ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 16.06.1993.
Aos dezesseis
dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na
Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre,
em sua Qüinquagésima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária
da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada,
sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia
Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto,
Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson
Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn,
Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes,
Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu
D’Ávila, Pedro Ruas, Pedro Américo Leal e Wilton Araújo. Constatada a
existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Quadragésima
Nona Sessão Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs
384/93, do Senhor Prefeito Municipal, 06/93, da Câmara Municipal de Campo Bom,
09/93, do Sindicato dos Farmacêuticos no Rio Grande do Sul, 118/93, da Fundação
dos Empregados da Companhia Riograndense de Telecomunicações, Cartão da
Senhora Adélia Grazziotin Bocchese. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador
Airto Ferronato, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Décio Schauren, 01
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 20/93 (Processo nº 1529/93); pelo
Vereador Luiz Negrinho, 01 Pedido de Providências. A seguir, nos termos do
artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente
concedeu a palavra a Senhora Jurema Ribeiro, representante da JUC 7, Juventude
Universitária Católica, que discorreu acerca da educação de nível superior no
País, analisando o papel representado pelas Casas de Estudantes como meio de
viabilizar o acesso às universidades pela população mais carente. Nesse
sentido, comentou os projetos que hoje possui a Juventude Universitária
Católica, JUC 7, para maior integração com a comunidade, convidando a todos
para a inauguração, dia dezenove do corrente, da sua nova sede, a qual foi
construída sobre área negociada por esta Câmara Municipal. A seguir, nos termos
do artigo 206 do Regimento Interno, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos
Vereadores para se pronunciarem acerca do assunto trazido no período de Tribuna
Popular. O Vereador Jocelin Azambuja reportou-se ao pronunciamento da Senhora
Jurema Ribeiro, acerca do quadro apresentado pelo sistema educacional brasileiro,
lamentando o grande índice de analfabetismo observado no Brasil e propugnando
por maiores investimentos na educação, como forma de viabilizar um concreto
desenvolvimento para o País. A Vereadora Maria do Rosário, destacando a redução
verificada nas verbas públicas para o setor educacional, classificou as casas
de estudantes como pólos de integração e, não raras vezes, únicos meios para
viabilizar o ingresso na universidade de parte da população. Finalizando,
saudou os representantes da JUC 7 presentes no Plenário e teceu análises sobre
a nova Lei de Diretrizes e Bases para a educação brasileira, aprovada pela
Câmara dos Deputados. O Vereador Airto Ferronato comentou encontro de
Vereadores do qual participou, em Assunção, no Paraguai, quando integrou
Comissão que tinha a pobreza por tema de análise. Declarou que uma das
conclusões tiradas por sua Comissão vê no sistema educacional uma das causas
mais fortes da miséria observada na América Latina, defendendo a tomada de
medidas para a instauração de uma política educacional concreta e positiva de
parte dos órgãos públicos. O Vereador Lauro Hagemann, dizendo estar
acompanhando, há muito, a história da JUC 7, discorreu sobre os movimentos
estudantis da Cidade, salientando a importância das casas de estudantes como
entidades de integração e apoio à comunidade estudantil. Nesta linha, atentou
para a falta de assistência de parte dos órgãos governamentais que enfrentam os
estudantes brasileiros, declarando que o Brasil só conseguirá sair da crise
através de uma revisão profunda de todo o seu sistema educacional. O Vereador
Décio Schauren, declarando ter sido morador de uma casa de estudantes durante o
período do regime ditatorial, historiou sobre a criação dessas casas e a
gradativa expansão e alteração da sua função e da linha ideológica seguida
pelas mesmas. Ainda, salientou a importância fundamental das casas de
estudantes para a população universitária, congratulando-se com a JUC 7 pela
inauguração de sua nova sede. Após, o Senhor Presidente saudou os
representantes da JUC 7 presentes no Plenário e, constatada a existência de
“quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador Milton Zuanazzi, solicitando
Licença para Tratamento de Saúde, no período de dezesseis de junho a cinco de
julho. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossada na Vereança a
Suplente Letícia Arruda, informando que Sua Excelência passaria a integrar a
Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Ainda, foi aprovado Requerimento
verbal do Vereador Dilamar Machado, solicitando alteração na ordem dos
trabalhos e alteração na ordem de votação da matéria em pauta. Após, face ao
Requerimento do Vereador Dilamar Machado, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em
Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
54/93, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, por vinte e dois Votos SIM
contra dez Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur
Zanella, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães,
Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib,
Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário,
Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo e
Letícia Arruda, e votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis
Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana,
João Motta, João Verle, José Gomes e Gerson Almeida. Ainda, foi aprovada a
Emenda nº 01 aposta a este Projeto, por vinte e dois Votos SIM contra onze
Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella,
Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia,
Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Luiz Braz, Luiz
Negrinho, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas,
Wilton Araújo, Letícia Arruda, Clênia Maranhão, Mário Fraga e Jocelin Azambuja,
e votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio
Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João
Verle, José Gomes, Lauro Hagemann e Gerson Almeida. Na ocasião, a Bancada do PT
apresentou Declaração de Voto para suas votações quanto ao Projeto e Emenda
acima referidos. O Projeto de Lei do Legislativo nº 54/93 foi discutido pelos
Vereadores Eliseu Santos, Luiz Braz, em tempo cedido pelo Vereador Luiz Negrinho,
Artur Zanella, Lauro Hagemann, Dilamar Machado, em tempo cedido pela Vereadora
Letícia Arruda, Clênia Maranhão, Divo do Canto, Fernando Zachia, Gerson
Almeida, em tempo cedido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, Pedro Ruas, em tempo
cedido pelo Vereador Mário Fraga, Clóvis Ilgenfritz, em tempo cedido pelo
Vereador João Verle, Eloi Guimarães, João Dib, em tempo cedido pelo Vereador
Jair Soares, Isaac Ainhorn, em tempo cedido pelo Vereador Geraldo de Matos
Filho, e Henrique Fontana, e foi encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz
Braz, em tempo de Autor, Nereu D’Ávila, Jocelin Azambuja, Airto Ferronato, João
Dib, Maria do Rosário e João Verle. O tempo para discussão do Projeto de Lei
do Legislativo nº 54/93 foi alterado de dez para cinco minutos, conforme
proposta do Senhor Presidente aprovada na Sessão Ordinária do dia sete do
corrente. Também, com relação a este Projeto, o mesmo foi submetido à votação
nominal por solicitação da Presidência dos trabalhos. Na ocasião, o Senhor
Presidente registrou a presença, no Plenário, do ex-Vereador Sereno Chaise,
convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos. Ainda, respondeu Questões de
Ordem dos Vereadores João Motta, Luiz Braz e Nereu D’Ávila, acerca da
manutenção da ordem e das manifestações das galerias, informando estar sendo
cumprido o Regimento Interno e que, em caso de tornar-se inviável a
continuidade dos trabalhos face a manifestações das galerias, a Sessão seria
devidamente suspensa. Durante a discussão e votação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 54/93, os trabalhos estiveram suspensos por onze minutos, nos
termos do artigo 143, III do Regimento Interno. Em Discussão Geral e Votação
foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 23 e 32/93, este com
Emenda de nº 01, e o Projeto de Resolução nº 13/93. Em Discussão Geral e
Votação Nominal esteve o Projeto de Resolução nº 11/93 que, a Requerimento,
aprovado, do Vereador Jocelin Azambuja, teve adiada sua discussão por uma
Sessão. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando que os
Projetos em questão sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício
para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador
Antonio Hohlfeldt, com relação ao Projeto de Resolução nº 13/93; do Vereador
Luiz Braz, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 54/93; do Vereador
Nereu D’Avila, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 23 e 32/93. A
seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella,
de Votos de Congratulações com a Sociedade Floresta Aurora, pela inauguração do
seu Parque Esportivo, com as Empresas relacionadas em anexo ao Requerimento,
por terem sido agraciadas com o Prêmio Distinção Indústria/93; do Vereador
Pedro Ruas, de Votos de Congratulações com a Anistia Internacional, pelo
lançamento da Campanha Nacional pela Criminalização da Tortura, com o Senhor
Giovani Gregol, por sua eleição para Vice-Presidente da Associação Nacional dos
Secretários do Meio Ambiente, com o Doutor Francisco José Moesch, por sua
eleição para Coordenador Geral da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da
Ordem dos Advogados do Brasil/RS, com a Associação dos Moradores do Parque
Residencial Ernesto Di Primio Beck, pela eleição de sua nova Diretoria, com o
Jornalista Armindo Antonio Ranzolin, por sua escolha para 1º Presidente da
Rede Cone Sul de Comunicações, com o Senhor Nelson Pacheco Sirotsky, pela
formalização da Rede Cone Sul de Comunicações. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão
Preliminar, esteve, em 4ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 41/93. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 59/93; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 68/93 e
os Projetos de Lei do Executivo n ºs 38 e 39/93. Às dezessete horas e quarenta
e cinco minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Wilton Araújo e Luiz Braz e secretariados pelos
Vereadores Airto Ferronato e Fernando Zachia, este como Secretário “ad hoc”. Do
que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata
que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente e por mim.
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): Havendo número regimental, declaro abertos os
trabalhos da presente Sessão.
Nós queremos cumprimentar aos servidores públicos
presentes aqui e vamos solicitar por favor que na medida do possível se
mantenha em silêncio para que a Sessão transcorra com normalidade. São todos
bem-vindos aqui, mas peço que por favor se mantenham em silêncio.
O SR.
DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, requeiro para que, logo
após a Tribuna Popular, V. Exª coloque em votação a inversão da ordem dos
trabalhos desta tarde, para ingressarmos diretamente na Ordem do Dia e que, na
Ordem do Dia, o primeiro Projeto a ser discutido e votado seja o que altera a
política salarial dos servidores do município de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: Está recebido o Requerimento e logo após será votado. Passamos à
Irá ocupar hoje a Tribuna Popular a Juventude
Universitária Católica, a JUC 7. O
assunto será o esclarecimento sobre a atual situação dos moradores da JUC e
sobre os projetos com a sociedade.
Com a palavra, a Srª Jurema Ribeiro.
A SRA.
JUREMA RIBEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores aqui
presentes, a Juventude Universidade Católica congrega estudantes que vêm de
todos os estados e daqui do Rio Grande do Sul e estudantes de outros países.
São estudantes que, num sistema de carência, precisam de moradia para poder
continuar os seus estudos e precisam principalmente ter acesso ao processo de
educação que se coloca hoje no nosso País. A JUC nasceu com a Igreja Católica
num processo em que a Igreja católica estava tentando aglutinar a juventude e
os operários, no sentido de massificar a sua própria doutrina, mas a partir dos
anos 60 as casas de estudantes num número extenso e no Rio Grande do Sul a
partir dos anos 60 não tiveram a tutela da igreja católica. E para que essas
casas pudessem sobreviver os próprios estudantes tomaram a luta em suas mãos
pela própria necessidade de moradia, e ficamos sem apoio nem da igreja e só de
nós mesmos, tentando rachar despesas. Tivemos despejos, sofremos dois despejos
na nossa casa até que pudéssemos ter hoje a nossa sede própria. E foi esta Casa
aqui que nos ajudou muito num momento em que precisávamos de um terreno para
construir a nossa sede própria. A Câmara de Vereadores de Porto Alegre, em
votação unânime, nos concedeu um terreno para construção da nossa casa, e desde
86, nós estamos fazendo a construção dessa casa, ainda não terminamos, mas já
estamos habitando, e a casa, hoje, pode agrupar um número bem maior de
estudantes que venham a precisar de moradia e que não possam pagar, não possam
dividir apartamento ou qualquer outra coisa.
Mas, o que nos traz aqui é muito mais o nosso
compromisso com a população, com a comunidade, porque, além da moradia, além da
luta pela moradia, nós temos um Projeto, com relação à comunidade, de podermos
abrir a nossa casa para uso, não só da população que nos rodeia, mas de todos
aqueles que desejarem ocupar aquele espaço de forma cultural, para estudos e qualquer
outro evento que possa ser ocupado o espaço. E queremos destacar, aqui, o papel
da moradia estudantil com relação à educação, o quanto é fundamental, no
momento em que o País atravessa, não só uma crise econômica, de identidade, uma
crise ética profunda, mas que a educação está sucateada de tal forma, que nós
temos que começar a resgatar as nossas lutas, de maneira que possamos
fortalecer esta educação, que para nós é base essencial, para que nós possamos
compreender, para que nós possamos ter acesso a toda a doutrina que o Estado
nos impõe e nos coloca, que a gente possa ter acesso a isso, é um número muito
reduzido da população brasileira que tem acesso aos bancos escolares. E nós,
que estamos ultrapassando por isso, que estamos conseguindo este acesso, o
nosso compromisso, hoje, é de poder dar de volta a esta população que está nos
mantendo por uma Lei Estadual, é uma lei que consta na Constituição Estadual,
que nós temos uma verba anual para as casas de estudantes, apesar de que esta
verba chega para nós defasada e atrasada, mas é uma verba que a população nos
dá para manutenção da nossa casa, e nós temos este compromisso de compartilhar
com ela isso que nós temos acesso, que é o processo da educação, mas só que nós
queremos uma educação que seja fundamentada na ética, uma ética que seja
fundamentada na dignidade humana, porque não adianta falar em democracia e boa
educação. Não adianta, hoje, ficarmos falando em qualidade total de vida, como
hoje se apregoa. Os Estados Unidos estão difundindo essa qualidade de vida,
hoje, como um processo da reprodução exaustiva do trabalho. Então não adianta
falarmos em qualidade, sem questionarmos que qualidade é esta. Sem termos o
acesso a isso. Que educação nós queremos, que qualidade de educação, nós
estamos pretendendo para os nossos jovens, porque nós já mostramos, nós
conseguimos mostrar ao longo da nossa história que nós temos força, que nós
conseguimos levar e levantar bandeiras, conseguimos ganhos significativos para
a sociedade. Nós queremos muito, que tanto a população, como os Srs.
Vereadores, abracem também conosco esta luta pela educação, por acesso de uma
maioria da população a esse processo, porque nós sabemos que sem essa base
educacional, o País não terá grandes saltos na sua história. Nós não conseguiremos
fazer grandes escolhas daqueles que possam vir a dar saltos. As transformações
que nós buscamos. Hoje saudamos o funcionalismo público do Município que está
reivindicando um salário justo e esse salário justo, também é função. Aqui tem
educadores e eles precisam desse salário. Qualquer um trabalhador do Município,
Estado ou da iniciativa privada, precisam de um salário justo para que eles
possam fazer com que as coisas andem em um ritmo que a gente possa ter
dignidade, possa ter um prato de comida na mesa, ter um vestuário justo, tenha
acesso a lazer e a todas as coisas que o ser humano tem direito e, enquanto
Casa de Estudante, nós brigamos, hoje, por isso. A cidadania sim, mas a
cidadania só será viável, só será inteira, quando nós alcançarmos uma educação
digna neste País, quando alcançarmos moradias para todos os estudantes que
precisam se deslocar dos seus Estados, para compartilhar da educação, dos
estudantes que precisam formalizar esta educação e ir mais além.
E, em nome desta luta, queremos colocar, aqui,
fortalecer o convite que fizemos a esta Casa e a todos para no próximo dia 19,
a partir das 16h, a Juventude Universitária Católica estará inaugurando sua
sede própria e teremos uma extensa atividade cultural, onde estaremos, também
abrindo a casa à comunidade para mostrar a nossa realidade e em que pé está a
casa que não terminamos ainda de construir. Mas, estamos habitando-a para que a
mesma possa, com o nosso corpo, possa poder dizer que ali existe uma casa e que
existe uma luta.
