui reivindicam recursos para creches, para o Motel dos Coqueiros, para o IPE, para ocupação da Vila São Borja.

Então, companheiros, realmente a demanda de necessidades nesta Cidade, é muito grande, e nós temos uma disputa pela renda, e quando se discute aqui a receita do Município, alguns Vereadores da oposição, faça-se justiça, não são todos, alguns votam contra o aumento de receita. Acho que os municipários que estão de olho na Bancada do PT, devem pôr o olho nos Vereadores de oposição, que vêm aqui reduzir o IPTU dos grandes proprietários desta Cidade. Isso também é muito importante. Logo, nós votamos contra, embora defendamos o reajuste mensal, e não há nenhuma contradição nisso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, com a palavra, o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 22 Srs. Vereadores votaram SIM e 10 Srs. Vereadores votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 54/93.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mario Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Letícia Arruda. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Gomes e Gerson Almeida.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda n° 01 ao PLL n° 54/93. Com a palavra, o Sr. Secretário.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 22 Srs. Vereadores votaram SIM e 11 Srs. Vereadores votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda n° 01 ao PLL n° 54/93.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Dilamar Machado, Divo do canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Clênia Maranhão, Mario Fraga e Jocelin Azambuja. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann e Gerson Almeida.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto apresentada pela Bancada do PT.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

1. A Bancada do Partido dos Trabalhadores reconhece a legitimidade das reivindicações dos municipários em dissídio coletivo, especialmente o reajuste mensal de salários. Nosso partido em seu último Encontro Nacional, ocorrido no final da semana passado, aprovou uma campanha nacional pela implantação do reajuste mensal para todas categorias profissionais como forma de defesa dos salários contra uma inflação que já ultrapassa os 30% ao mês.

2. Reconhecemos igualmente que a atual política salarial vigente na Prefeitura de Porto Alegre é sem dúvida uma das melhores do País, pois vem garantindo desde 1991 reposições salariais superiores à inflação, enquanto a imensa maioria das Prefeituras e dos Estados brasileiros sequer possuem uma política salarial estável e permanente para seus servidores o que tem como conseqüência um rebaixamento salarial e perdas acumuladas que chegam, por exemplo até 520% no governo do Estado do Rio Grande do Sul.

3. Na Câmara Federal nosso partido tem atuado no sentido de pressionar o governo Itamar Franco para garantir reajustes mensais a todos trabalhadores e nossas Prefeituras certamente estão entre aqueles que melhor remuneram os servidores, apesar da crise por que passa todo setor público nacional e da recessão de mais de uma década do País.

4. Reafirmamos neste momento as negociações que estão em curso entre a Prefeitura e o SIMPA, bem como os avanços já obtidos quanto à política salarial, assistência à saúde e demais questões constantes da pauta de reivindicações.

O parecer unânime da Comissão de Constituição e Justiça confirma a legalidade da aplicação do redutor de 5% na última bimestralidade que incidiu sobre os salários do funcionalismo municipal, de acordo com as leis 6855/91 e 7052/92. No entanto, a Prefeitura reconhece a diferença de 12,9% em relação à inflação e tem demonstrado no processo de negociação disposição de buscar formas de recuperar tais perdas, bem como buscar alternativas às demais questões ainda sem acordo.

5. Nesse sentido o Projeto de Lei do Vereador Luiz Braz desconsidera este processo de negociação além de prejudicar avanços imediatos para os servidores municipais. Demonstra, portanto, seu caráter demagógico e oportunista na medida em que seu partido defende na Assembléia Legislativa, na Câmara Federal e nas várias Prefeituras que governa medidas de arrocho salarial aos servidores.

6. Reconhecendo a legitimidade da reivindicação do reajuste mensal não podemos desconsiderar o fato de que Porto Alegre não é uma cidade cuja economia está isolada do resto do País, portanto as contas da prefeitura sofrem igualmente os efeitos da crise econômica e da recessão. A adoção do reajuste mensal, neste momento, acarretará inevitavelmente uma diminuição no volume dos já escassos investimentos na Cidade. A dinâmica da economia no Brasil, das leis e do processo político colocam os Municípios na condição de reféns dos Estados e da União. Assim, justificamos nosso voto contrário a este projeto e reafirmamos nossa disposição de lutar pela alteração do quadro global da economia no País, única possibilidade de os trabalhadores recuperarem suas perdas e melhorarem as condições de vida.

Sala das Sessões, 16 de junho de 1993.

(a) Bancada do PT”.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando que o PLL n° 54/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 0700/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 23/93, do Vereador Isaac Ainhorn, que denomina Praça Herbert Caro um logradouro público, localizado no Loteamento Vila São Caetano, no Bairro Teresópolis.

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Mario Fraga: pela aprovação; e

- da CEC. Relatora, Verª Helena Bonumá: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 23/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando que o PLL n° 23/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 0894/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 32/93, do Vereador Nereu D’Ávila, que denomina rua Dr. Ivon Costa um logradouro público localizado no Bairro Cristal. Com Emenda n° 01.

Pareceres:

- CCJ. Relator, Ver. José Gomes: pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 01;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 01; e

- da CEC. Relator, Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 32/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda n° 01 ao PLL n° 32/93. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando que o PLL n° 32/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1036/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/93, do Vereador Jocelin Azambuja, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Ilzo Pires de Almeida.

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação; e

- da CEC. Relator, Ver. Décio Schauren: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, solicitando que o PR n° 11/93 tenha adiada a sua discussão por 01 Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1073/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 13/93, do Vereador Antonio Hohlfeldt, que concede o Prêmio de Teatro Qorpo Santo ao cenógrafo, cenotécnico e iluminador João Acir Ferreira de Oliveira.

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Fernando Záchia: pela aprovação; e

- da CEC. Relatora, Verª Helena Bonumá: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR n° 13/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que o PR n° 13/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Passa-se à

PAUTA ESPECIAL

DISCUSSÃO PRELIMINAR

4ª SESSÃO

PROC. 1526/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 41/93, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1994 e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir a Pauta Especial.

Passa-se à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 1273/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 059/93, da Vereadora Maria do Rosário, que assegura a organização dos grêmios estudantis nos estabelecimentos de ensino municipal e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 1419/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 068/93, do Vereador Divo do canto, que denomina Acesso Divina Providência um logradouro irregular, localizado no Bairro Cascata.

PROC. 1466/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 038/93, que autoriza o Poder Executivo a alienar próprio municipal, independentemente de licitação, a Vicente Grissolia.

PROC. 1491/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 039/93, que declara de Utilidade Pública o Serviço Social da Indústria - (SESI) - Departamento Regional do Rio Grande do Sul.

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir a Pauta - Discussão Preliminar.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Ver. Luiz Negrinho. Desiste. Não há “quorum”. Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 17h45min.)

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