Para terminar, justificando a nossa luta, eu
gostaria de ler, aqui, um poema que significa toda a luta do estudante, hoje,
no País. Ele chama-se Liturgia, e significa todo o ritual de luta que temos
tido. (Lê o Poema Liturgia.)
“Liturgia
Lute
contra o espaço efêmero / ocupe-o
Grite
pelo fim da morte / Sofra / Abrace a alegria / chore / sorria / mas / lute
Lute
/ vibre / acorde / desbarate o lixo forte
Desperte
seu dorso / medule seus olhos / explode
Nada mais é pequeno / lute / despoje a mordaça
ninguém
é tão insignificante
Não faça construção no já feito / acene / vamos /
mergulhe / submergir é perfeito / emergir também
Quem
sabe / a naditude o começo?
(Já
não me arrefeço)
Tenha
sede / vá ao pote / claro / você pode
(sai
dessa, eu já te amo)
Sofismar,
não se acanhe / sua verdade é o que vale / mas não deixe sua mentira tamanha
fazer o seu enxoval
Lute / seja a terra e o grão / temos muito tempo / infinite seu tempo/
você
pode
Faça-se pertencer à espécie
/ pois é sua a luz que brilha / quando avista o fim do túnel
Lute / vamos / lute!”
(Palmas.)
(Não revisto pela
oradora.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.
O SR.
JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente; Srª Jurema, representando a Juventude
Católica; Srs. Vereadores; Sras. Vereadoras; Senhores e Senhoras aqui
presentes. Acho que a manifestação aqui feita pela Juventude Universitária
Católica é muito importante porque nos faz refletir sempre sobre aquilo que é
fundamental na nossa sociedade: o processo de educação do nosso povo. Esta
Casa, pelas palavras da própria representante, cumpriu com o seu papel ao
perpetrar a doação de onde se encontra hoje a sede da Juventude Universitária
Católica. Mas é pouco, precisamos fazer muito mais pela nossa juventude que
estuda e que busca amanhã ter um espaço para poder contribuir de fato com este
País.
Lamentavelmente nós continuamos ainda assistindo
aos jovens buscarem o seu espaço, buscarem o seu direito à educação, buscarem o
mínimo que deveria ser a obrigação permanente do Poder Público de dar ao povo a
educação, a saúde, os princípios fundamentais para o desenvolvimento e para o
crescimento. Nós precisamos, como sociedade, reverter esse processo, ter a
educação como prioridade, de não termos e de não precisarmos ver, como lemos
outro dia numa estatística apresentada, o Brasil com mais de dezoito milhões de
analfabetos, entre os dez países do mundo com maior índice de analfabetismo, de
ter o Brasil como um dos países que menos investe em educação, um dos países
que relega a educação a um dos últimos planos para o seu desenvolvimento. Como
querer um País se desenvolver se não prioriza aquilo que é fundamental para o
seu povo, a educação dos seus filhos; como pensarmos em crescimento, como
pensarmos em futuro, em amanhã se não plantarmos o fundamental que é a educação.
Como podemos raciocinar no sentido de ter crescimento este País, de ter
crescimento este Estado ou este Município, se o investimento máximo não for a
educação? E se formos ver no final de cada ano, os investimentos públicos quer
de Governo Federal, quer de Governos Estaduais ou Municipais, em educação, é
entristecedor, para todos nós.
A união não aplica nem 10% do seu orçamento em
educação. O Estado beira aos 30%, e o Município está na faixa dos 20 e poucos
por cento.
Outro dia, víamos o Município que não tinha
problemas de analfabetismo, de doenças, de saúde. Aí, foram ver a causa. Este
Município, do interior do Ceará, investia 56% do seu orçamento em saúde e
educação, para o seu povo. Esse é um Município de futuro!
Agora, um País como o Brasil, que não consegue
investir 10% do seu orçamento em educação, que não consegue dar um ensino
público e gratuito, à nível de 3° Grau, que o acesso à Universidade,
praticamente, inexiste, com raras universidades públicas neste País; os
governos estaduais, inventando calendários rotativos, e não sei mais o quê.
Colocando fora o dinheiro público! Os governos municipais, também, relegando a
um segundo plano a educação!
Como pensar em futuro para este País? Tenha
consciência, jovem estudante, que precisamos muito do seu trabalho. Precisamos
resgatar este País! Lamentavelmente, temos sentido que não é para o hoje. É uma
semente pequena que vamos plantar, mas que é para o amanhã, para os nossos
netos, bisnetos, tataranetos, quem sabe!
Hoje, estamos lutando pelo pão. Os funcionários
municipais estão aqui, lutando pelo pão! Mas, precisamos plantar a semente do
futuro. A semente que dê a continuidade a essas famílias e às novas gerações,
sem o que não poderemos pensar no amanhã! Tenham o nosso apoio, a nossa
solidariedade! Contem, sempre, com esta Casa, tenho certeza. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Maria do Rosário, do PC do B.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estudante Jurema Ribeiro, representando
a JUC-7, da Juventude Universitária Católica. Acho importante dizer que nós, às
vésperas do 3° milênio, com uma revolução tecnológica e científica em curso,
realmente não estamos preparados para enfrentar, de um ponto de vista soberano
e independente esse desafio, quando tratamos a questão da Nação brasileira, e a
necessidade que temos de dar resposta para a condição de vida humilhante por
que passam milhões de brasileiros, na medida em que retiramos a cada ano as
verbas que deveriam ser destinadas à pesquisa científica, tecnológica de cunho
nacional, promovida de forma privilegiada, e até, única neste País, pelas
universidades públicas. Existe um grupo de estudantes que insiste em ir para a
universidade e em querer contribuir para o País.
As casas de estudante, além de pólos de unificação,
de confraternização e de luta, de mobilização do movimento estudantil se
constituem, para muitos estudantes, a única possibilidade de freqüentar uma
universidade. E, lamentavelmente, se vê, tanto a nível de 2° grau, quanto a
nível de 3° grau, as casas de estudantes deixarem de ter aquele papel que
tinham no passado, pelo recuo de verbas, pelo não incentivo dos governos. Isso
não é outro movimento que não o do sucateamento da educação, que não o da
retirada de verbas, que não o de se preocupar somente quando se investe na área
da educação com os prédios, e se preocupar muito pouco com as pessoas que
participam, com as pessoas que estão ali dentro.
Eu quero, em nome do meu Partido, do PC do B,
prestar uma solidariedade e dizer que se a Câmara de Vereadores de Porto Alegre
cumprir o seu papel, em outro momento, contribuindo com a casa de estudante,
com a JUC-7, com as casas de estudantes no geral, certamente que deverá
continuar contribuindo, na medida em que nós precisamos é disso mesmo, de
instrumentos, de mecanismos que são simples e que garantam o acesso mais
democratizado possível dos estudantes de baixa renda, daqueles que têm
dificuldades dentro da universidade, em espaços que são negados para a grande
maioria da população e, que nós temos o papel de lutar por sua democratização e
garantir o acesso.
Por fim, eu gostaria de chamar à atenção da vitória
que os estudantes brasileiros e que a comunidade escolar como um todo e que a
nação brasileira obteve quando da aprovação, na Câmara dos Deputados, de uma
nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para este País. Essa lei
foi fruto da discussão, do debate, do Fórum Nacional em defesa da escola
pública com a participação de docentes, dos estudantes, dos funcionários, de
toda a sociedade comprometida com uma escola de qualidade. Entre as conquistas
dessa lei existe a garantia de instituições de ensino democratizadas, a partir
de uma visão de uma gestão democrática e com a participação da comunidade na
sua gestão. A nova Lei de Diretrizes e Bases prevê um sistema nacional de
educação que garante a integração entre os diversos sistemas municipal,
estadual e federal na gestão da escola numa parceria que pode contribuir para o
desenvolvimento da escola pública no País. Além disso, prevê um Conselho
Nacional de Educação encarregado de subsidiar a formulação de políticas
educacionais para o País de acordo com os interesses nacionais, populares do
desenvolvimento do nosso povo. Lamentavelmente, esta batalha não acabou ainda.
Ganhamos a parte da votação na Câmara dos Deputados, mas hoje o projeto está no
Senado da República e deverá voltar para a Câmara dos Deputados.
Nós, aqui da Câmara de Porto Alegre, gestionamos
pela aprovação desse projeto democrático. Temos certeza de que podemos contar
com os estudantes da JUC, com as casas de estudante na batalha pela efetivação
dessa nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que é de interesse de
toda nação brasileira. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srª Jurema Ribeiro, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, Senhores e Senhoras, falamos aqui em nome da nossa Bancada, relativamente àquilo que ouvimos atentamente, quando da exposição efetuada aqui pela Jurema. Gostaríamos de iniciar dizendo que estamos voltando, e voltamos na segunda-feira, de um encontro de Vereadores onde participamos em Assunção, no Paraguai. Participou o Ver. Nereu D’Ávila e eu. O Ver. Nereu participou da Comissão sobre o papel da mulher na cultura urbana, e eu participei de uma comissão que tinha por tema a pobreza urbana. Havia lá Vereadores do Uruguai, da Argentina, do Paraguai, do Chile e da Bolívia. Fui escolhido o relator da nossa comissão. A primeira conclusão a que chegamos foi de que, na verdade, não seria pobreza urbana o tema específico do assunto, mas sim a pobreza. E se dizia, e se diz, e se ouve muito nesta nossa América, especialmente aqui em nosso País, nós temos belos e profundos estudos sobre causas dos problemas nacionais. Temos análises interessantes sobre aquilo que ocorre, por que ocorre, e por que estamos convivendo com uma situação tão delicada em nível de Município, de Estado, de País, e assim por diante. Só que, se de um lado nós temos uma análise muito bem efetuada - isso em nível de América do Sul toda, dos problemas, do porquê da pobreza, da quantidade, da profundidade, que ocorrência traz, que causa e que efeitos -, nós não temos praticamente nada em termos de ação concreta para ver eliminado ou minimizado este problema.
Em todas as discussões em que se chegou, em todos os debates que ali se travaram, em todas as reuniões de que se participa neste País inteiro ou em qualquer outro país, se chega a conclusão de que a maior causa, a principal causa das dificuldades por que passam nossos países e por que passam nosso povo é a educação o problema fundamental, pois se nós temos, em nível internacional, nacional e municipal detectado que a causa é a educação, basta que os poderes públicos demonstrem interesse político para iniciar a executar políticas educacionais em nosso País.
Eu sou professor universitário, minha cara Jurema, há mais de quinze anos, e tenho o prazer de conviver com aluno universitário. E digo que aprendo muito com eles e sei das suas dificuldades. E também vim do interior estudar aqui na Universidade de Porto Alegre, e sei o quanto é importante para que haja uma educação sadia, séria e profunda neste País, nos preocupamos com as pessoas que aqui aportam e que precisam de um espaço físico para sua moradia. Por isso, entendemos que é necessário que os poderes públicos, de uma forma ou de outra, participem juntos com a própria casa de estudantes no sentido de ajudá-la a desenvolver a sua função, que é a função de dar um lar para os nossos estudantes aqui em Porto Alegre. O nosso estudante, quando vem do interior ou da Capital, atravessa dificuldades extraordinárias. Quem não passa por dificuldade, ainda estudante, ou já formado? Façamos as contas daqueles que têm, ainda, o encargo de ir ao colégio, onde temos livros caros, passagens caras. Portanto, entendemos que é uma luta importante que vocês trazem aqui para a Câmara. Esse espaço que se criou traz uma oportunidade de análise e de meditação para esta Casa, no sentido de colher essas posições e, a partir delas, ver que caminho podemos tomar. A Câmara Municipal, e eu participei da outra vez, quando houve aquela luta em relação aos terrenos da Câmara, tenha certeza, estará sempre ao lado das lutas do estudante do nosso Município e, também, das lutas da Cidade em termos de melhoria de condições da vida urbana.
Portanto, colha da Bancada do PMDB a nossa intenção
de manifestação de apoio às lutas do estudante, especialmente, da Universidade
Católica, aqui, da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann do Partido Popular
Socialista.
O SR. LAURO
HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezada companheira Jurema
Ribeiro, representante da Casa 7 da JUC. Às vezes, os mais velhos têm uma certa
vantagem: conhecem um pouco mais a história do que os mais jovens. É o meu caso
hoje. Acompanho a história da Casa 7 da JUC, que é a remanescente das sete
casas que a JUC já teve em Porto Alegre, por isso o seu número, desde que a
conheci na Rua da República, num velho casarão, caindo aos pedaços, em que,
quando chovia, havia mais água dentro do que fora da casa. Acompanhei os
estudantes quando se transferiram para a Intercap, no prédio da escolinha, com
a ajuda inestimável da nossa companheira, já falecida, Gládis Mantelli, que foi
quem conseguiu do Governo Estadual a cessão do colégio para que os estudantes
ali se instalassem, e acompanhei, agora, a construção da nova casa, que no
sábado vai ser formalmente inaugurada. Digo isso com satisfação, porque
acompanhei a luta dos estudantes, durante todo esse tempo, das várias gestões
da Casa 7 da JUC, pela consecução do seu objetivo. Nunca morei em casa de
estudante, mas passei quase toda a minha vida estudantil envolvido com casas de
estudantes. A Casa de Estudante Aparício Cora de Almeida foi sede de um grande
número de entidades estudantis universitárias, de nível superior, foi sede da
UEE, foi sede da FUP, da FUGE, foi o berço da Cooperativa dos Estudantes, que
se transformou numa livraria, que hoje não existe mais. A Aparício Cora de
Almeida, da Rua Riachuelo, foi um centro de efervescência estudantil
universitária. Eu fui presidente da União dos Estudantes Santa-cruzenses, que
há 40 anos mantém, ainda hoje, na Thomás Flores, 278, acompanhei a vida das
casas do estudante evangélico, oriundas do Sinodal, de São Leopoldo, que ainda
tem hoje remanescentes na Cidade, na Rua Sarmento Leite, mas durante todo esse
tempo fui verificando que a assistência ao estudante era matéria secundária
para o Poder Público, e a coisa hoje é evidente, se nós temos dificuldade em
conceber um sistema de ensino adequado às necessidades do País, quanto mais
imaginarmos um sistema de assistência ao estudante, que é um fator decorrente do
processo e sistema de educação. Enquanto não se mudar a face desta sociedade e
conseqüentemente do governo que a represente, o mundo estudantil, as
necessidades estudantis, infelizmente, não terão a assistência que deveriam
ter.
Mas é graças à persistência, à luta de grupos
abnegados de estudantes que vêm se multiplicando através dos tempos e se
transferindo de uns para outros, é que chegamos ainda hoje à esta modesta, mas
existente situação. Casas como a do estudante Santa-cruzense, como a dos
estudantes Evangélicos, Lutaremos; ou alguma outra casa estudantil esparramada
por aí, perdida, mantemos vivo o espírito que animava o estudante nas décadas
de 40, 50 e 60. Mas é preciso fazermos muito mais. Tudo que pudermos fazer,
ainda hoje em benefício do processo educacional será muito pouco para tirarmos
o País do atoleiro em que se encontra, neste segmento da sociedade brasileira.
A educação, hoje, para este País, está mais do que
radiografada, a educação para este País representa a redenção para a nacionalidade.
Como nação, como País, como sociedade.
Nós não sairemos desta dolorosa situação em que nos
encontramos senão por uma revisão profunda e uma aplicação constante de todos
recursos possíveis no processo educacional.
Parabéns à Casa 7 da JUC. Estarei lá, sábado, para
cumprimentar os companheiros. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Está com a palavra, o Ver. Décio Schauren.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezados estudantes, em especial Srtª Jurema Rebello. Em primeiro lugar quero cumprimentar a vocês por trazer este tema da Moradia Estudantil para o debate na Câmara de Vereadores de Porto Alegre através da Tribuna Popular. E, quero dizer que eu já fui morador de casa de estudante. Morei na Casa do Estudante Universitário, na Av. João Pessoa, e, infelizmente, foi numa época de grande repressão. Era difícil. Até o nosso espaço de debate que havia naquela casa foi fechado. A própria sala foi fechada e destinada para outra finalidade.
É importante fazer um pequeno histórico da moradia
estudantil que surgiu nas décadas de 20 e 30. Naquela época, havia necessidade
de deslocamento dos estudantes do interior para os grandes centros urbanos e a
exigência de manter um padrão de comportamento, exigência esta da sociedade
conservadora. Foi, na verdade, o traço fundamental que caracterizou a moradia
estudantil naquele período. Naqueles tempos, a necessidade econômica era
secundária. O que era fundamental era a necessidade moral, para se vigiar os
estudantes daquela época. A partir de 1946, houve uma grande expansão das
universidades, uma grande expansão do ensino superior. E, a partir dessa época,
aumenta o contingente de universitários, e se cria a necessidade de mais casas.
Só que, já nesse período, a característica das casas de estudantes, a
necessidade era a econômica, e não mais a questão de se manter um padrão moral.
Após o golpe de 64, instaura-se no País, um período de reordenação, entre
aspas, da sociedade civil, adaptando-se às novas funções desempenhadas pelo
Estado autoritário. E as casas de estudantes, naquela época, vivem um processo
imposto pelo MEC-USAID, que operou a massificação do ensino. Criou-se, então, a
necessidade de grandes alojamentos estudantis. E, ao mesmo tempo em que estes
alojamentos eram financiados pelo MEC, as casas de estudantes autônomas
sofreram uma violenta repressão, corte de verbas e fechamento. A JUC - 7 foi,
na verdade, a única das 23 casas de estudantes autônomas da Associação da
Juventude Católica que sobreviveu aqui no Estado, apesar das ameaças de
despejo. Houve muita luta e convencimento dos políticos a destinar verbas para
que pudesse ser construída uma casa de estudantes que, felizmente, vai ser
inaugurada no próximo sábado. Hoje, a moradia estudantil é fundamental para possibilitar
o acesso da maioria da população ao ensino de 3° Grau, mas, infelizmente, os
recursos governamentais são cada vez menores. Vocês souberam lutar para
conseguir um pingo desses recursos.
Outro aspecto fundamental da JUC - 7 é o espaço
cultural que esta significa no bairro Partenon ou na Intercap, já que muitas
vezes esta tem servido para debates da comunidade; é este o tipo de retribuição
social que se espera das casas de estudantes. Por isso, queremos finalmente
parabenizar a luta dos estudantes da JUC - 7 e eu, em nome do Partido dos
Trabalhadores, cumprimento-os pela sua luta de resistência, pelo seu
convencimento junto aos políticos para conseguir verbas e pela sua luta em
defesa da universidade pública e gratuita e do acesso dos estudantes menos favorecidos
economicamente ao ensino universitário. Parabéns. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Agradecemos a Srª Jurema Ribeiro que bem representou aqui a
Juventude Universitária Católica, o trabalho de vocês está sendo notado pela
Câmara, um trabalho bem feito, meus parabéns. Este é um espaço que está sempre
aberto para as manifestações de todas as Instituições democráticas. Meus
parabéns, a Casa está aberta para vocês.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Milton
Zuanazzi, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de 16 de
junho a 05 de julho do corrente ano.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Declaro empossada na Vereança a Verª Letícia Arruda
e informo S. Exª que passará a integrar a Comissão de Economia e Defesa do
Consumidor.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Dilamar Machado, formulado no início desta Sessão, para a inversão na ordem dos
trabalhos e alteração na ordem de votação da matéria em pauta. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Como não há condições para acolher todo o público
que está na Casa, está suspensa a Sessão, para nos transferirmos ao maior
Plenário da Casa.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h49min.)
O SR.
PRESIDENTE (Wilton Araújo - às 15h): Estão
reabertos os trabalhos da presente Sessão. Vamos reiniciar a Sessão. Inicio
agradecendo aos nossos visitantes a presença de todos, dizendo que a Câmara
está honrada com a participação efetiva da população de Porto Alegre. Nós vamos
solicitar que a partir desse momento seja mantido o silêncio nas galerias para
que possamos acompanhar de forma organizada, ordeira, os trabalhos na Câmara
Municipal. Já está sendo providenciada aparelhagem de som para que aqueles que
estão no saguão da entrada deste Plenário possam acompanhar as discussões e a
votação do projeto que têm interesse. Renovamos a solicitação dado que esse
Plenário é um Plenário que funciona em condições precárias. O seu som é
realmente muito precário. Nós precisamos ter silêncio para que a nossa
taquigrafia possa acompanhar a Sessão, sem esse pré-requisito não há como
funcionar. Gostaríamos de avisar as pessoas que estão sentadas que fiquem de pé
porque a mureta não foi projetada para isso, poderá ocorrer um acidente.
Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à chamada
nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.
O SR.
SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE: Vinte e quatro Srs. Vereadores responderam à chamada. Há
“quorum”. Passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
PROC. 1154/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 54/93, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera a Lei n° 6855, que dispõe sobre a política salarial dos servidores do Município de Porto Alegre, concedendo reajuste mensal aos servidores. Com Emenda n° 01.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia, por força do artigo 81 da LOM; Discussão adiada por
04 Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Já discutiram o Projeto os Vereadores Airto Ferronato, Pedro Ruas, Nereu D’Ávila, João Motta, Henrique Fontana, Clovis Ilgenfritz, José Gomes, Jocelin Azambuja, Guilherme Barbosa, Gerson Almeida e Isaac Ainhorn. Para discutir, inscreve-se o Ver. Eliseu Santos.
O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nesta oportunidade, a maior autoridade aqui presente são vocês, o povo brasileiro...
O SR. PRESIDENTE: Gostaria de dizer, pela
quantidade de pessoas que temos hoje na Câmara, que muito nos honra, da
impossibilidade de haver manifestações durante os discursos dos Srs.
Vereadores, tanto de aplausos como de vaias. Vamos solicitar que todos
permaneçam em silêncio para poder ocorrer de forma tranqüila esta Sessão.
O SR. ELISEU DOS SANTOS: Nós, da Bancada do PTB, e falo em meu nome, estamos incondicionalmente a favor do Projeto do nosso companheiro Luiz Braz, que concede reajuste mensal para os funcionários do Município. E nós não estamos sozinhos, estamos com um número muito grande de pessoas. Eu tenho aqui para ilustrar para vocês, um jornal de Brasília onde o Dep. Paulo Paim, do PT, da situação hoje em Porto Alegre, entrega um documento com mais de 80 mil assinaturas em defesa do reajuste mensal dos salários.
Nós do Rio Grande do Sul que sempre fomos o berço da democracia; no Rio Grande do Sul nasceu, muitas vezes, a chama da luta. Eu fico muito satisfeito e alegre por participar deste momento através do PTB, através deste Projeto do meu companheiro Luiz Braz, desta caminhada cívica em prol de melhores condições salariais para os funcionários da Prefeitura.
Eu sinto, como médico que trabalha em Porto Alegre,
as necessidades do povo que, muitas vezes, sentado à minha frente me dizem: Dr.
eu não tenho dinheiro nem para comprar remédios. E são colegas nossos, são
funcionários municipais e outros funcionários que não têm a graça que vamos ter
hoje de votar este reajuste mensal. E nós estamos colaborando com o Partido dos
Trabalhadores, nós estamos apoiando o Dep. Paulo Paim. Nós, do PTB, meu
companheiro Luiz Braz, pode contar com os votos da Bancada, porque nós
estaremos votando com o povo necessitado desta Cidade. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Wilton Araújo): Senhores, foi solicitado pelo Sindicato que a
Câmara informasse a todos os que estão aqui que ponto paralelo está sendo
produzido e que todos terão a oportunidade de assinar.
Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários, nós recebemos um
documento que veio de Brasília assinado pelo Deputado Paulo Paim, Presidente da
Comissão de Trabalho e de Administração e Serviço Público da Câmara dos
Deputados. Eu faço questão de ler este documento porque ele diz bem daquilo que
o Partido que administra esta Cidade quer para todo o Brasil, para todos os trabalhadores
brasileiros e que nós também queremos para esta Cidade e para os trabalhadores
desta Cidade, para os servidores públicos municipais desta Cidade.
O documento que vem do Deputado Paulo Paim diz o seguinte: “A Comissão de trabalho da Câmara Federal está mobilizada e trabalhando para que seja aprovado no Plenário da Câmara o Substitutivo adotado pela Comissão ao Projeto de Lei n° 3.610 de 1993 que concede reajuste salarial mensal, com base na inflação do mês vigente, a todos os trabalhadores”. Aqui diz: todos trabalhadores. Convocamos a todos os companheiros, dirigentes sindicais e suas respectivas bases a se mobilizarem e organizar caravanas de delegações de trabalhadores para visitar Deputados e Senadores de suas regiões, reivindicando o voto favorável ao Projeto de reajuste mensal. Solicitamos, também, que os companheiros sindicalistas se dirijam às Câmaras Municipais e Assembléias Estaduais de cada base para que elas enviem, o mais rápido possível, fax, telex, telegramas e cartas para a Presidência da Câmara Federal, em Brasília, requerendo aos Deputados aprovação do mencionado Projeto, enviando cópia à Comissão de trabalho.
Esse é o documento que eu li, apenas uma parte dele, enviado pelo Deputado Paulo Paim e que não foi enviado especialmente a este Vereador, foi enviado a todas as regiões brasileiras para que o reajuste mensal dos salários possa ser adotado e é por isso que eu vou solicitar que os nossos companheiros do Partido dos Trabalhadores, que a Administração Municipal de Porto Alegre que pertencem ao mesmo partido do Deputado Paulo Paim, que façam um reflexão, que comecem aqui esta grande luta para que os trabalhadores possam perder menos salário no final do mês porque com o reajuste bimestral o que nós temos é o trabalhador perdendo até mesmo oitenta por cento do seu salário.
E quando se diz que a política salarial adotada em Porto Alegre é ótima, nós vamos dizer a todos os senhores que, nos estudos do DIEESE, o salário mínimo compatível para a subsistência dos trabalhadores do Brasil deveria ser de dezoito milhões de cruzeiros. Eu pergunto ao senhores, quantos servidores públicos municipais ganham o salário mínimo que foi indicado pelo DIEESE? Eu tenho certeza absoluta de que é uma minoria dos Servidores Públicos Municipais.
O que nós queremos, o que nós estamos reivindicando,
não é nem mesmo que este salário mínimo seja adotado, porque nós não podemos
fazer isto. O que nós queremos é que a perda dos trabalhadores possa ser um
pouco menor e é por isto que nós resolvemos seguir os mesmo passos do Dep.
Paulo Paim e solicitar, aqui, na terra administrada pelo PT, que se dê essa
ajuda que está sendo pedida pelo Dep. Paulo Paim, para todos os trabalhadores,
para todas as Câmaras, para todas as Assembléias do Brasil. Que pelo menos aqui
se adote o reajuste mensal de salários. É preciso, é necessário que os
trabalhadores do município de Porto Alegre possam começar a receber os seus
salários reajustados mensalmente, para que o Brasil possa gritar, atendendo ao
pedido desse grande Líder do PT: “Vamos imitar Porto Alegre; vamos seguir o
exemplo de Porto Alegre; vamos dar reajuste mensal para todos os trabalhadores
brasileiros.” Era só. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, até falando em nome do meu Líder Ver. Nereu D’Ávila, que tem uma Emenda, eu gostaria de colocar algumas questões extremamente importantes num momento como este.
Eu gostaria que ficasse bem claro que a Câmara
Municipal de Vereadores de Porto Alegre, a qual eu integro desde 1982, sempre
procurou ser a ponta de lança dos benefícios dos funcionários e às vezes se
coloca, como se colocou, equivocadamente, há poucos dias, num jornal da Porto
Alegre, que os funcionários e os Vereadores desta Câmara recebem, por exemplo,
um adiantamento na metade do mês e que isso deveria ser retirado para que
ficasse igual aos demais trabalhadores da Prefeitura. Eu queria lembrar que, ao
contrário, esta Câmara Municipal sempre propugnou que esse benefício fosse
estendido a todos os trabalhadores da Prefeitura e esta Emenda n° 01, do Ver.
Nereu D’Ávila, Líder do PDT, que diz que os vencimentos referidos no caput,
serão pagos quinzenalmente, na forma a ser fixada pelo Executivo Municipal.
Também a Câmara de Vereadores, há muitos anos
atrás, por ter condições orçamentárias, foi a primeira a instituir o 13°
salário dos seus funcionários, que depois foi estendido aos demais
funcionários.
Mais ainda, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta
Casa já aprovou diversas vezes, projetos beneficiando e fazendo o pagamento
mensal. Lembro o Ver. Leão de Medeiros que aprovou projeto que foi vetado, que
não conseguimos fazer aprovar, para que todos recebessem.
Então, não se diga, hoje, que o projeto do Ver.
Luiz Braz seja um projeto oportunista. É um projeto que nasceu da constatação
de uma inflação como a de hoje de 30%, e que para alguém que recebe
bimestralmente, ainda com redutor, é um projeto que se alguma vez trouxe
melhoria, hoje não traz mais.
E também, fazendo até uma ousadia, diria que este
programa de estabilização do Governo Federal, que é alegadamente
anti-inflacionário vai fazer, nos primeiros tempos, com que a inflação suba,
porque hoje já se identificavam, pela imprensa, remarcações preventivas de preços.
Antes do anúncio do plano, durante a votação do plano e seguramente no futuro
do projeto, a inflação vai subir nos primeiros tempos, e com estas medidas a
inflação não vai descer. E com o arrocho nos investimentos públicos irá, também
haver uma maior inflação, maior custo de vida e maior arrocho salarial.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que
hoje é o momento histórico, porque o projeto do Ver. Luiz Braz calcado não num
projeto de alguém que seja oposição ao Governo Municipal, e sim em alguém que
fez da sua vida uma luta pela melhoria salarial dos trabalhadores, que é o
Deputado Paulo Paim. Eu acho que esse projeto não é inoportuno, não é um
projeto oportunista, mas efetivamente aproveita uma luta nacional para que se
comece aqui em Porto Alegre, numa Prefeitura comandada exatamente pelo Partido
dos Trabalhadores, que se comece, na prática, a colocar em vigor essa nova
Legislação. Essa legislação, evidentemente, ela se altera, se beneficia, deve
ser melhorada.
Eu tenho certeza, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de que os que forem contra esse projeto dirão que no governo do Estado que é do PDT, que é o meu partido, também não há esse projeto; eu vou dizer que é verdade. No Governo do Estado também não há o pagamento mensal, mas nós temos que dar o exemplo no Município para que o Estado também faça o pagamento mensal e que a União também faça o pagamento mensal.
E não se diga também que os Vereadores, como
possivelmente vai aparecer, que os Vereadores querem o mesmo aumento dos
funcionários municipais, como também já ocorreu na imprensa. Os Vereadores não
têm os seus aumentos ligados aos aumentos dos funcionários públicos e sim
ligado aos aumentos dos funcionários públicos federais. Então não há aqui uma
discussão em causa própria, o que nós queremos neste momento é oferecer a nossa
contribuição, a coerência com que sempre lutamos nesta Casa por melhorias
salariais para os funcionários.
E por fim, eu tenho certeza, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Srs. funcionários, de que hoje será uma tarde difícil, haverão
discursos contra, ou a favor, mas tenho certeza de que a Bancada do Partido dos
Trabalhadores, a Bancada do PPS, que sempre estiveram lado a lado nestas lutas,
com todos os Vereadores desta Casa, darão hoje uma vitória de forma unânime a este
Projeto tão oportuno do Ver. Luiz Braz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, devo começar meu discurso pedindo a reflexão do Plenário, para que não caiamos num clima emocional. O momento que vive o País - e não estão fora dele os Estados e os Municípios - é um clima muito instável. A proposta que estamos examinando ela tem as suas razões evidentes. O trabalhador que vai dormir com mil cruzeiros no bolso, acorda com novecentos. A inflação corre num ritmo muito acelerado, e não há vislumbre de que ela seja estancada em pouco tempo. Ainda ontem e anteontem ouvimos o novo Ministro da Fazenda dizer com toda a clareza o que espera os brasileiros nessa emergência.
O município de Porto Alegre tem uma política
salarial definida. Isso é incontestável. Bimestralmente os funcionários da
Prefeitura recebem uma reposição, baseada numa lei, mas, a inflação é um mal
maior que assola este País hoje. E, a inflação, companheiros, ela é a pior
coisa que pode assolar este País, e a elite deste País tem interesse em manter
essa inflação, porque através da inflação se produz a transferência de renda. É
esta a enormidade absurda que se comete contra os despossuídos: os pobres ficam
cada vez mais pobres e os ricos, cada vez mais ricos.
No caso de Porto Alegre, a modificação legal
antecipando a bimestralidade para mensalidade, é uma medida de auto-defesa dos
funcionários municipais.
O meu Partido, o Partido Popular Socialista,
sucessor do PCB, examinou, na semana que passou, essa questão e decidiu que eu
votasse favoravelmente ao Projeto do Ver. Luiz Braz, em que pese todas as
anomalias de que ele vem cercado. É possível, até, que, hoje, apenas nesta
votação, declaremos a nossa intenção de termos um reajuste mensal não só para a
Prefeitura de Porto Alegre, mas para os trabalhadores de todo este País.
É possível que esta votação de hoje, embora
aprovando o Projeto, amanhã ou depois, caia no vazio, porque, aí, já não será
mensal a necessidade da reposição. Houve época na história do mundo, neste
século, em que os salários eram pagos duas vezes por dia, e nem assim se
conseguia superar a inflação, foi nos estertores da República de Weimar, antes
da assunção de Hitler ao poder na Alemanha Nazista com as conseqüências que
aquilo desencadeou para o resto do mundo.
Por isto, companheiros municipários, é preciso ter
a cabeça muito fria. Vamos fazer este esforço, vamos propor a reposição
salarial dos funcionários municipais a cada mês, mas não vamos nos iludir que
isto possa ser a solução. É um paliativo, e não nos emocionemos demasiadamente
com isso, pois amanhã o custo de vida estará subindo, como tem subido nos
últimos tempos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª
Letícia Arruda, que cede seu tempo ao Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero dizer ao companheiro Lauro Hagemann que, na minha visão, o que há de pior neste País, na atualidade, não é a inflação; é a pouca vergonha, a roubalheira e impunidade, que se implantaram ao longo deste País, e, principalmente, o desrespeito à classe trabalhadora. Tudo tem valor no Brasil de hoje; o perverso especulador que - ao contrário do trabalhador que não dorme com mil cruzeiros no bolso, porque não tem dinheiro para colocar no bolso - dorme com milhões na poupança, no CDB, no dólar, no ouro. E, ainda ontem, aquele Ministro homicida, que se demitiu, disse, num desabafo: “Este País é comandado por 150 famílias.” Aqui não tem Deputado Paim, Ver. Luiz Braz. Eu nem sei como é que se vai comportar o Congresso Nacional, que é um Congresso marcado pela presença dos latifundiários, dos grandes empresários, da Rede Globo, da Federação dos Bancos, Congresso comprometido, não sei se aprova o Projeto do Deputado Paim. Mas aqui em Porto Alegre não; nesta trincheira aqui é Projeto de um Vereador, e aqui os Vereadores olham no olho do seu povo! Nós temos o contato direto com aqueles que nos elegeram. E mesmo com os que não nos elegeram, mas nos fiscalizam. Aqui é direto. E, eu tenho a honra, entre os Vereadores desta Casa, não sei se sou o único, mas sou um dos únicos funcionários Municipais de Porto Alegre, desde 1960, interrompendo minha atividade na Prefeitura por funções políticas. Mas uma delas muito importante: ter sido, durante um ano e meio, diretor do Departamento Municipal de Habitação. Ali, como colega Municipário, e sabem os funcionários do DEMHAB, eventualmente aqui presentes, que eu procurei não só conviver com eles diariamente, mas valorizar o trabalho do funcionário de quadro da nossa Prefeitura, das nossas Autarquias. Ali, eu aprendi mais do que nunca a respeitar o trabalho e a necessidade salarial dos meus colegas municipários.
Sem dúvida nenhuma vamos aprovar esse projeto, eu
duvido que algum Vereador vote contra, não quero refutar nenhuma Bancada. É um
projeto válido, é uma iniciativa válida, e a partir da aprovação desta lei, de
sua vigência, daremos um exemplo para o próprio Governador Collares, para a
Assembléia Legislativa, para o Governo Federal para que haja - isso não é
aumento companheiros municipários, isso é uma mera reposição - e mesmo com ela,
assim mesmo atrasada, mesmo com o reajuste mensal. No fim do mês, quando for
fixado o novo vencimento, os companheiros já estarão com 30% de defasagem nos
seus ganhos pela violência diária, permanente, inexorável do processo
inflacionário. A gasolina sobe duas, três vezes por mês; o leite; o pão; a luz;
a água; sobem todos os meses, todos os impostos municipais são indexados e
reajustados; todas as tarifas do Município são indexadas e reajustadas mês a
mês.
Eu não vejo problema nenhum de ordem técnica, de caixa da Secretaria Municipal da Fazenda, vejo, isso sim, a possibilidade robusta da aprovação desse projeto que será votado integralmente, favoravelmente pela Bancada do PDT, e acredito que por praticamente todas as bancadas. Aprovado o projeto, acho que é um grande momento para a administração do Município chegar, reunir a direção do Sindicato dos Municipários, as suas lideranças e sancionar a lei, sem veto, porque, se vetada for, volta para esta Casa, indiscutivelmente o veto será derrubado.
Portanto acho que é um grande momento, Ver. Luiz
Braz, uma iniciativa de V. Exª que é extremamente lúcida, que vai merecer a
aprovação e que, se não vai resolver a vida dos funcionários do município de
Porto Alegre, vai, pelo menos, minorar as suas dificuldades, como exemplo,
aqueles que, ao longo deste País, se valem do País, se valem do povo e diuturnamente
massacram quem verdadeiramente mereceria sempre o respeito de todos nós.
Aqueles que trabalham pelo País, pelo Estado e pela cidade de Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Clênia Maranhão.
A SRA.
CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Prezados companheiros e companheiras presentes neste plenário,
muitos poderiam ser os argumentos para provar a justeza e a legitimidade do
Projeto do Ver. Luiz Braz, porém, se nós pensarmos que o salário mínimo
brasileiro, hoje, representa 26% do valor real, do quanto foi instituído, e se
nós pensarmos que a inflação neste País chega quase a 30%, e que Porto Alegre,
hoje, bate o recorde de crescimento inflacionário, principalmente dos produtos
dos gêneros de primeira necessidade, estes dois argumentos já seriam
suficientes para que nós votássemos imediatamente a aprovação deste Projeto.
Desde o início do Governo Itamar Franco, e agora
quando assume o novo Ministro da Economia, ressurge nos corações e no seio das
famílias brasileiras a esperança de que seja destruído o maior risco da
democracia e da sobrevivência das nossas famílias, que é a inflação. Porém, o
discurso do atual Ministro da Economia, deixou evidentemente o prosseguimento
de uma política neoliberal, de arrocho e de corte dos gastos públicos em áreas
prioritárias. Não vamos ter a ilusão de que uma política econômica ortodoxa
que, em vez de cortar os juros da dívida externa, sugere cortar os juros das
áreas fundamentais como previdência e saúde, possam ser políticas eficazes no
combate à inflação, e se a inflação brasileira não é construída pelos
servidores, não é fruto da política dos trabalhadores, por que os trabalhadores
de Porto Alegre têm que ser vítimas desse processo inflacionário?
Evidentemente, a luta dos cidadãos e das cidadãs
deste País tem que ser a da destruição do processo inflacionário e da retomada
do desenvolvimento econômico, das políticas sociais básicas que venham a
garantir condições dignas para a população, mas que, enquanto não tiver uma
política econômica voltada para o Brasil e voltada para os brasileiros, é
preciso que a gente se auto-defenda, sim, criando mecanismos de reajustes
mensais dos salários, que venha enfrentar esta situação de pauperização dos trabalhadores
e principalmente dos servidores municipais, estaduais e federais deste País.
Eu falo aqui em meu nome - uma Vereadora - que,
enquanto cidadã desta Cidade, acompanha mensalmente o aumento de preço dos
produtos que nós temos que botar na mesa para nós e nossos filhos. Eu queria
dizer a vocês que, quando terminar esta Sessão, eu estou viajando para Brasília
para participar de uma grande marcha nacional das mulheres contra o arrocho
salarial e uma política de desenvolvimento, mas as políticas de desenvolvimento
têm repercussão a médio prazo, e a comida, o leite, o pão que nós temos que
botar na mesa amanhã têm que ser comprada hoje. Portanto, não podemos esperar
para o reajuste, como repercussão de uma política econômica que venha a se
desenvolver em nível nacional.
É por isso que, em meu nome, e em nome da Bancada do
meu Partido, que eu tenho certeza, votará em bloco pelo reajuste mensal de
salários, que eu queria parabenizar toda a categoria por esta iniciativa, e
dizer que eu tenho, também, a certeza que esta Casa, que tem demonstrado
sensibilidade, não só em resolver, os problemas físicos da Cidade, mas
principalmente os problemas que enfrentam as cidadãs e os cidadãos de Porto
Alegre, votará, evidentemente, com toda a maioria, a favor do Projeto do Ver.
Luiz Braz. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE: O próximo orador é o Ver. Divo do Canto.
O SR. DIVO
DO CANTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Municipários, meus parabéns
por esta grande mobilização. Eu digo meus parabéns porque ultimamente as
categorias não sabem se mobilizar. Está aí uma demonstração de unidade. Este Projeto, certamente, só pode ser
aprovado, aqui, na Câmara. No meu caso, não só pela presença de vocês e não só
por ser um Projeto do meu Colega, Ver. Luiz Braz, ao qual eu cumprimento pela
oportunidade, pela lembrança que teve.
Nos dias de hoje, companheiros, quando temos a
oportunidade de colaborar para melhorar a situação de pessoas como vocês são,
que fazem um trabalho muito importante para a comunidade, que são um exemplo de
trabalhadores. E se a cidade de Porto Alegre vive é porque os municipários
trabalham noite e dia. Não só os que trabalham de dia, tem gente que trabalha
toda a noite.
Eu, como líder sindical, como líder dos aposentados
no Rio Grande do Sul, não poderia deixar de vir aqui e me congratular com vocês
e dizer a vocês que toda a minha Bancada e acho que toda a Casa vai votar com
os senhores.
Então, meus parabéns a vocês, novamente e, quero,
aqui, também dar um recado sobre os companheiros da Caixa Estadual que estão há
16 ou 17 dias de greve, numa situação difícil e, por incrível que pareça, o
Governador Collares, oriundo que é das camadas populares, não está entendendo
esta situação. Parece que quer acabar com a Caixa Econômica Estadual. Então,
peço a vocês, se possível, no momento oportuno, levem aos companheiros da Caixa
Estadual a sua solidariedade, pois são uns companheiros que também prestam um
grande serviço a nossa coletividade e que estão numa situação muito difícil,
companheiros: a Caixa Estadual está sendo sucateada propositadamente. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Fernando
Záchia.
O SR.
FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos vivendo um
processo inflacionário que não é de hoje, já há bastante tempo. Nada mais justo
do que o povo, que a sociedade que tem o seu salário corroído mês a mês, que
tem perdas salariais todos os meses, que tenha, de uma maneira ou de outra,
repassada essa perda ao aumento salarial. Por isto, a Bancada do PMDB vota
favoravelmente ao Projeto do nobre Ver. Luiz Braz, até porque sabemos da
preocupação do Executivo em ter a origem dos recursos para fazer frente a esse
aumento mensal. Mas a colocação me parece simples e evidente: se os recursos
que a Prefeitura tem são oriundos de taxas, de impostos, ICM, IPTU, INSS,
ISSQN, que são corrigidos mês a mês, que são todos os meses atualizados,
conforme a avaliação, por que não repassamos esse aumento aos salários? Por que
não façamos com que a população, que já tem seus salários achatados, tenha, ao
menos, esta perda diminuída; por isso, nós e a nossa Bancada votamos
favoravelmente. E o mesmo procedimento que a nossa Bancada tem em Porto Alegre
vamos cobrar dos nossos companheiros em Brasília, Deputados Federais, que
também lá votem favoravelmente ao Projeto do Dep. Paulo Paim. Entendemos que é
uma maneira que a sociedade tem de ver restituída as suas perdas salariais.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE:
Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt, que cede seu tempo ao Ver. Gerson
Almeida.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou-me dirigir essencialmente aos trabalhadores municipários que acompanham no dia de hoje a Sessão. Essa é sem dúvida uma hora muito difícil para todos aqueles que, como nós, do Partido dos Trabalhadores, temos, há mais de 15 ou 20 anos, construído centrais sindicais, sindicatos, movimentos populares, enfim, derrubamos uma ditadura junto com o povo brasileiro e procuramos construir ferramentas que verdadeiramente sejam capazes de enfrentar radicalmente a estrutura social e injusta de um País que leva a esmagadora maioria do povo à miséria. É uma hora difícil. Agora, são nas horas difíceis também que se afirmam trajetórias políticas, que se afirmam compromissos com seriedade e não com demagogia.
E assim nós vamos estreitando as relações que,
mesmo em alguns momentos, nos coloquem em lados diferentes e opiniões
distintas, mas vamos estabelecendo uma relação de confiança e de seriedade com
aqueles que pretendem, juntos, construir um País melhor. Eu quero dizer isso,
porque todos nós sabemos que o único setor que não tem qualquer defesa contra a
inflação de trinta e tantos por cento são os assalariados, porque todos os
outros setores sociais da burguesia, da elite e aí por diante se defendem da
inflação, quando não ganham muito dinheiro com ela, porque a inflação é uma
forma de transferir renda dos assalariados para os grandes grupos econômicos.
Pois, gente, essa inflação não é nada mais do que o
resultado de políticas de setores, setores que estão ou não estão no Governo,
fosse Itamar Franco, Collor de Mello ou antes, Sarney, e aí por diante. Eu
quero dizer isso porque aí nós vamos começar a discutir a questão que é
importante, dos salários do funcionalismo, fundamental, mas nós vamos começar a
discutir, também, a situação do País, e vamos discutir se os trabalhadores vão
ter melhores ou piores condições de vida. E aí, aqui mesmo nesta Casa, há
representantes de vários partidos que sustentam o Governo Itamar, que sequer
reajustes quadrimestrais assegura para o funcionalismo público federal, sequer
isso. Aqui nesta Casa nós temos Vereadores que sustentam o Governo Estadual,
que sequer uma política salarial tem para o funcionalismo público estadual.
E hoje, todos são unânimes em dizer e defender
radicalmente os interesses dos trabalhadores. É correto, é justo. Eu quero
levantar isso, não para estabelecer uma briga de quem é mais e quem é menos,
mas para fazer o seguinte: chamar a uma reflexão, e não quero que ninguém
concorde comigo necessariamente, agora, quero fazer uma reflexão de que, a
rigor, ou nós vamos ter compromissos reais com as verdadeiras modificações que
são capazes de melhorar ou não as condições de vida, ou nós vamos, hoje,
garantir reajuste mensal de salários, mas a inflação vai continuar 40%, e aí
nós vamos continuar perdendo 40% ao mês.
Aqui, em Porto Alegre, desde 1938 tem havido uma
disputa dos setores ricos da Cidade com a burguesia da Cidade. Uma disputa de
renda. O IPTU tem sido uma fonte de debate permanente e que coloca todos os
setores ricos da Cidade, que são poucos em termos de número, mas são muito
poderosos dentro da Cidade. E, aqui, mesmo nesta Câmara, nós temos tido muita
dificuldade em assegurar uma política tributária que onere o rico, para poder
viabilizar a Prefeitura para investir nos setores populares, que nunca tiveram
a prioridade do Poder Público Municipal.
Aí está esta incompatibilidade, minha gente, que eu
quero colocar o seguinte: exatamente este é o dilema que vive hoje o Executivo
Municipal, portanto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, aqui, na Câmara.
Ao mesmo tempo, desde 1938, estamos disputando renda, numa briga violenta dos
setores burgueses e ricos da Cidade para poder garantir uma política salarial
para o funcionalismo, que não é ideal, que tem perdas, sim, agora, é a melhor
política salarial em comparação ao Estado, em comparação ao Governo Federal, em
comparação ao resto do Município. (Manifestações nas Galerias.)
Eu quero dizer isso, quando falo que é a melhor
política salarial, não é para defender ou dizer que ela não tem perdas. Mesmo
por que não tem como não haver perdas numa inflação de 30%. Quero dizer que a
compatibilização com uma arrecadação que disputa renda na Cidade nos setores
ricos, com a discussão que tem sido feita desde 1988, através do orçamento
participativo, com os setores populares da Cidade, essa é a questão que tem
colocado dilema para a administração pública e que dificulta, realmente, que a
gente faça aquilo que está defendendo.
Então, hoje, para o Poder Executivo Municipal
assegurar o reajuste mensal de salários, significa estabelecermos uma disputa
muito dura com aqueles setores, aos milhares, têm participado do orçamento
participativo, e que, também, tem disputado a renda com a Prefeitura, a renda e
a arrecadação do Município, como fazem, justamente, os municipários. E essa
incompatibilização, nesse momento, não tem posição justa, completa. Ela tem que
ser o equilíbrio, que atenda, parcialmente, os interesses do funcionalismo
público municipal e atenda, parcialmente, as grandes demandas dos setores
populares, pobres da Cidade. Muito obrigado. (Vaias.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Mario Fraga, que cede seu tempo ao
Ver. Pedro Ruas.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários públicos. Em meu
entendimento, qualquer pronunciamento no dia de hoje, dada a importância da
votação que teremos, tem que ter o seu início na definição e abertura do voto.
Eu voto favoravelmente ao projeto do Ver. Luiz
Braz. E tenho nesse voto profundo respeito pela argumentação que já foi
desenvolvida, que está sendo desenvolvida e que será desenvolvida,
contrariamente ao projeto. Tenho respeito por essa argumentação. Mas, tenho
compromissos com uma idéia que não é só minha. Sou, pessoalmente, seguidor da
idéia que prevê e propugna pela indexação de todos os salários. Defendo a
indexação de todos os salários, na mesma medida em que combato a indexação de
preços nos moldes inflacionários. E, por que as duas posições? Porque a
indexação de preços é permanente e é a grande arma do capital. Seja esse
capital representado por interesses estrangeiros, nacionais, ou mesmo, pelos
setores públicos.
Não existe forma de conviver com essa inflação, sem a indexação dos salários a ela. Nós temos problemas nacionais muito sérios, contínuas e permanentes derrotas na área sindical na tentativa de indexar os salários à inflação mensal, mas se nós temos aqui esta chance, se temos aqui esta possibilidade, nós não vamos abrir mão dela, porque esse é o nosso compromisso. Se, aqui, neste momento, se tem essa oportunidade, e nós a temos, não só os senhores da galeria têm essa oportunidade, quem tem a oportunidade é quem vota, é quem decide, é quem julga e nós vamos votar em grande maioria, com todo respeito a quem não nos acompanhar, e em grande maioria vamos votar favoravelmente ao projeto. Hoje, esse projeto será aprovado na Câmara Municipal. Vamos lutar para mantê-lo como lei municipal. Vamos lutar porque é a nossa chance de realizar, na prática, aquilo que nós acreditamos: a indexação do salário à inflação mensal. Esta está ao nosso alcance. Outras lutas podemos e devemos colaborar. Esta está na nossa mão, no nosso voto, na nossa voz no momento em que utilizamos esta tribuna.
Era essa a mensagem, Srs. Vereadores, que eu
gostaria de deixar aqui neste momento, não sem antes agradecer a gentileza do
Ver. Mario Fraga que, com a mesma posição deste Vereador, cedeu o seu tempo, já
que o meu já tinha sido utilizado na discussão inicial do projeto. Agradeço a
gentileza de S. Exª. Encerro esta manifestação, garantindo aos Senhores que
este Projeto, no dia de hoje, será aprovado e a luta pela manutenção dele
continuará a partir da votação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito é o Ver. João Verle, que cede o seu
tempo para o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Companheiros Vereadores; Sr. Presidente; funcionários públicos municipais, com os quais sempre tive uma relação de muito respeito e de trabalho, no sentido da dignificação de tudo aquilo que é feito no Poder Público, em especial, no nosso Município.
Estamos aqui na condição de Vereador que pertence à Bancada de um Governo que está negociando com os funcionários públicos municipais, que está negociando com o sindicato, em mais de duas dezenas de reuniões e debates. Já estão com a pauta de negociações bastante adiantada. Nós estamos sabendo que existem dificuldades enormes, reais, e não é por nossa vontade, porque era muito melhor chegar aqui, como estão fazendo todos os outros Vereadores, no seu justo direito de quem está na oposição e não tem a responsabilidade de cumprir com o que for aprovado, porque depois quem vai dar a explicação para a Cidade que as obras vão parar, que todos os serviços vão parar? Os próprios Vereadores vão vir aqui criticar. Com a autoridade de quem sempre esteve na luta pela melhoria das condições de trabalho, de quem sempre esteve na luta desde o processo da derrubada da ditadura para que os trabalhadores neste País fossem respeitados. Eu continuarei a dizer aqui, para os meus companheiros, amigos, que hoje, possivelmente, estejam aqui, de costas para mim, mas seguramente, nós vamos continuar juntos, que escrevam o que estou dizendo: alguns oportunistas que vêm aqui com um projeto como este de Luiz Braz não estavam lá na política nacional, na luta pelo salário; não estavam lá na formação da CUT e na luta contra a ditadura. Mas agora, de uma forma tranqüila, simples, do radialista que só sabe fazer campanha através do rádio, vem aqui fazer um projeto oportunista, demagógico, safado, que não respeita o que está acontecendo na realidade do País.
Companheiros e companheiras funcionárias públicas, quero desafiar o PTB a mostrar o que está fazendo no Congresso Nacional e no Governo para mudar essa política, e os demais partidos, também. Isso é o que temos que dizer. Hoje, estamos numa situação muito delicada: Como membro do Governo, temos que dizer que, através da Câmara, não. Podem continuar de costas, porque vou dizer outras coisas. Nós vamos continuar nesta luta, junto ao Executivo Municipal, inclusive, dando sugestões e fazendo pressão para que o Executivo seja o pioneiro a implantar o reajustamento mensal. Esse é o nosso lema. Agora, isso que está acontecendo... (Tumulto no plenário.)
Agradeço, humildemente, o gesto dos funcionários que passaram a ouvir a nossa colocação. Tenho certeza de que vamos nos encontrar, em breve, para reivindicarmos juntos aquilo que está sendo uma episódica contradição no município de Porto Alegre, porque estamos lutando com Paim. É o Paim, do PT, o responsável pela política que estamos defendendo em nível nacional. Não é de outro partido, não são aqueles que hoje estão aqui apoiando vocês, é o Paim e o PT, é o PT e a CUT que estão brigando para que haja política salarial, para que haja reajuste mensal e uma política digna do povo brasileiro, com indexação de todos os salários, como disse o Pedro Ruas. Dessa política nós não vamos abrir mão e, por isso, hoje, aqui, dizendo que em nome da Bancada que por maioria, acha que nós temos que votar com o Governo, mas amanhã, o Governo e nós estaremos muito mais próximos, porque o único governo deste País, o único Estado, no único Município de uma capital em que o reajuste bimestral é cumprido é aqui e muitas vezes acima da inflação. Isso aí os outros não fizeram. O Ver. Luiz Braz nunca fez isso. Onde estava ele quando se lutou por isso?
Assim, companheiros, queremos, em sã consciência, dizer
que não fiquem com rancor de nós, pois nós vamos ajudar a conquistar os espaços
que hoje estão sendo tentados por todos, em todo o País, no Congresso Nacional,
no Governo do Estado, em Porto Alegre, como pioneiro. E Porto Alegre haverá de
ser o primeiro a adotar o reajuste mensal, conforme está sendo solicitado.
Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO
MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Pedro
Américo Leal, que pelo menos para mim não é um paradigma na discussão sobre o
Regimento Interno, vem levantando, freqüentemente, e a nossa Bancada, a Bancada
do PT, tem se submetido a todas as Questões de Ordem do Ver. Pedro Américo
Leal, levantadas no que diz respeito ao cumprimento do Regimento Interno da
Câmara, inclusive cito o exemplo do uso do “blazer” e da gravata, no que a
grande maioria da nossa Bancada é contra, mas se submete democraticamente, faz
uma Questão de Ordem à Mesa, no sentido de saber se o Regimento Interno é
restrito aos 33 Vereadores ou se ele atinge todos aqueles cidadãos que entram
no Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre. A Bancada do PT se sente na
obrigação de fazer esta Questão de Ordem, porque todos os nossos Vereadores
estão usando o tempo na discussão deste Projeto que, reconhecemos, é polêmico,
têm se postado rigidamente dentro dos parâmetros do Regimento Interno. Esta é a
Questão de Ordem que respeitosamente encaminhamos a V. Exª, ou seja, se o
Regimento é restrito aos 33 Vereadores ou se ele é estendido a todos aqueles
que entram no plenário da Câmara Municipal de Vereadores?
O SR.
PRESIDENTE: O Ver. João Motta faz uma Questão de Ordem. Quero crer que é
sobre a manifestação dos nossos assistentes. As manifestações dos nossos
assistentes, a Mesa tem tentado controlar para que a Sessão se desenrole de
forma ordeira, com alguma dificuldade, registra a Mesa. Mas responde que o
Regimento está sendo cumprido na sua íntegra, porque até o momento ainda não
identificou a impossibilidade de prosseguimento da Sessão. No momento em que
isso for identificado, a Presidência imediatamente suspenderá os trabalhos e,
se for o caso, pedirá que as galerias sejam esvaziadas. Até o momento ainda não
foi necessário, mas espera não ser necessário, pois vai cumprir o Regimento à
risca, não só para os Vereadores, como também para os nosso assistentes.
O SR. LUIZ
BRAZ (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, o Ver. João Motta citou a Comissão e eu sou membro da Comissão de
Justiça. E como membro desta Comissão informo que nós tivemos ontem esta
questão sendo relatada. No relato do Ver. Jair Soares pela Comissão de Justiça,
ele não detectou dentro do Regimento onde a Questão de Ordem do Ver. João Motta
pode ter acolhida. V. Exª, como Presidente da Casa e Presidente dos trabalhos,
é quem pode determinar se vai permitir aplausos, apupos, ou qualquer
manifestação. Não é o Regimento. O Regimento é omisso neste tocante.
O SR.
PRESIDENTE: Como já havíamos respondido a Questão de Ordem, parece-nos que
este assunto está devidamente esgotado.
O SR. NEREU
D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para deixar claro, inclusive
em defesa da Mesa. Aqui na Câmara e mesmo na Assembléia, centenas de vezes a
população participou ativamente dos trabalhos e a questão sempre foi conduzida
com o bom senso com que V. Exª está conduzindo. Agora, por proposição da
própria Mesa, há uma Emenda ao Regimento em que, finalmente, ficará clara a
questão das manifestações populares. Não é possível que todos fiquem aqui como
se mudos e surdos fossem.
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários e funcionárias que exercem a cidadania pelo meio democrático. Ouvi que o Projeto do Ver. Luiz Braz era sacana. Este Projeto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é sacana, não. Ele é inconstitucional. Este Projeto que está fazendo aqui o Ver. Luiz Braz, fazia a Bancada do PT que, quando está na oposição, tem uma postura. Mas que bela lição nos dá a democracia! Eu até diria que a democracia hoje aqui chega ao orgasmo, porque lá em Brasília o PT está batendo lata, querendo reajuste mensal, e aqui não querem. Mas, vejam vocês, funcionários e funcionárias, como é bela a democracia. Por isso, vale a democracia, faz com que os Partidos passem pelo poder e, no poder, nos encontremos com nós mesmos. É necessário agora que nos olhemos no espelho e façamos a nossa “mea culpa”. Vale lembrar que a oportunidade é democrática, para que nos entendamos.
Eu acho que o Projeto Luiz Braz tem valor, ele estabelece discussão e estabelece o instrumento de mobilização. É nisso que vale o Projeto, porque a votação do Projeto é irrelevante, votar-se a favor, votar-se contra é irrelevante. Nós sabemos que ali no Paço Municipal ele será vetado e haverá fundamento para o veto. O que se está fazendo hoje é exatamente a mobilização. Quem vai ganhar o reajuste mensal, quem vai ganhar os reajustes não pagos é a mobilização, é a mobilização que está fazendo o funcionalismo, e aqui se exerce este instrumento com eficácia.
Eu fui Secretário dos Transportes do município de Porto Alegre. Naquela época, nós éramos aliados dos empresários, nós aumentávamos a tarifa além do que deveria ser reajustado. E eu quero declarar hoje, aqui perante os funcionários, no meu tempo, quando Secretário dos Transportes, com um salário mínimo se compravam 336 passagens de ônibus; hoje, com salário mínimo, se compram 236 passagens de ônibus, significa dizer que com o Governo Popular, que batia lata, se compram cem passagens a menos. Que defesa dos interesses da população e do trabalhador é essa?
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos com este
impasse do funcionalismo pedindo o que tem direito, não deu para entender.
Ontem, nós questionamos aqui na Casa, na reunião da Comissão de Justiça com o
Secretário da Fazenda e o Secretário da Administração, o Secretário da Fazenda
dizia que se pagarem - eu indagava a nota ameaçadora, intimidadora, que se
fazia e não quero aqui fazer proselitismo para a platéia, mas indagava ao
Secretário da nota intimidadora que se fazia para que se tirasse da Justiça o
processo e o Secretário me dizia: Vereador, teremos que pagar três milhões,
seiscentos e poucos milhões. Evidentemente devo confessar aqui: não há
condições de pagar. Então, o que temos que fazer Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e funcionários? Temos que buscar o entendimento. Bater latas,
mobilizar? Sim, mas temos que buscar o entendimento. O apelo que faço para a
Bancada do PT é que se busque o entendimento, busque uma forma capaz de se
readquirir essas perdas; perdas do mês passado, por exemplo, que tiveram os
funcionários. Então, fica aqui a nossa manifestação para dizer que talvez eu
vote contra o projeto do Ver. Luiz Braz porque não leva a nada, ele é
inconstitucional. Temos que buscar um entendimento. Essa é a manifestação.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente, Srs. Vereadores, vou ser muito breve e extremamente simples. A Administração da Prefeitura, reiteradas vezes tem retirado parte do salário dos servidores Municipais. Uma dezena, uma centena de vezes eu vim a essa tribuna para que fosse recolocado o direito do Servidor Municipal. Parece, agora, que é uma preocupação muito grande, que a Prefeitura não teria recursos para pagar o funcionalismo mensalmente. Os direitos que a inflação está dando, a inflação consome o dinheiro de todos nós. O que vai representar esse tal de reajuste mensal: um salário e meio ao longo de um ano. O que vai representar este ano: 0.75 de um salário de um Servidor Municipal.
O orçamento da Prefeitura, pelos valores de agosto, a folha custaria quarenta e sete bilhões de cruzeiros e passa a custar cinqüenta e dois bilhões de cruzeiros por reajuste mensal. O orçamento atualizado para janeiro chega perto de três trilhões de cruzeiros e a Prefeitura já arrecadou nos dois primeiros meses setecentos bilhões de cruzeiros. Tem dinheiro sobrando! Tanto é verdade que tem dinheiro sobrando que já se fez suplementação por excesso de arrecadação e é 0.75 de um salário que cada Servidor Municipal vai receber aprovando esta Lei, mas o fato de levar o Servidor Municipal a receber mais, também traz benefícios para a Prefeitura. Claro, o Servidor vai trabalhar mais confiante, mais alegre e mais satisfeito, com menos problemas, ao mesmo tempo o dinheiro que ele receber, ele vai ter que gastar e este dinheiro gasto gera ICMS e esse ICMS aumenta a arrecadação da Prefeitura. Então, o salário não é inflacionário. Agora, se diminuir um pouco a publicidade que a Prefeitura faz, nós teremos, apenas com a diminuição da publicidade, a possibilidade de pagar estes 0.75 do salário, ao longo do ano todo, dos últimos seis meses.
Portanto, com toda a simplicidade, nós não estamos
inventando nada, nós estamos apoiando o Deputado Paulo Paim e pedir o apoio,
conforme demonstrou aqui, o Ver. Luiz Braz, pedir o apoio de todas as Câmaras
Federais do Brasil para que se faça reposição mensal. Reposição que não
aconteceu agora neste mês de junho porque, extorquidos pela força, receberam
apenas 80% da bimestralidade, mas espero que os outros 12% sejam pagos ainda
neste mês.
Portanto, não é nenhum mistério. A Prefeitura pode
fazer e, se não pudesse, eu estaria aqui para dizer que a Prefeitura não pode
pagar porque não teria recursos. Mas a Prefeitura tem recursos! Tenho acompanhado
o orçamento permanente e está sobrando dinheiro. Pode pagar os servidores
municipais e isto eu quero que aconteça porque é uma questão de justiça, apenas
justiça. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Geraldo de Matos Filho, que
cede seu tempo para o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC
AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, há poucos
dias, esta Casa votou Projeto de Lei do Executivo aumentando a tarifa da água.
Certamente há aqui funcionários do DMAE que sabem que a tarifa é indexada pelo
IGPM. O aumento foi de 37,8%, por volta desse índice acima da inflação, sob a
alegação de que o DMAE tinha necessidade de promover investimentos para a
população. Atenuou-se, inclusive, esta proposta parcelando este aumento em
quatro vezes, a fim de que o impacto do tarifaço não fosse tão violento.
Naquela oportunidade, eu mostrava que, sem o
aumento pretendido pelo DMAE, o comprometimento do pagamento de pessoal
representava cerca de 31 a 32% da arrecadação do DMAE. E hoje o que se assiste
é um festival de incoerências. Um discurso para consumo nacional. Um discurso
de palanque. E foi o Prefeito eleito pela maioria da população de Porto Alegre,
o Dr. Tarso Genro, que nas suas manifestações pré-eleitorais, nas suas
manifestações de comícios eletrônicos, via rádio e via televisão, que queria
cumprir, e dentro das condições propiciar melhorias e avanços à política
salarial dos municipários. Pasmem V. Exas, e é do conhecimento de todos,
porque no contracheque de vocês veio a proposta que só daria a inflação plena
do bimestre se retirasse a Ação que estava tramitando na Justiça, do SIMPA, em
defesa dos seus funcionários, assim daria a inflação cheia.
Eu indago porque juridicamente sim, como diria
algum Vereador da Bancada do PT, a Procuradoria Geral do Município, teria os
instrumentos do Direito a serviço das classes dominantes para ir à Justiça e
manter esta política da aplicação do redutor de 5%. Sim, juridicamente havia,
mas eu cansei de ver nesta tribuna manifestações de que a estrutura jurídica
era uma estrutura jurídica que estava a serviço das classes dominantes. Mas na
hora exata é o próprio PT que invoca todo o ordenamento jurídico existente para
reduzir, para forçar uma negociação salarial num momento tão difícil por que
passam os assalariados deste País.
Eu me surpreendo com alguns argumentos que aqui são
lançados. Parece sempre que a Bancada do PT é o joãozinho-do-passo-certo,
porque quando é um Vereador que não é da Bancada do PT que apresenta um projeto
de interesse da população, esse projeto é denominado, por seus Vereadores, como
foi feito aqui, da tribuna, de manifestação de natureza demagógica. Eu não
posso concordar com esse tipo de manifestação. Entendo que o Ver. Luiz Braz é
um Vereador sério e responsável no exercício do seu mandato e, em nome do
exercício do seu mandato representativo de segmentos da sociedade
porto-alegrense, aprovou um Projeto que não dá aumento real nenhum para a
classe municipária da cidade de Porto Alegre mas, tão-somente, estabelece
mecanismos de reajustamento do salário que possibilitam, isto sim, que o
salário não seja corroído por essa brutal inflação e por esse brutal arrocho
salarial praticado contra os assalariados deste País. Por esta razão, nós vamos
votar a favor desse Projeto, assim como esperaríamos que se aqui estivesse o
Dep. Paulo Paim, ele também seria coerente e estaria ao lado dos senhores
municipários pedindo o reajustamento mensal de salário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Henrique Fontana, por cessão de tempo do
Ver. Décio Schauren.
O SR.
HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários
Públicos Municipais, certamente a posição de um Vereador da Bancada do Partido
dos Trabalhadores não é a mais cômoda no debate político de hoje. Eu gostaria
de iniciar a minha intervenção, em primeiro lugar, assumindo a justiça da
reivindicação de todos os funcionários públicos municipais por reajustes
mensais de salários, não só a justiça de reivindicação de todos os funcionários
públicos municipais, mas a justiça de que todos os trabalhadores do Brasil
tenham acesso ao reajuste mensal de salários, por um motivo muito simples,
porque se o capital deste País, se os recursos financeiros dos grandes
capitalistas são reajustados a cada dia, nós temos que lutar para que o
trabalho também seja reajustado de forma mais freqüente.
Esta posição é clara. E o Partido dos Trabalhadores
defende, nacionalmente, e continuará defendendo.
Portanto, a pergunta que qualquer municipário faz
hoje a um Vereador do Partido dos Trabalhadores é a seguinte: porque o PT não
vota pelo reajuste mensal em Porto Alegre?
É verdade, nós estamos diante de um momento de
contradição, diante de um momento onde se pode analisar a coerência ou a
incoerência deste Partido
O que posso dizer aos Senhores, é que o PT ao
exercer o Governo Municipal de Porto Alegre, ou qualquer Prefeitura Municipal
deste País enfrenta uma contradição que vem de duas demandas e de duas
reivindicações que são justas: de um lado a reivindicação dos funcionários
públicos municipais que não tem bons salários. Não defenderia aqui que o
salário do funcionário público de Porto Alegre é o que deveria ser. Defendo que
devemos lutar todos para que ele seja melhor do que é hoje. Mas, de outro lado
este Governo do PT, este governo deste partido é pressionado por toda esta
Cidade, que durante décadas não teve acesso a diversas questões que o nosso
Governo tem que responder. E aí gostaria de dizer, especialmente, ao Ver. Isaac
Ainhorn, que nos acusou de estar promovendo aqui um festival de incoerências.
Ora, Srs. Municipários, vamos raciocinar juntos: a política salarial existente
hoje garante que 2/3 da receita do Município é destinada ao pagamento dos
funcionários municipais. Cada vez que este Governo e o Partido dos
trabalhadores vem a esta Casa propor medidas para ampliar a receita da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Vereadores, como o Ver. Isaac Ainhorn,
são os primeiros a combater o aumento da receita do Município. Isto, sim, é um
festival de demagogia. Porque se queremos pagar melhores salários, temos que
junto gerar maiores receitas para o Município. E esta posição vou cobrar do
Ver. Isaac Ainhorn quando ele for o primeiro a apresentar medidas que diminuam
a arrecadação da Prefeitura. Porque cada vez que a arrecadação da Prefeitura de
Porto Alegre diminui, os funcionários públicos de Porto Alegre perdem 2/3 deste
valor.
Gostaria, também, de colocar ao Ver. Isaac Ainhorn
que quando se diz ou quando se chama ao debate, dizendo que este projeto seja
demagógico, porque é de outra Bancada, isto é mentira, Ver. Isaac Ainhorn, este
Projeto só se tornaria demagógico na medida em que não fosse apresentado por
uma bancada, por um Vereador cujo partido, a nível nacional, não lutasse pelo
reajuste mensal de salários, por isso ele se tornaria demagógico.
E, por último, Srs. Municipários, com muito
respeito e falando com muita franqueza, eu tenho certeza de que nós vamos
conquistar, ao longo das negociações, nesses próximos anos de governo, e
inclusive nesta legislação, uma política salarial cada vez melhor para o
funcionalismo público municipal de Porto Alegre. Quero dizer que um partido
como o do Ver. Isaac Ainhorn, que vem aqui nos acusar de demagogia, que foi o
partido que quando administrou Porto Alegre promoveu o maior arrocho salarial
que a categoria dos municipários já enfrentou, vem, aqui, hoje, querer dar
lição de moral a um partido que, com dificuldades sim, conseguiu em parte, e
não o suficiente, reerguer um pouco o poder de compras do funcionalismo
municipal. Para vencermos essa luta nacional vamos todos juntos pressionar e
lutar para que os salários sejam reajustados mensalmente, certamente se a nível
nacional essa decisão for tomada, outras modificações virão na economia que
permitirão aos Municípios pagarem o reajuste mensal. E a Prefeitura Municipal
de Porto Alegre será a primeira a cumprir com esse objetivo e com essa
reivindicação, volto a dizer, justa, merecedora do funcionalismo municipal.
Encerro dizendo que, efetivamente, não é fácil a
nossa posição, hoje, neste Plenário, mas gostaria de dizer que a coerência de
um partido e a coerência de uma proposta política se constrói ao longo de
muitos anos e de muitas lutas e muitos posicionamentos. Tenho certeza de que o
funcionalismo público municipal não está satisfeito com o salário que tem hoje
e com a política de reajuste que tem hoje, nós também achamos que precisamos
melhorar essa política, mas, infelizmente, hoje, não é possível votar a favor
do reajuste mensal de salários, por isso eu votarei contra. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Está encerrada a discussão.
Estão abertas as inscrições para encaminhamentos.
(Pausa.) Encaminha, como autor, o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários, na verdade, eu
quero pedir um esforço muito grande para o Ver. Henrique Fontana, que veio aqui
a esta tribuna. Eu quero pedir só que ele se atualize, porque ele veio a esta
tribuna e disse que o PTB, a nível nacional, não está nesta luta pelo reajuste
mensal para todos os trabalhadores.
Qualquer político, qualquer cidadão que lê jornais, que pode se informar, que pode se atualizar, sabe muito bem a proposta é do Deputado Paim, mas que todos os Partidos, inclusive o PTB, o PDT, o PPR, o PFL estão nesta luta dos salários mensais. Não é uma luta exclusiva do PT, é uma luta de toda a população, é uma luta para evitar que a população perca mais do que já vem perdendo.
Nós temos, Senhores, dois pronunciamentos que eu
faço questão de registrar, um pronunciamento do Ver. João Antônio Dib, que é um
Vereador realmente muito inteligente, atualizado, que busca os seus dados em
fonte segura, ele disse o seguinte: “que se nós aprovarmos este Projeto, aqui,
nesta Casa, durante todo este ano o grande ganho dos funcionários públicos
municipais será o ganho de um salário e meio a mais, o que não vai desgastar os
cofres da Prefeitura”.
Mas, Ver. Dib, eu vou acrescentar isto no discurso de V. Exª, eu tenho que V. Exª vai concordar comigo, o grande ganho dos funcionários, vai ser exatamente a não perda dos seus salários, porque com a bimestralidade, hoje, o trabalhador perde, na verdade, quando vai receber o seu reajuste, 80% do seu poder aquisitivo. O que nós estamos querendo devolver para o funcionário é exatamente essa possibilidade de não perder tanto. Então, não é tanto pelo que vai aumentar, Ver. João Antônio Dib, no salário real do trabalhador, mas é exatamente que o trabalhador vai ter oportunidade de não perder em salários.
O outro discurso que faço questão de registrar é do Ver. Elói Guimarães. Ver. Elói Guimarães, um Vereador que eu reputo dos mais inteligentes dessa Casa, mas o Ver. Elói Guimarães veio a esta tribuna e cometeu, no meu modo de entender, Ver. Elói Guimarães, uma heresia jurídica. V. Exª que é um dos mais sábios homens aqui desta Casa disse o seguinte: “Que esse Projeto por ser inconstitucional tanto faz aprovar como não aprovar.” Eu acho que V. Exª nesse exato instante cometeu um grande erro, Ver. Elói Guimarães, porque, na verdade, V. Exª sabe que existe uma súmula no Supremo Tribunal Federal, que é a súmula n° 5, e que diz que a sanção do Prefeito Municipal anula o vício de iniciativa.
Ora, Senhores, nós estamos apresentando o Projeto, aqui
na Câmara Municipal, na realidade, esse Projeto deveria ter origem no
Executivo, mas é o próprio Judiciário, através da sua instância máxima, através
do Supremo Tribunal Federal, que diz que se o Prefeito quiser, se o Prefeito
sancionar o Projeto, que teve iniciativa aqui na Casa, esse vício de iniciativa
é sanado. Ora, mas se esse vício de iniciativa é sanável e se nós temos a
classe municipária mobilizada, precisando, necessitando desse aumento mensal,
vamos dar aos municipários esse grande instrumento de pressão, vamos dar para
os municipários essa possibilidade de negociação, porque os municipários estão
buscando junto ao seu Prefeito Municipal, junto ao Partido dos Trabalhadores,
que administra esta Cidade, talvez, no melhor momento, o reajuste mensal.
Porque o próprio Partido dos Trabalhadores está liderando um movimento a nível
nacional para que esse reajuste mensal possa ser dado a todos os trabalhadores.
Mas se vai ser dado a todos os trabalhadores, e se a luta é essa, por que não
dar para os servidores públicos municipais de Porto Alegre? Ou será que essa
proposta do Partido dos Trabalhadores, em nível nacional, é uma proposta
demagógica, é uma proposta como muitas daquelas que foram feitas, aqui, diante
de todo esse público e desse Plenário como aquele, por exemplo, que já foi dito
desta tribuna, que o transporte coletivo de Porto Alegre teria uma tarifa mais
baixa se, por ventura, entrasse na administração o Partido dos Trabalhadores e
o que nós estamos tendo é uma tarifa mais alta, isso já foi demonstrado. Aí vem
aqui o Partido dos Trabalhadores e, com um discurso falso, diz que os
trabalhadores já estão ganhando bem, que a política salarial é a melhor do
País, mas eu queria que eles citassem, aqui, os dados do DIEESE, dezoito
milhões de cruzeiros é o que vale o salário-mínimo na atualidade, ou o que
deveria valer. E eu não vi um só Vereador petista, eles que defendem tanto o
DIEESE, vir a esta tribuna e dizer destes dados, e falar sobre os dados do
DIEESE! Não vieram aqui falar sobre isso. Vieram aqui sofismar, vieram aqui
dizer que o discurso agora é difícil. Ah, é difícil! Como é difícil, realmente,
ter coerência! Como é difícil, realmente, unir o discurso à prática! Isto
realmente é muito difícil! Mas, felizmente, estamos constatando esta realidade,
e felizmente, para todos nós, eu acho que é o momento certo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que, finalmente, através dos funcionários, e outros setores, a população está caindo na realidade de um Governo que quer ser o dono da verdade, e que quer ter o carimbo sempre de defender os trabalhadores. Só que agora as coisas começam a aparecer, e a máscara começa a cair. Ontem foi a questão das creches na frente da Prefeitura. Estas manifestações eu não via no Governo passado, do mesmo Partido. Era um silêncio, inclusive do funcionalismo Municipal. Na primeira discussão aqui na Câmara, também se notou a ausência. Há que se reivindicar a coerência também para criticar.
Eu ouvi na Rádio Guaíba, por exemplo, ontem, o Vice-Prefeito, Raul Pont, dizer que todos os meses foi pago acima da inflação, o salário. É mentira do Sr. Raul Pont! Aliás, ele é um dos algozes nesta Administração!
Outra informação equivocada foi a do Ver. Fontana, aqui, nesta tribuna, que há poucos instantes, acusou o Ver. Isaac Ainhorn. Esta Câmara, desde a Legislatura passada, e, talvez, aí, a má informação do Vereador, que é desta Legislatura, sempre deu na esperança de que o dinheiro fosse usado realmente e não para a política do PT permanecer na Prefeitura, mas em investimentos a favor da população e do bem-estar do seu funcionalismo.
Na mini-reforma de dezembro de 1990, por exemplo,
foram criadas diversas taxas que aumentaram uma loucura a arrecadação da
Prefeitura. E tem razão o Ver. João Dib, quando diz que há excesso de dinheiro
na arrecadação; a mesma coisa agora para o DMAE, embora alguns Vereadores
tivessem votado pelo não aumento da taxa do DMAE, eu fui um deles, e o Ver.
Isaac foi outro, a Câmara como um todo aprovou 37,52% acima da inflação. Então,
não venha o Vereador Fontana dizer que esta Câmara não aprova o argumento dos
grandes investimentos que a Prefeitura quer ter para a população.
Agora, creio que o PT, que se diz tão inteligente,
está perdendo a grande oportunidade que o Dep. Paim está dando em nível
nacional de implementar, a partir da Prefeitura de Porto Alegre, um pagamento
mensal. E para que não se diga também, como se vem afirmando, que a Câmara quer
ser privilegiada e privilegiar os seus funcionários, inclusive, a nós,
Vereadores, de receber quinzenalmente. Coloquei uma Emenda nesse projeto pra
que isso seja estendido também para os funcionários municipais, porque acho que
os direitos devem ser ampliados a todos e não deve haver privilegiados e nem
privilégios de qualquer espécie, de qualquer ordem. Por isso que a Bancada do
PDT é favorável, sim, ao reajuste mensal e digo mais, as portas estão
arrombadas, ninguém mais segura essa bandeira.
Isso não é a vontade da Câmara que assim vai
determinar, isso é a inflação que já está acima de 30% há muito tempo e está
sendo maquiada pelo Governo, porque quando se vai ao supermercado é que se vê
realmente qual é a inflação. Então, não somos nós, a Câmara, que seremos heróis
não, dando o aumento mensalmente. O que está fazendo isso é a corrosão dos
salários e essa inflação não respeita ninguém em lugar nenhum e é ela que fará
inclusive com que, para que não se fique parcialmente beneficiando setores da
população e não principalmente aqueles que necessitam que são os trabalhadores
das empresas particulares, nós nos associemos também à luta do Deputado Paim.
É extremamente desagradável, eu sei, aos Vereadores
da Bancada do PT terem que vir aqui defender o indefensável para seguir o Sr.
Raul Ponte, porque, na verdade, três vezes já foi pago abaixo da inflação
bimestral, 60% da bimestralidade e agora, coisa que eu nunca vi, a perplexidade
nossa é incrível, quando se tenta uma chantagem intolerável, a Presidente do
Sindicato de vocês teve a coragem de dizer, aqui, na Câmara para que todos
ouvissem o termo só poderia ser um: “chantagem”. Porque tirar 20%, dentro de
uma corrosão inflacionária de mais de 30%, por mês, ou seja, mais de 1% ao dia,
tentando chantagear, para que a ação fosse retirada, é um desrespeito político
e principalmente, à pessoa humana. Que o Partido dos Trabalhadores tinha que
mudar de nome, porque esta chantagem ninguém que tem a responsabilidade
política poderia fazê-lo, inclusive, colocando em um documento, distribuído a
todos os Porto-Alegrenses. Por isso, não tem outro caminho, não há outro
caminho, é um caminho sem volta. Aqui, está absolutamente tranqüila, mas a
vitória deve ser extendida a todos os brasileiros, porque a inflação não
castiga somente aos porto-alegrenses, mas castiga a todos os brasileiros e
brasileiras deste País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Municipários de Porto Alegre, o Partido Trabalhista Brasileiro volta a viver um momento histórico na vida política do nosso município de Porto Alegre.
Não podemos aceitar, aqui, a manifestação de que o Projeto do Partido Trabalhista Brasileiro - que é o Projeto do nosso companheiro de Bancada, Ver. Luiz Braz - é um Projeto demagógico, oportunista. Não, este é um Projeto de um partido comprometido com a sua história. O Partido Trabalhista Brasileiro, os municipários sabem, existe desde 1946. Administrou Porto Alegre, por várias gerações, com Leonel Brizola e com outros tantos Líderes do Governo Municipal, e buscou, a longo da sua história, sempre, o melhor para o povo trabalhador e praticou isso, no dia a dia, no permanente trabalho, em luta, em defesa, realmente, dos trabalhadores. Os Municipários, ao longo do trabalho petebista, no município de Porto Alegre, avançaram. O Partido Trabalhista Brasileiro, à época de Getúlio Vargas, de Pasqualini e outros tantos líderes, conquistou os maiores avanços sociais para os trabalhadores neste País.
O nosso discurso, senhores, os nossos discursos,
trabalhadores municipários, não são oportunistas, não são de momento. É um
discurso de história, por isso que a Bancada do PTB está à vontade aqui, quando
o seu companheiro de Bancada - Luiz Braz - apresenta este Projeto. Nós não
fazemos discurso, nós não fazemos retórica, nós fazemos prática. O PT tem que
fazer a prática que não está fazendo, tem que discursar e praticar. Isto é o
fundamental. Discursa-se lá na Câmara Federal, tem que discursar igual aqui.
Não pode ter dois discursos. O Partido Trabalhista Brasileiro está trabalhando
no sentido de resgatar o verdadeiro trabalhismo neste País. Somos, hoje, no Rio
Grande do Sul uma força viva em defesa do resgate do trabalhismo, lutamos
contra toda uma estrutura nacional de extrema direita, que tentou nos roubar a
sigla do PTB, mas temos uma história de luta dentro da Prefeitura Municipal de
Porto Alegre, temos uma história de trabalho. Muitos desses municipários foram
contemporâneos de Prefeitos do nosso Partido. Muitos são filhos de companheiros
que foram trabalhadores do Município, nas administrações do PTB, e o PTB tem o
compromisso com o povo humilde, tem o compromisso com o trabalhador, tem um
compromisso com o trabalho, com seriedade, com dignidade. Respeita aos
funcionários em todas as instâncias. E este Projeto foi apresentado pelo
companheiro Luiz Braz, porque ele faz parte de uma luta, ele faz parte do
trabalho de resgate do PTB.
O Governo Municipal tinha tudo na mão, tinha a discussão pronta com o Sindicato dos Municipários. Era só fazer a negociação certa. Era fazer aquilo que eles pregam todos os dias, mas não praticam. São eles que, quando na oposição, criticam permanentemente, que dizem que o movimento sindical tem que ser organizado, tem que ser lutado, tem que ir às Câmaras, tem que ir às Assembléias, tem que ir ao Senado, tem que ir a todos os lugares reivindicar os direitos dos trabalhadores. Mas, chegam em Porto Alegre e esquecem disso.
Ontem, o Prefeito podia sentar com as lideranças do
SIMPA e discutir com eles, negociar, claro, negociar faz parte deste processo.
Negociar esta reposição de 25% que estão devendo, que não tinham nada que estar
discutindo na Justiça. Isto é uma questão sindical, é um verdadeiro absurdo, é
ir contrário a todos os seus princípios, a toda a sua orientação. Tinham que
ter negociado com o Sindicato, fortalecido o SIMPA; negociado e acertado o
reajuste mensal, seria um ganho histórico, um ganho de respaldo ao seu líder
maior lá na Câmara federal. Isto é que tinha que ser feito. Lamentavelmente o
discurso ficou no vazio. O nosso Prefeito foi eleito com o respaldo popular,
mas esqueceu o fundamental. É por isto que a Bancada do PTB, que votou contra o
aumento da taxa d’água, unitariamente, cinco Vereadores - eu, Ver. Jocelin
Azambuja, Ver. Eliseu Santos, Ver. Luiz Negrinho, Ver. Divo do Canto e Ver.
Luiz Braz - agora vota a favor dos municipários, favor do reajuste mensal, a
favor do respeito e da dignidade do trabalhador brasileiro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O próximo Partido inscrito é o PMDB, falará o Ver. Airto
Ferronato.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores
municipários. Agora, em novembro, eu completo 20 anos de serviço público e,
portanto, tenho a pretensão de, aqui, dizer que tenho acompanhado muito
proximamente as lutas dos funcionários, as suas dificuldades e os seus avanços
e tenho ouvido também há muito tempo se dizer toda a vez que se analisa a
situação econômica deste País que uma das condições para que se melhore a
situação deste País é a geração de emprego. E eu tenho me perguntado se
reverter o quadro nacional basta apenas gerar-se emprego. A minha avaliação não
é muito pacífica a este respeito e entendo que para se reverter o quadro
nacional não basta apenas gerar-se empregos, porque gerar-se empregos com um
salário de três milhões de cruzeiros por mês, isto continuará a gerar a miséria
deste País. Eu entendo que para se reverter o quadro nacional nós precisamos
aumentar o salário real do trabalhador. Daí porquê, em nome da minha Bancada, o
PMDB, eu trago, aqui, algumas posições. A primeira delas: a inflação, já foi
dito, é um dos fatores que tem trazido perdas salariais violentíssimas, e esta
correção mensal de salário é algo que, apenas, evita uma pequena perda de
salário. Portanto, não se está aqui pretendendo dar reajustes salariais, se
está apenas tentando corrigir o salário mensal do trabalhador, e por isso a
Bancada do PMDB é amplamente favorável a esta posição. Entendemos que devemos
lutar por reajustes salariais mensais do setor privado, mas também para o setor
público da sociedade. E é por isso que entendemos positiva a proposta
apresentada pelo Ver. Braz, senhoras e senhores.
Com relação às posições de obras públicas, estarmos
ao lado de obras públicas ou não, pessoalmente votamos sempre favoráveis a
propostas que viabilizem recursos para obras no nosso Município. Portanto,
estamos tranqüilos para expor essa situação. E, para finalizar, nós vamos dizer
que o Deputado Paim, e já foi dito aqui, apresenta uma correspondência onde
propõe que sindicalistas, que lideranças vão às Câmaras Municipais, vão às
Assembléias Legislativas no sentido de pressionar os Deputados Federais para que
votem favoráveis à sua proposta a nível nacional. E nós, do PMDB, votando
favoráveis a esta proposta aqui no município de Porto Alegre, nós não estaremos
apenas pressionando nossos Deputados Federais, nós estamos mandando o recado:
“nós somos favoráveis a reajuste mensal, a nível público e a nível privado, e
especialmente a nível de serviço público.” Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO
DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a tragédia dos municipários começa
com a mal falada Lei n° 6855, quando o Sr. Prefeito Olívio Dutra colocou a mão
dentro do bolso dos municipários e retirou o seu dinheiro ganho no dia 30 de
junho. A lei foi editada no dia 09 de julho. E acontece que neste País existe
um Código Civil que diz que a lei só retroage para beneficiar. Mas para a
administração petista retroagiu para prejudicar. Retirou 40%, sucessivamente em
setembro e novembro tirou 40% do salário dos servidores. Agora, em maio, ele
resolveu antecipar. Diferente do que diz a jurisprudência, do que fala o Juiz e
diferente do que todos nós racionamos com bom-senso, sabemos que é. A
bimestralidade estava completa no dia 30 de abril. Intocável. Tinha que pagar,
mas ele agindo de uma forma pouco ética, extorquiu os 20% dos municipários.
Eu espero que a Justiça faça com que ele pague esses 20%. Mas estamos vivendo com uma Prefeitura como eu nunca vi. Ao longo de 40 anos de Prefeitura, eu não vi nada igual. Nunca vi tanto dinheiro. No ano passado, por uma centena de vezes desta tribuna eu reclamei o salário dos municipários e a apresentação das contas que faziam valer a Lei n° 6855. Nenhuma resposta foi dada. Foi maquiado o balancete da Prefeitura para que o Ver. João Dib não pudesse examinar. E, eu disse num determinado momento que eles tinham dinheiro excessivamente no sistema financeiro. E tinham, porque depois o Secretário confessou: 126 bilhões de cruzeiros no mês de outubro. E tiveram uma arrecadação de 170 bilhões de cruzeiros. E, eu avisava que não saberia o que fazer com o dinheiro até o fim do ano. Sobraram do ano passado 72 bilhões de cruzeiros. O que está se pedindo agora, nessa reposição mensal? Mais 5% nos gastos com a folha de pagamento dos servidores municipais. Apenas 5%. E de publicidade eles vão gastar muito mais do que isso. Será que nós temos que ter preocupação com esses 5%? Eu tenho absoluta certeza que não, eis que eu disse que o Orçamento em janeiro era de cerca de 3 trilhões de cruzeiros, ou seja, 250 bilhões mensais se nós não tivéssemos inflação. E eles arrecadaram em 2 meses, quando deveriam arrecadar 500 bilhões, arrecadaram 700 bilhões o que representa 40% a mais da previsão orçamentária. E é claro que todos os impostos, ISSQN, IPTU, ITBI, estão indexados pela URM e a Prefeitura continua recebendo mais, mais e mais. Propaganda de 2 minutos na televisão, em horário nobre, estou cansado de ver jornais com circulação maior que o Correio do Povo também estou cansado de ver tudo o que está se pedindo é 5% mais para os servidores municipais. Tudo o que está se pedindo é 5% mais na folha de pagamento para os servidores municipais este ano. E nós vamos ter um novo orçamento. Podemos dar as condições necessárias para que esta Cidade se desenvolva. Eles só falam no Orçamento Participativo mas não perguntaram aos servidores se estão satisfeitos. Se as contas são transparentes, por que eles não prestam contas? E por isso, ontem, eu entrei com um Projeto de Lei determinando que no 20° dia após o pagamento o SIMPA receba para análise as contas perfeitamente esclarecidas porque até hoje nós não tivemos essas contas perfeitamente esclarecidas, porque os funcionários foram lesados reiteradas vezes, mesmo quando pagou 110%. Foram lesados.
Eu acho que é chegada a hora da transparência que
tanta gente fala e que parece que não gostam de mostrar quando são eles a
vitrine. Nós, neste momento, talvez sejamos a pedra, mas eu sou uma pedra de
bom senso. Quando precisar defender a Prefeitura eu venho defender porque venho
defender Porto Alegre e não o Sr. Tarso Genro e sua Administração. Nada contra
ele! Mas tudo, agora, a favor do servidor que tem o direito a este 5% a mais,
no gasto com pessoal, até o fim do ano. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Registramos a presença, e convidamos para fazer parte da Mesa,
o ex-Vereador, ex-Prefeito de Porto Alegre, atualmente Presidente do Diretório
Regional do PDT, Dr. Sereno Chaise.
Com a palavra, a Verª Maria do Rosário, do PC do B.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheiros municipários, a
primeira questão é que, em nome do PC do B, é importante fazer uma saudação
calorosa à demonstração de união e de força da categoria dos municipários que
se organiza, faz as assembléias, vai para a luta e pressiona pelos direitos que
acha legítimos.
Certamente, precisamos aprovar esse projeto, hoje.
Principalmente porque busca um mecanismo de defesa do salário, quando no nosso
País ele não tem defesa.
O capital, de um modo geral, tem ganhos diários, enquanto em cada dois meses o salário reduz 70%, para o conjunto dos trabalhadores desse País. Os governos não perdem. Os impostos são reajustados mensalmente. A URM é reajustada mensalmente. Os patrões não perdem, aplicam no mercado financeiro. Quem perde com a inflação são os trabalhadores, e as pessoas que vivem do seu salário.
É preciso dizer que, segundo dados da Secretaria
Municipal da Saúde, nos últimos doze meses - eu tenho aqui as tabelas que podem
comprovar - a média de comprometimento da receita com a folha de pagamento que
chegou a 65%, no máximo, em alguns meses, sendo, inclusive, de 50%. Isso antes
de ser obrigatório por preceito constitucional, o que deve ser a partir de
outubro. Essa redução de verbas gastas com a receita se deu, é claro, com
brutal arrocho salarial da categoria municipária de Porto Alegre e o Dieese nos
apresenta que em fevereiro de 93, o salário dos municipários corresponde a 70%
do que era em janeiro de 89.
Senhores Vereadores, aprovar este projeto de reajuste mensal não é senão garantir ao servidor municipário aquilo que a inflação come todo mês e não se venha, aqui, colocar uma falsa polêmica do povo, dos investimentos em educação e cultura, em lazer, em saneamento contra o salário dos municipários. Essa é uma polêmica falsa na medida em que já existe 65% de comprometimento máximo com a receita e que o restante está para investimento e vai permanecer porque isso que estamos propondo é somente um reajuste de acordo com a inflação ao invés de a Prefeitura especular com o dinheiro dos municipários no mercado financeiro.
É importante dizer que, do nosso ponto de vista, esta polêmica não existe. Existem condições de se aplicar, hoje, em questões necessárias para o desenvolvimento do município de Porto Alegre e existe condição de se dar, de se pagar o reajuste mensal para os trabalhadores. Além disso, é importante dizer que a manutenção não vai alterar despesa e que, aqui mesmo, o nosso ex-Prefeito do PPR, Antônio Dib, muito bem colocou: “o salário não gera inflação”. Essa é uma receita gasta, velha, é o que, lamentavelmente, estamos ouvindo de Fernando Henrique novamente.
Hoje, aprovar aqui, na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, levar à Prefeitura Municipal o reajuste mensal de salários dos servidores é muito maior do que somente atender às necessidades dos servidores municipais. Para isso, eu penso que a Bancada do PT, que tem tradição na luta da defesa do salário, pode dar uma contribuição importante, revertendo e participando conosco dessa defesa do reajuste mensal em Porto Alegre. A contribuição, Srs. Vereadores, é que vamos estar gestionando pela aprovação desse projeto em nível nacional. Votamos aqui, a Bancada do PC do B, pelo reajuste mensal, com a coerência de quem defende o conjunto de trabalhadores deste País, que quer ver aprovado, lá em Brasília, no Congresso Nacional, para todos os trabalhadores deste País, o reajuste mensal. Sabemos que a aprovação na Câmara Municipal de Porto Alegre pode significar o início de uma jornada, de manifestações públicas, de luta em defesa do salário e por um novo projeto econômico, que garanta a dignidade dos trabalhadores, contra a recessão, a inflação, o arrocho, que os governos de todos, desde o governo federal até a prefeitura colocam para os servidores e para o conjunto dos trabalhadores.
Hoje, o nosso voto aqui, Senhores municipários,
Srs. Vereadores, é pela aprovação deste Projeto, com a certeza de que estamos
deflagrando uma jornada nacional em defesa dos trabalhadores. Do nosso ponto de
vista, aprovado aqui, cabe ao Prefeito de Porto Alegre modificar a sua atitude,
que foi até agora de chantagem com os municipários, e sancionar a matéria, que
pode garantir o final de qualquer vício de origem. Está saindo daqui para as
mãos do Prefeito Municipal, que deve modificar a sua atitude e ser sensível com
a luta dos trabalhadores. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Verle.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero começar dizendo que a reivindicação dos municipários é legítima, que a reivindicação do reajuste mensal é justa, e acho que o meu partido entende, porque defende em nível nacional, em todas as esferas, e na iniciativa privada, o reajuste mensal de salários. Não é preciso argumentar, porque todos nós assalariados sabemos muito bem. Também os Senhores sabem que hoje será aprovado este Projeto. No entanto, pelo dever da honestidade, é preciso dizer que esta vitória, que os Senhores, provavelmente, comemorem ao final da Sessão, será uma vitória de Pirro. Os Senhores sabem tão bem quanto eu, sabe, também, o autor do Projeto, que o Prefeito vai vetá-lo. Se esta Câmara derrubar o veto, o projeto acaba na Justiça. Portanto, aquilo que parece um atalho é o caminho mais longo. E a Bancada do PT não pode ser acusada de buscar esse caminho, porque defendemos a discussão. Os Senhores têm o direito e o dever de, na mesa de negociações, discutir essas questões salariais e toda a pauta de reivindicações. Eu sei que um grande número de itens já foram contemplados. Portanto, o caminho mais curto não é esse.
Não nego à Câmara a legitimidade para participar da discussão, como faz nesta tarde e que continuará fazendo, no entanto, todos nós sabemos que é inconstitucional a Câmara decidir questões salariais. Se isso está certo, ou errado é outra história. Nós temos que ter claro: não podemos enganar os Municipários. Eles têm que continuar mobilizados, têm que reivindicar, como têm feito civilizada e democraticamente. Embora, eventualmente, possa haver algum exagero, mas é normal da democracia. Nós defendemos, intransigentemente, esse caminho.
Assim, o Partido dos Trabalhadores vai votar contra o Projeto com a Declaração de Voto, e não poderia ser diferente. É importante estes poucos minutos que restam, porque muitos argumentos foram, aqui, brandidos e não tenho tempo de refutar; alguns verdadeiros, a maioria equivocados, para dizer o mínimo, como por exemplo, de que está sobrando dinheiro. Mas, então, esta administração do Partido dos Trabalhadores, que nome deve ter, se tem dinheiro e não paga melhor? Nós somos os primeiros a admitir que os municipários não ganham demais. É um absurdo vir aqui dizer isso, quando em Porto Alegre o investimento não chega a 13%, quando Vereadores aqui reivindicam recursos para creches, para o Motel dos Coqueiros, para o IPE, para ocupação da Vila São Borja.
Então, companheiros, realmente a demanda de
necessidades nesta Cidade, é muito grande, e nós temos uma disputa pela renda,
e quando se discute aqui a receita do Município, alguns Vereadores da oposição,
faça-se justiça, não são todos, alguns votam contra o aumento de receita. Acho
que os municipários que estão de olho na Bancada do PT, devem pôr o olho nos
Vereadores de oposição, que vêm aqui reduzir o IPTU dos grandes proprietários
desta Cidade. Isso também é muito importante. Logo, nós votamos contra, embora
defendamos o reajuste mensal, e não há nenhuma contradição nisso. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, com a palavra, o Sr.
Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 22 Srs. Vereadores votaram SIM e 10 Srs. Vereadores votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 54/93.
(Votaram
SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Dilamar Machado,
Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos
Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann,
Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mario Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro
Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Letícia Arruda. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio
Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João
Verle, José Gomes e Gerson Almeida.)
O SR.
PRESIDENTE: Em votação a Emenda n° 01 ao PLL n° 54/93. Com a palavra, o Sr.
Secretário.
O SR.
SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr.
Presidente, 22 Srs. Vereadores votaram SIM e 11 Srs. Vereadores votaram NÃO.
O SR.
PRESIDENTE: APROVADA a Emenda n° 01 ao PLL n° 54/93.
(Votaram
SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Dilamar Machado,
Divo do canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos
Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do
Rosário, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia
Arruda, Clênia Maranhão, Mario Fraga e Jocelin Azambuja. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio
Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João
Verle, José Gomes, Lauro Hagemann e Gerson Almeida.)
O SR.
PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da Declaração
de Voto apresentada pela Bancada do PT.
O SR.
SECRETÁRIO: (Lê.)
“Declaração
de Voto
1. A Bancada do Partido dos Trabalhadores reconhece
a legitimidade das reivindicações dos municipários em dissídio coletivo,
especialmente o reajuste mensal de salários. Nosso partido em seu último
Encontro Nacional, ocorrido no final da semana passado, aprovou uma campanha
nacional pela implantação do reajuste mensal para todas categorias
profissionais como forma de defesa dos salários contra uma inflação que já
ultrapassa os 30% ao mês.
2. Reconhecemos igualmente que a
atual política salarial vigente na Prefeitura de Porto Alegre é sem dúvida uma
das melhores do País, pois vem garantindo desde 1991 reposições salariais
superiores à inflação, enquanto a imensa maioria das Prefeituras e dos Estados
brasileiros sequer possuem uma política salarial estável e permanente para seus
servidores o que tem como conseqüência um rebaixamento salarial e perdas
acumuladas que chegam, por exemplo até 520% no governo do Estado do Rio Grande
do Sul.
3. Na Câmara Federal nosso partido tem atuado no
sentido de pressionar o governo Itamar Franco para garantir reajustes mensais a
todos trabalhadores e nossas Prefeituras certamente estão entre aqueles que
melhor remuneram os servidores, apesar da crise por que passa todo setor
público nacional e da recessão de mais de uma década do País.
4. Reafirmamos neste momento as negociações que
estão em curso entre a Prefeitura e o SIMPA, bem como os avanços já obtidos
quanto à política salarial, assistência à saúde e demais questões constantes da
pauta de reivindicações.
O parecer unânime da Comissão de Constituição e
Justiça confirma a legalidade da aplicação do redutor de 5% na última
bimestralidade que incidiu sobre os salários do funcionalismo municipal, de
acordo com as leis 6855/91 e 7052/92. No entanto, a Prefeitura reconhece a
diferença de 12,9% em relação à inflação e tem demonstrado no processo de
negociação disposição de buscar formas de recuperar tais perdas, bem como
buscar alternativas às demais questões ainda sem acordo.
5. Nesse sentido o Projeto de Lei do Vereador Luiz
Braz desconsidera este processo de negociação além de prejudicar avanços
imediatos para os servidores municipais. Demonstra, portanto, seu caráter
demagógico e oportunista na medida em que seu partido defende na Assembléia
Legislativa, na Câmara Federal e nas várias Prefeituras que governa medidas de
arrocho salarial aos servidores.
6. Reconhecendo a legitimidade da reivindicação do
reajuste mensal não podemos desconsiderar o fato de que Porto Alegre não é uma
cidade cuja economia está isolada do resto do País, portanto as contas da
prefeitura sofrem igualmente os efeitos da crise econômica e da recessão. A
adoção do reajuste mensal, neste momento, acarretará inevitavelmente uma
diminuição no volume dos já escassos investimentos na Cidade. A dinâmica da
economia no Brasil, das leis e do processo político colocam os Municípios na
condição de reféns dos Estados e da União. Assim, justificamos nosso voto
contrário a este projeto e reafirmamos nossa disposição de lutar pela alteração
do quadro global da economia no País, única possibilidade de os trabalhadores
recuperarem suas perdas e melhorarem as condições de vida.
Sala das Sessões, 16 de junho de 1993.
(a) Bancada do PT”.
O SR.
PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz,
solicitando que o PLL n° 54/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 0700/93 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N° 23/93, do Vereador Isaac Ainhorn, que denomina Praça Herbert
Caro um logradouro público, localizado no Loteamento Vila São Caetano, no
Bairro Teresópolis.
-
da CCJ. Relator, Ver. João Motta: pela aprovação;
-
da CUTHAB. Relator, Ver. Mario Fraga: pela aprovação; e
-
da CEC. Relatora, Verª Helena Bonumá: pela aprovação.
O SR.
PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 23/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Nereu
D’Ávila, solicitando que o PLL n° 23/93 seja dispensado de distribuição em
avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 0894/93 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N° 32/93, do Vereador Nereu D’Ávila, que denomina rua Dr. Ivon
Costa um logradouro público localizado no Bairro Cristal. Com Emenda n°
01.
-
CCJ. Relator, Ver. José Gomes: pela aprovação do Projeto e da Emenda n°
01;
-
da CUTHAB. Relator, Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto e
da Emenda n° 01; e
-
da CEC. Relator, Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n° 01.
O SR.
PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 32/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda n° 01 ao PLL n° 32/93. Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Sobre a mesa Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila,
solicitando que o PLL n° 32/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1036/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
11/93, do Vereador Jocelin Azambuja, que concede o título honorífico de
Cidadão Emérito ao Senhor Ilzo Pires de Almeida.
-
da CCJ. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação; e
-
da CEC. Relator, Ver. Décio Schauren: pela aprovação.
O SR.
PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Jocelin Azambuja,
solicitando que o PR n° 11/93 tenha adiada a sua discussão por 01 Sessão.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
PROC. 1073/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N°
13/93, do Vereador Antonio Hohlfeldt, que concede o Prêmio de Teatro Qorpo
Santo ao cenógrafo, cenotécnico e iluminador João Acir Ferreira de Oliveira.
-
da CCJ. Relator, Ver. Fernando Záchia: pela aprovação; e
-
da CEC. Relatora, Verª Helena Bonumá: pela aprovação.
O SR.
PRESIDENTE: Em discussão o PR n° 13/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver.
Antonio Hohlfeldt, solicitando que o PR n° 13/93 seja dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos
constantes na Ata.)
O SR.
PRESIDENTE (Airto Ferronato): Passa-se à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO
PRELIMINAR
4ª SESSÃO
PROC. 1526/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
N° 41/93, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1994 e dá
outras providências.
O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir a Pauta Especial.
Passa-se à
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
2ª SESSÃO
PROC. 1273/93 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N° 059/93, da Vereadora Maria do Rosário, que assegura a
organização dos grêmios estudantis nos estabelecimentos de ensino municipal e
dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. 1419/93 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N° 068/93, do Vereador Divo do canto, que denomina Acesso
Divina Providência um logradouro irregular, localizado no Bairro Cascata.
PROC. 1466/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 038/93, que autoriza o Poder Executivo a alienar próprio municipal, independentemente de licitação, a Vicente Grissolia.
PROC. 1491/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
N° 039/93, que declara de Utilidade Pública o Serviço Social da Indústria -
(SESI) - Departamento Regional do Rio Grande do Sul.
O SR.
PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir a Pauta - Discussão
Preliminar.
Passamos ao
Ver. Luiz Negrinho. Desiste. Não há “quorum”. Estão
encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 17h45min.)
* * * * *